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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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exposto, nao sendo o caso de absolvicao sumaria, RATIFICO o recebimento da denuncia e, DESIGNO o
dia 10/03/2020 as 16h00, para realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, na qual serao realizadas
as oitivas das testemunhas de acusacao, testemunhas de defesa e o interrogatorio do reu. 6. REQUISITESE o acusado no local em que se encontra preso ou INTIME-SE pessoalmente se estiver solto. 7. INTIMESE a Defesa do acusado e as testemunhas de acusacao e de defesa, acaso existentes. 8. CIENCIA ao
Ministerio Publico. 9. CUMPRA-SE, expedindo o necessario. Anajas, 21 de novembro de 2019
__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00035417620198140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 21/11/2019 FLAGRANTEADO:ANDRE COELHO DE SOUZA VITIMA:A. R. O. .
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk,
Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email:
[email protected] Decisao Interlocutoria Vistos etc., 1. A autoridade Policial de Anajas informou a prisao
em flagrante de ANDRE COELHO DE SOUZA, efetuada em 20/11/2019, pela pratica dos crimes descritos
nos arts. 140 e 147, ambos do Codigo Penal, com as disposicoes especializadas dos arts. 5o, 7o, II, da lei
no 11.340/2006, cuja vitima foi AMBROSIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA. 2. Da analise dos autos
flagranciais, verifico que o procedimento policial observou as formalidades legais e a prisao do
flagranteado materializou hipotese de flagrancia delitiva. 3. Com efeito, na parte formal, foram ouvidos
condutor, testemunhas, vitima e flagranteado; foram feitas as comunicacoes devidas; foi entregue a
respectiva nota de culpa; foi o flagranteado cientificado de seus direitos e garantias constitucionais, em
tudo observadas as formalidades e os prazos legais. 4. Quanto a parte material, observo que o
flagranteado foi efetivamente preso em situacao que materializa o estado flagrancial previsto no artigo 302
do Codigo de Processo Penal (CPP). 5. Assim, nao havendo reparos de ordem formal ou material,
HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE lavrado contra ANDRE COELHO DE SOUZA, pela
suposta pratica do crime a ele atribuido neste caderno processual. 6. Homologado o auto flagrancial,
cumpre-me observar o disposto no artigo 310 do CPP, seja para converter o flagrante em prisao
preventiva, seja para conceder liberdade provisoria com ou sem fianca. 7. Como premissa, deixo
assentado que nao se justifica a conversao do flagrante em prisao preventiva sob o mero fundamento da
gravidade abstrata do crime, fazendo uso de referencias vagas as consequencias que o delito causa a
sociedade, sendo imprescindivel a demonstracao concreta e objetiva da necessidade da prisao cautelar,
exatamente por ser medida excepcional, restritiva da liberdade de locomocao do individuo, antes mesmo
do transito em julgado de eventual condenacao. 8. Noto a inexistencia dos requisitos do art. 312 do CPP,
motivo pelo qual entendo que as MEDIDAS PROTETIVAS contra o agressor sao suficientes para garantir
a integridade fisica e psiquica da vitima, pelo que DEFIRO as medidas protetivas contra o agressor PELO
PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, determinando: I. Afastamento do lar, domicilio ou local de convivencia com a
ofendida; II. Proibicao de: a) aproximacao da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, num limite
de 200 (duzentos) metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer veiculo
de comunicacao; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade fisica e psicologica
da ofendida; d) prestacao de alimentos provisionais ou provisorios; 9. Deferidas as medidas protetivas, que
para a garantia de seu cumprimento esta deferido auxilio de forca policial, nos termos do art. 22, 3o da lei
11.340/2006, fica o flagranteado advertido de que, em caso de descumprimento, sera decretada sua
PRISAO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312, paragrafo unico, do CPP. 10. OFICIE-SE a autoridade
policial, enviando copia desta decisao e recomendando a observancia do prazo legal para conclusao do
inquerito policial, devendo comunicar a este Juizo qualquer descumprimento dessas medidas pelo
flagranteado. 11. Ponha-se o flagranteado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer
preso. 12. SERVE A PRESENTE COMO ALVARA DE SOLTURA. 13. INTIMEM-SE flagranteado e a
Defesa, se houver. 14. ANTES DE ULTRAPASSADO O PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DEVE A
OFENDIDA INFORMAR NO CARTORIO DESTA VARA SE PERSISTE A NECESSIDADE DE
APLICACAO DAS MESMAS, SOB PENA DE EXTINCAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
15. CIENCIA ao Ministerio Publico. 16. CUMPRA-SE, com celeridade, expedindo o necessario e
observando as cautelas legais. 17. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO
OFICIO/MANDADO/ALVARA
Anajas,
21
de
novembro
de
2019.
__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00040438320178140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
de Alimentos em: 21/11/2019 AUTOR:MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE:E.
N. A. B. REPRESENTANTE:CLEUMA ANDRADE VALENTIM REQUERIDO:EDINALDO NUNES BARRA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANAJAS Processo


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