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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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da Camara Legislativa do Distrito Federal, e titular optante do Fundo de Assistencia a Saude dos Deputados Distritais e Servidores da Camara
Legislativa do Distrito Federal - FASCAL ha 10 anos e a 2a autora e sua esposa e dependente no referido plano de saude. Aduz que a 2a autora e
portadora de hernia hiatal por deslizamento (diafragmatica) moderada, com esofagite erosiva, alem de metaplasia intestinal gastrica, necessitando
de realizacao de exame de ressonancia magnetica do abdome com contraste e procedimento cirurgico, utilizando o metodo da Videolaparoscopia
para retirada de 6 hernias, ocorre que o plano de saude ainda nao autorizou o referido exame e procedimento cirurgico. Assim, almeja, em sede de
antecipacao dos efeitos da tutela, compelir a FASCAL, o fornecimento do exame e do procedimento cirurgico supracitados. E o relatorio. DECIDO.
O relatorio medico de ID 40150605 ressalta a necessidade e urgencia na realizacao do exame e do procedimento pleiteados pela autora. O artigo
35-C, I, da Lei 9.656/1998, que dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, prescreve ser obrigatoria a cobertura do
atendimento nos casos de emergencia que implicarem risco imediato de vida ou de lesoes irreparaveis para o paciente, nao podendo se furtar da
obrigacao de cobertura de atendimento. No presente caso, demonstrada a urgencia do exame e do procedimento pleitados, sem justificativa para
sua negativo, tenho que assiste razao a parte autora. Assim, considerando que nos autos consta relatorio medico (ID 40150605), que atesta a
imprescindibilidade do exame e do procedimento cirurgico pleiteados, verifico a presenca de justo receio de dano irreparavel, iminente ou de dificil
reparacao, bem como a verossimilhanca nas alegacoes formuladas pela parte demandante, requisitos motivadores do deferimento do pedido de
antecipacao do provimento final, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela para determinar
que o reu forneca ao autor o exame de RESSONANCIA MAGNETICA DO ABDOME COM CONTRASTE e o PROCEDIMENTO CIRURGICO,
PELO METODO DE VIDEOLAPAROSCOPIA, PARA RETIRADA DE 6 HERNIAS, nas formas indicadas no relatorio medico, no prazo de 15
(quinze) dias. [...] CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito? A pretensao recursal do Distrito Federal consiste na atribuicao
de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o argumento de que o Juizado Fazendario e incompetente para processamento e julgamento
da causa, seja em razao do valor da causa, porque se trata de procedimento de alto custo, seja em razao da necessidade de realizacao de
pericia medica visando constatar a real necessidade do procedimento em tela. Sustentou que a concessao da medida liminar exauriu o objeto
do processo, o que seria vedado consoante disposto no artigo 1o,  3o, da Lei no 8.437/92 e aduziu, tambem, a inexistencia de urgencia na
realizacao do procedimento cirurgico e a insuficiencia do conjunto probatorio. DECIDO. O art. 1.019, inciso I, do CPC/15 confere ao Relator a
atribuicao para conceder a antecipacao da tutela da pretensao recursal, podendo tambem conceder efeito suspensivo ao recurso. E, no presente
caso, NAO RESTOU demonstrada, em analise preliminar, a probabilidade do direito. Nao vislumbro, nessa fase processual, que o Juizado de
Fazenda Publica seja incompetente para processamento e julgamento da causa. A alegacao de que o procedimento cirurgico e de alto custo nao
veio acompanhada de qualquer documento que servisse de lastro para sua fundamentacao, de maneira que nao se apresentou um conteudo
economico especifico que pudesse servir de parametro outro. No que se refere a prova pericial, ha de se considerar que o Distrito Federal sequer
faz impugnacao ao diagnostico medico apresentado, tampouco ao historico medico da coautora. De modo que, mais uma vez, se apresentam
alegacoes desprovidas de qualquer conteudo probatorio. Quanto aos demais questionamentos do recurso, em que pese a natureza satisfativa da
tutela de urgencia, nao se pode deixar de lado a natureza do bem que se buscou proteger, no caso a realizacao de procedimento medico voltado
a preservacao da saude da paciente, como tambem a larga e injustificada demora da FASCAL em apresentar a resposta ao participante de seu
Plano de Saude de Autogestao. Se outros documentos ou laudos medicos deixaram de ser produzidos, e porque a FASCAL se conformou com os
ja apresentados, nao existindo acerca de eventual submissao da coautora a pericia medica por ela realizada. Certamente os gestores da FASCAL
deverao apresentar as informacoes necessarias para melhor aclarar os fatos, mas isso sera realizado no curso da instrucao, sem prejuizo do
imediato atendimento da coautora, especialmente do quadro de saude que ela apresenta, o qual encontra-se devidamente esclarecido e indica
a urgente necessidade de ser submetida ao procedimento recomendado por autoridade medica. Dessa forma, INDEFIRO a atribuicao de efeito
suspensivo ao presente recurso. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazoes. Dispensado o envio de informacoes.
Brasilia - DF, 22 de agosto de 2019. Eduardo Henrique Rosas Relator

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