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Diário MS - Tribunal de Contas

 AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES  ALEGACAO DE VICIOS 
ADJUDICACAO DE OBJETOS DISTINTOS DAQUELES EXIGIDOS NO EDITAL 
A formalizacao dos termos aditivos e regular ao demonstrar atendimento aos
FATOS COMPROVADOS  VINCULACAO AO EDITAL  DEVER LEGAL 
parametros estabelecidos na lei licitatoria, respeitado o limite nela previsto.
INOBSERVANCIA  RESTRICAO A COMPETITVIDADE  SUSPENSAO DA
A execucao fisico-financeira do contrato administrativo e regular ao restar
CONTRATACAO  DESNECESSIDADE  ITENS CAPAZES DE SATISFAZER A
comprovada conformidade com o prazo, padrao e normas tecnicas
FINALIDADE PRETENDIDA  NAO INTERRUPCAO DOS SERVICOS PUBLICOS
contratualmente estabelecidas e disposicoes de direito financeiro, bem como
ESSENCIAIS  PROCEDENCIA PARCIAL  MULTA  DETERMINACAO.
o empenho, a liquidacao e o pagamento do valor contratado.

ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 3a Sessao
Reservada do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de 2018, ACORDAM os
Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela
procedencia parcial da presente Denuncia, com os efeitos praticos de: 1 Aplicar multa regimental no valor de 100 (cem) UFERMS ao Ordenador de
Despesas, Sr. Arlei Silva Barbosa, pelas irregularidades constatadas no Pregao
presencial n.o 047/2017, por infracao a norma legal, com base no artigo 170,
inc. I c/c da Resolucao Normativa n.o 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno
do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.o 160/12; 2 Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC (art.
172,  1o, inc. II, da Resolucao Normativa n.o 76, de 11/12/2013, c/c art. 83,
da Lei Complementar n.o 160/12), sob pena de execucao; 3 - Determinar o
encaminhamento de copia integral do Pregao Presencial n.o 047/2017 e dos
eventuais contratos dele decorrentes, nos termos dos artigos 12 e 13, da
Resolucao TC/MS n.o 54/2016; e 4  pela comunicacao do resultado do
julgamento as autoridades administrativas competentes, com base no artigo
50 da Lei Complementar n.o 160/2012; e retirada do sigilo processual.
Campo Grande, 27 de novembro de 2018.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro  Relator
Secretaria das Sessoes, 28 de fevereiro de 2019.
ALESSANDRA XIMENES
CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSOES - TCE/MS

PROCESSO TC/MS: TC/10262/2015
PROTOCOLO: 1598437
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE
JURISDICIONADA: ANGELA MARIA DE BRITO
INTERESSADA: ASSOCIACAO MAES TRABALHANDO A INCLUSAO  AMATI
ADVOGADO: JOSE FLORENCIO DE MELO IRMAO OAB/MS 7.149
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
EMENTA - PRESTACAO DE CONTAS  CONVENIO  SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB  DESPESAS  EDUCACAO
INFANTIL  REMESSA DE DOCUMENTOS  DEMONSTRATIVOS CONTABEIS 
REGULARIDADE.
A prestacao de contas de Convenio e regular ao estar instruida com os
documentos exigidos pelo Tribunal, que demonstram a celebracao e a
execucao conforme as determinacoes legais.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 30a Sessao
Ordinaria da Primeira Camara, de 20 de novembro de 2018, ACORDAM os
Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da
prestacao de contas do Convenio no 76/14, celebrado entre o Municipio de
Campo Grande/MS, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, e a
Associacao Maes Trabalhando a Inclusao  AMATI.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

A vinculacao ao edital e preceito fundamental que permeia o processo
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 28a Sessao
licitatorio, de modo que a Administracao nao pode descumprir as normas e
Ordinaria da Primeira Camara, de 06 de novembro de 2018, ACORDAM os
condicoes do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em
declarar a regularidade da formalizacao dos 1.o, 2.o e 3. termos aditivos e da
Em que pese a flagrante irregularidade de nao vinculacao ao Edital, em
execucao fisico-financeira do Contrato de Obra n. 36/2011, celebrado entre o
relacao aos itens especificados e aqueles efetivamente adjudicados, entendeMunicipio de Paranhos e Vizotto e Cia. Ltda.
se que a suspensao da contratacao dos referidos itens, no caso, representaria
Campo Grande, 06 de novembro de 2018.
medida contraria ao interesse publico da populacao municipal, dada a
natureza do objeto licitado, o que impediria o prosseguimento de um servico
Conselheiro Ronaldo Chadid  Relator
publico essencial, e ao passo que, embora os produtos adjudicados divirjam
daqueles especificados no Edital, estes ainda sao capazes de satisfazer o
ACORDAOS do egregio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
servico publico onde serao empregados (centros cirurgicos), pelo que a
DO SUL, proferidos na 30a Sessao Ordinaria da PRIMEIRA CAMARA, realizada
imposicao de multa, no caso em concreto, e suficiente para sancionar o
no dia 20 de novembro de 2018.
Ordenador de Despesas sem, concomitantemente, penalizar os cidadaos com
eventual interrupcao de servicos publicos essenciais.
DELIBERACAO AC01 - 2/2019

Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
Conselheiro Ronaldo Chadid  Relator
DELIBERACAO AC01 - 1/2019

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contas, da transparencia, da moralidade e da publicidade, que regem a
Administracao Publica.
E indevida e irregular a aquisicao de produtos estranhos ao objeto contratual,
ensejando a impugnacao da respectiva despesa e seu ressarcimento pelo
responsavel.
A pratica de infracoes impoe a aplicacao de multa ao gestor responsavel.

PROCESSO TC/MS: TC/2975/2018
PROTOCOLO: 1892944
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 30a Sessao
TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO / Ordinaria da Primeira Camara, de 20 de novembro de 2018, ACORDAM os
ADMINISTRATIVO
Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
sugestao acatada pelo Exmo. Sr. Conselheiro Ronaldo Chadid, em: I declarar,
JURISDICIONADO: MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n.
INTERESSADO: L&L COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
160, de 2012, as irregularidades: a) do procedimento licitatorio realizado pela
VALOR: R$ 1.071.000,00
Administracao Municipal de Cassilandia, por meio da Concorrencia n. 1, de
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
2006, pois nao consta nos autos o comprovante de publicacao na imprensa
oficial do extrato do resultado da licitacao, em desacordo com o disposto no
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO  AQUISICAO DE KIT DE MERENDA art. 38, XI, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e com o principio da publicidade;
ESCOLAR  FORMALIZACAO  PRESCRICOES LEGAIS  OBSERVANCIA  b) da execucao financeira da contratacao, em face das seguintes infracoes: 1.
REGULARIDADE.
falta de apresentacao da relacao dos veiculos da frota rodoviaria municipal de
Cassilandia e do Distrito de Indaia do Sul abastecidos, com as informacoes
A formalizacao do contrato administrativo e regular por estar instruido com os sobre quais servicos foram prestados por esses veiculos, planilha de
documentos exigidos, demonstrando a observancia das prescricoes legais.
abastecimento mensal e individualizada dos veiculos e as requisicoes de
abastecimento, em desatendimento ao principio do dever de prestar contas
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 30a Sessao que encontra o seu fundamento nas regras do art. 70, paragrafo unico da
Ordinaria da Primeira Camara, de 20 de novembro de 2018, ACORDAM os Constituicao Federal, e do art. 93 do Decreto-Lei n. 200, de 1967, porquanto
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