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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 119 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da Execucao. A detracao penal segue o mesmo caminho, pois a carta de execucao provisoria de sentenca ja foi expedida ao Juizo da Execucao. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 017. APELACAO 0103556-89.2016.8.19.0054 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0103556-89.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00689364 - APTE: ANDRE LUAM DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL PRELIMINAR DE INEPCIA REJEICAO - TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO ABSOLVICAO PELO CRIME DE TRAFICO CONDENACAO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO RECURSO DEFENSIVO -PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTABILIDADE ACUSADO PRESO COM UM RADIO TRANSMISSOR FUGA DOS COMPARSAS NAO IDENTIFICADOS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO OPERACAO POLICIAL ELEMENTOS EM FUGA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO LOCAL REU BENEFICIADO COM A ABSOLVICAO PELO CRIME DE TRAFICO RADIO COMUNICADOR DESCLASSIFICACAO PARA O ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE COMPORTAMENTO NAO EVENTUAL -PENA BASE REDUCAO - MAUS ANTECEDENTES ESCLARECIMENTO DE FAC POSTERIOR A APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS AUSENCIA DO CONTRADITORIO - IMPOSSIBILIDADE REGIME SUBSTITUICAO CUSTAS - ISENCAO Conclusoes: POR UNANINIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR REJEITAR O LANCE PRELIMINAR E, NO MERITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS DE RECLUSAO E MULTA DE 700 DIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA. 018. HABEAS CORPUS 0070713-05.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0052773-21.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00692374 - IMPTE: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (DPGE/MAT.852.753-3) PACIENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: TIAGO MACARIO DIAS CORREU: JONATAS OLIVEIRA DA CRUZ CORREU: MICHELL MOGICA BARADA CHAMON Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A EXECUCAO DE OUTRO CRIME E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA POLICIAL MILITAR, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, 2o, INCISOS V E VII, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI No. 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGACAO CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA DO POR PRISAO DOMICILIAR, PARA QUE O PACIENTE POSSA USUFRUIR DOS TRATAMENTOS DE SAUDE ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMO SABIDO, PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA A CONDENACAO CRIMINAL, MAS APENAS INDICIOS SUFICIENTES DESTA. O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENCIONAR O INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATE PORQUE SERIA INCOMPATIVEL COM O JUIZO MERAMENTE CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRADO NA PECA ACUSATORIA, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELO BAIRRO FONSECA, TIVERAM A ATENCAO DESPERTADA PARA UM VEICULO MARCA KIA, MODELO CARENS, COR PRETA, COM CINCO OCUPANTES, O QUAL SAIA DA COMUNIDADE VILA IPIRANGA. OS POLICIAIS PROFERIRAM ORDEM DE PARADA, A QUAL FOI IGNORADA PELO CONDUTOR, TENDO O MESMO EMPREENDIDO FUGA. ATO CONTINUO, OS OCUPANTES DO VEICULO EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNICAO POLICIAL, SENDO TAL INJUSTA AGRESSAO REVIDADA PELOS POLICIAIS. APOS A PARADA DO VEICULO, OS POLICIAIS REALIZARAM A ABORDAGEM, OCASIAO EM QUE VERIFICARAM QUE UM DOS ELEMENTOS HAVIA FALECIDO, E DOIS INDIVIDUOS SE ENCONTRAVAM FERIDOS, TENDO SIDO ESTES SOCORRIDOS PELOS BOMBEIROS E ENCAMINHADOS AO HOSPITAL AZEVEDO LIMA. CONSTA, AINDA, QUE EM SEDE POLICIAL OS INDICIADOS AFIRMARAM QUE TODOS OS OCUPANTES DO VEICULO ERAM ASSOCIADOS AO TRAFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE VILA IPIRANGA, A QUAL E DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", E QUE QUANDO O CONDUTOR ACELEROU O VEICULO, COM O INTUITO DE SE EVADIR DA ACAO POLICIAL, UM DOS INDIVIDUOS COMECOU A EFETUAR DISPAROS DE FUZIL CONTRA OS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM REVIDADOS. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DO CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUIZO, E APONTAM DE FORMA EXPRESSIVA A PARTICIPACAO DO PACIENTE NO FATO IMPUTADO. ADEMAIS, OS CRIMES A ELE IMPUTADO POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIREM RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO. POR FIM, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA O IMPETRANTE, NAO HA PROVA NOS AUTOS SOBRE A AUSENCIA DOS CUIDADOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE, MUITO MENOS A COMPROVACAO DE QUE, ATUALMENTE, O MESMO SE ENCONTRA EM ESTADO "EXTREMAMENTE DEBILITADO", O QUE, POR ORA, NAO AUTORIZA A CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR, COM BASE NO ARTIGO 318, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGA-SE A ORDEM, RECOMENDANDO-SE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA PRONTA ASSISTENCIA MEDICA DO PACIENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 019. HABEAS CORPUS 0000992-29.2018.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0213918-89.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00010214 - IMPTE: DIOGO SOARES MENEZES (930.857-8/DP) PACIENTE: BRUNO LIMA DE CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA CONDENACAO 4 MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO

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