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Diário RO - Justiça

95DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI 
LATELLA OAB no MG109730, MAURICIO COIMBRA GUILHERME 
FERREIRA OAB no AL91811
Vistos e etc.
Compulsando os autos, verifico ter restado frustrada a tentativa 
de transferencia do valor disponibilizado nos autos para a conta 
corrente indicada pelo ITAU UNIBANCO S/A.
INTIME-SE o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A para, em 
finais 10 (dez) dias, indicar outra conta para a qual possa referido 
valor ser transferido.
Com a resposta, fica a CPE desde logo autorizada a expedir todo o 
necessario para efetivacao da transferencia par a conta indicada.
De outro modo, decorrendo in albis o prazo assinalado, expecase oficio de transferencia da referida importancia para a conta 
centralizadora do TJRO.
Em todo caso, confirmada a transferencia e restando zerada a conta 
judicial, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas e movimentacoes de 
praxe.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de Oficial de Justica 
ou DJe.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 10 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7025794-19.2017.8.22.0001
REQUERENTE: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL CPF 
no 010.185.992-90, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 1541, - 
DE 1368/1369 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-334 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ANNE BIANCA DOS SANTOS 
PIMENTEL OAB no RO8490
REQUERIDO: OI MOVEL CNPJ no 05.423.963/0001-11, EDIFICIO 
TELEBRASILIA s/n, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 
70713-900 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 
FILHO OAB no RO635
Vistos e etc...,
Compulsando os autos, verifico que a telefonica demandada 
apresentou manifestacao demonstrando o cumprimento da obligatio, 
apresentando telas comprobatorias do cancelamento do contrato e 
dos debitos relativos as linhas (69) 3223-0234 e (69)98417-6535, 
bem como a inexistencia/baixa de inscricao desabonadora em 
nome da demandante em cadastros de empresas arquivistas.
Cumpre frisar que houve nao ocorrera a intimacao pessoal, tendo 
a empresa comprovado espontaneamente o cumprimento da 
obrigacao imposta, de modo que nao ha se falar em eventuais 
astreintes.
Desta feita, TENHO POR CUMPRIDA A OBRIGACAO, restaurado 
exaurido o interesse processual e o objeto de eventual execucao.
Isto posto, cientifique-se as partes e, apos, ARQUIVE-SE o feito 
com as cautelas e movimentacoes de praxe.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO/
CARTA PRECATORIA, via sistema PJe (LF 11.419/2006), Oficial 
de Justica ou DJe.
Intimem-se e Cumpra-se.
Porto Velho, RO, 19 de dezembro de 2018
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7031381-85.2018.8.22.0001
REQUERENTE: REGINETH MEDEIROS TAVERNARD 
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ 
MARTINS - RO0003208
REQUERIDO: METALURGICA AMAZONIA COMERCIO DE 
ESQUADRIAS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao de rescisao contratual (compra e 
venda de um portao), cumulada com acao reparatoria e de defesa do 
Consumidor, instituida pela Lei Consumerista (CDC  LF 8.078/90), 
pretendendo a autora a devolucao de preco pago (R$ 950,00) por 
produto nao entregue, bem como indenizacao pelos danos morais 
decorrentes do referido descumprimento contratual, nos moldes do 
pedido inicial (Id. 20470850) e dos documentos apresentados (Id. 
20470851, 20470852, 20470854, 20470856 e 20470861).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a empresa requerida, apesar de devidamente 
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia 
(Id. 20721320, 21062143 e 21062165, em 24/08/2018), nao 
compareceu a referida solenidade (Id. 22170751, PDF, em 
11/10/2018), demonstrando desinteresse e autorizando o decreto 
judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido fato devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
O cerne da demanda reside na alegacao de descumprimento 
contratual por parte da empresa requerida, posto que nao realizou 
a entrega do portao adquirido pela autora, deixando de ressarcir o 
valor pago de R$ 950,00.
Mesmo buscando solucionar a controversia mediante contato com 
a empresa requerida (Id. 20470856  imagens de conversas entre 
as partes, pelo aplicativo de WhatsApp), a autora nao obteve exito, 
de modo que a demandante aguarda a solucao de seu problema 
ate a presente data.
Desse modo, merece a pronta tutela estatal quanto a restituicao 
correspondente ao preco pago, sendo certo que a documentacao 
exibida (pedido, conversas pelo WhatsApp e fotos  Id. 20470854, 
20470856, 20021138 e 20470861) e suficiente para comprovar o 
descumprimento da contratacao alegada e a falta de restituicao do 
desembolso havido. 
Com isso, a rescisao do contrato entre as partes litigantes e medida 
que se impoe, devendo ocorrer a imediata devolucao da quantia 
paga (R$ 950,00), corrigida monetariamente a partir da data do 
pagamento, acrescida de juros legais, simples e moratorios, de 1% 
(um por cento) ao mes, a partir da citacao valida.
Mesma sorte nao ocorre com os alegados danos morais. Nao vejo, 
data maxima venia, em que consistiu o abalo psicologico alegado 
pela requerente, nao se podendo afirmar que a falta de entrega do 
produto ou o descaso no atendimento possam ter maculado algum 
atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), 
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