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Diário GO - Tribunal de Justiça

22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SECAO, julgado
em 10/05/2017, DJe 21/06/2017)
Neste sentido, e o entendimento deste egregio Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MULTA
APLICADA PELO PROCON. MERITO ADMINISTRATIVO. INTERVENCAO
DO PODER JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE
ILEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENCAO. 1 - Nao cabe ao
Judiciario a apreciacao do merito administrativo, cabendo-lhe tao somente a
analise acerca da legalidade do procedimento. 2 - Nao se desincumbiu a
parte autora do onus de provar a existencia de ilegalidade no processo
administrativo que originou a lavratura da CDA objeto da execucao, de modo
a ensejar a declaracao de nulidade da sancao aplicada pelo PROCON. (...)
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC)
5445893-16.2017.8.09.0138, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6a Camara
Civel, julgado em 07/08/2019, DJe de 07/08/2019)
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE
ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER.
CONCURSO PUBLICO. 1. INOCORRENCIA DE OMISSAO E
CONTRADICAO NO JULGADO. In casu, inexistente omissao e contradicao,
uma vez que o Acordao ponderou sobre a vedacao do Poder Judiciario
adentrar no exame do merito administrativo e os criterios adotados pela
banca examinadora, para formulacao, ou correcao de questoes de concurso
publico, bem como sobre a insuficiencia de provas para corroborar as
alegacoes deduzidas na inicial, referentes aos vicios apontados na correcao
da prova objetiva. Assim, nao havendo nos embargos de declaracao a
omissao e a contradicao apontadas, ou quaisquer das hipoteses previstas
no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2.
REDISCUSSAO DA MATERIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os
embargos declaratorios nao se prestam a rediscussao de materia debatida e
analisada, cuja decisao desfavoreca o Embargante. (...) EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS. (TJGO, Apelacao (CPC) 508522877.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Camara
Civel, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019)
Por todos esses fundamentos, dessome-se que, nestes embargos de declaracao, o embargante
limita-se a reiterar os fundamentos da apelacao civel, na vazia tentativa de modificar o cenario
juridico desfavoravel.
De fato, os embargos de declaracao consubstanciam-se no instrumento processual destinado a
eliminacao, do julgado embargado, de contradicao, obscuridade, omissao ou erro material sobre
tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, nao verificados, in casu.
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1003 de 3565

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