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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5154638-84.2017.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6a
Camara Civel, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/10/2017)
(grifei)
REIVINDICATORIA. LIMINAR INDEFERITORIA. IMISSAO NA
POSSE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300
CPC/2015. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE DO JUIZO.
DESPROVIMENTO. I - O deferimento da tutela de urgencia
exige a presenca dos requisitos elencados no art. 300,
CPC/2015, nao se vislumbrando o risco de dano quando os
agravados residem nos imoveis objeto da demanda por lapso
temporal superior a 7 (sete) anos. II - Sopesados os
argumentos das partes, soi privilegiar a decisao de origem,
frente a proximidade com as partes e com o processo, a
permitir ao julgador dispor de elementos formadores da sua
conviccao. III - Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5108991-66.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ
FIGUEIREDO FRANCO, 3a Camara Civel, julgado em
30/05/2017, DJe de 30/05/2017) (grifei)
No caso em comento, entendo que o magistrado singelo analisou com
cuidado os elementos necessarios constante dos autos, concluindo pela presenca dos
requisitos aptos a concessao da liminar vindicada.
No caso especifico dos autos, o entendimento deste Tribunal de Justica e no
sentido de ser ilicito o corte no fornecimento de energia eletrica advindo de divida
preterita, especialmente quando for proveniente de suposta fraude no medidor
apurada de forma unilateral. Vejamos:
 E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O . A G R A V O D E
INSTRUMENTO. (...) ALEGACAO DE SUPOSTA FRAUDE NO
MEDIDOR. PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSAO DA LIMINAR. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. CONTRADICAO NAO CONFIGURADA.
AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. 1. Nao e licito o corte no fornecimento de energia
eletrica advindo de divida preterita e, ainda, proveniente de
suposta fraude no medidor, apurada de forma unilateral,
maxime pela existencia de outros meios legitimos de cobranca
de debitos antigos e nao pagos. 2. Assim, resta constatada,
com nitidez, a presenca dos requisitos autorizadores da
concessao da medida pleiteada na inicial, quais sejam, o
periculum in mora e o fumus boni iuris, para que seja
determinada a manutencao do fornecimento de energia eletrica,
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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