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Diário RO - Justiça

259DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 7019555-62.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
AUTOR: M. R. A. 
ADVOGADO DO AUTOR: RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA 
OAB no RO3963 
REU: A. J. L. D. O. 
ADVOGADO DO REU: ANTONIA SILVANA PEREIRA DO 
NASCIMENTO OAB no RO5667 
DESPACHO 
Vistos e examinados.
1. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda 
pretendem produzir, justificando a pertinencia e necessidade de 
producao, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC/2015).
Acaso desejem a producao de prova oral, no mesmo prazo 
apresentem o rol de testemunhas e observando a limitacao do  
6o do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente 
de intimacao, sob pena de nao serem admitidas ( 4o do mesmo 
artigo). A parte que eventualmente ja tenha indicado prova oral 
nos autos, devera ratificar o pedido e o rol respectivo, caso ainda 
deseje tal prova, sob pena de preclusao.
Deverao, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC/2015, 
se aplicavel.
2. Havendo pleito de provas, voltem conclusos para saneamento e 
organizacao do processo.
3. Nada havendo mais a ser produzido, venham conclusos para 
SENTENCA.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 7000445-14.2017.8.22.0001     
Classe: Execucao de Alimentos
EXEQUENTE: L. P. G. R.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RADUAN MORAES BRITO OAB 
no RO7069, DALMAN CANDIDO PEREIRA OAB no RO7121
EXECUTADO: I. D. V.
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Conferido prazo para a parte exequente prover impulso ao feito, 
nada foi reclamado, transcorrendo in albis o prazo respectivo.
Assim, medida outra nao resta ao processo senao o arquivamento, 
dada a ausencia de pressuposto valido e regular para o seu 
prosseguimento.
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, IV, do Novo 
Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM 
RESOLUCAO DE MERITO.
Sem custas, dada a gratuidade outrora deferida (Num. 8412095).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ARQUIVEM-SE, independente de transito em julgado.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 e-mail: [email protected] 
Processo: 7040126-88.2017.8.22.0001
Classe: FAMILIA- INVENTARIO (39)
REQUERENTE: MARIA MOURA DA FONSECA RODRIGUES e 
outros (2)
Advogado do(a) REQUERENTE: NEUZA MARIA BENTO - OAB/
RO 3.884
INVENTARIADO: MARINA SOUZA DA FONSECA
Intimacao DA PARTE EMBARGANTE - SENTENCA 
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica a parte embargante, 
por meio de sua advogada, INTIMADA da SENTENCA proferida 
referente aos embargos interposto:
Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaracao 
opostos por MARIA MOURA DA FONSECA RODRIGUES, 
SAMUEL MOURA DA FONSECA, e ELIZABETH MOURA DA 
FONSECA em face da DECISAO apresentada em Num. 21605079 
p.1 a p.2, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, alegando 
que a DECISAO foi omissa, contraditoria e obscura quanto 
a estipulacao dos honorarios advocaticios. Vieram os autos 
conclusos. E o relatorio. Decido. Os embargos foram opostos 
no prazo de 5 (cinco) dias, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, 
portanto, tempestivos. Passa-se a conhece-los. A ora embargante 
interpos o presente aclaratorio aduzindo que houve omissao, 
contradicao e obscuridade em relacao ao item 1 do DESPACHO 
de Num. 21605079, alegando que precisam ser complementados 
os seguintes pontos: i) se esta sendo vedado o pagamento dos 
honorarios advocaticios como divida do espolio. ii) se esta sendo 
vedado o pagamento dos honorarios como divida dos herdeiros. 
iii) nao deve ser discutidos nestes autos Pois, bem. E evidente 
que a responsabilidade de pagamento relativo a honorarios 
advocaticios de profissional que representa interesses proprios do 
herdeiro em acao de inventario nao e do espolio, mas do herdeiro. 
Esclarece-se que ha a possibilidade de desconto de valores 
no item pagamento aos herdeiros. Contudo, nao podera ser 
realizado ou fixado sem que antes seja delineada completamente 
a responsabilidade patrimonial do espolio. Eis a jurisprudencia. TJDF  20140111242597 0029691-02.2014.8.01.0001 (TJ-DF). Data 
de publicacao: 09/11/2016. Ementa: RESERVA DO PERCENTUAL 
DO QUINHAO QUE COUBER A CADA CONTRATANTE/
HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Consta nos autos contrato 
de honorarios advocaticios firmados pelo inventariante, Jose 
Lourenco de Sousa Filho e pelos demais herdeiros, para promover 
o inventario dos bens deixados pelo falecimento de Jose Lourenco 
de Sousa. Os contratantes resolveram de comum acordo, por fim 
na relacao contratual de prestacao de servicos, conforme termo 
de rescisao contratual, com assinaturas ilegiveis e sem data, 
juntados pelo apelante. Dividas de herdeiro nao autorizam que seu 
credor pretenda a habilitacao do credito. No caso, nao se trata de 
advogado do espolio, mas sim, de alguns dos herdeiros, devendo os 
contratantes serem responsabilizados pela verba honoraria. Dispoe 
o art. 1.018 do Codigo de Processo Civil de 1973 que nao havendo 
concordancia de todas as partes sobre o pedido de pagamento 
feito pelo credor, sera ele remetido para os meios ordinarios. 
(Correspondendo ao art. 643 do Novo Codigo de Processo Civil ). 
Nao ha que se falar de aplicacao, por analogia, dos artigos 597 e 
1.017 e seguintes do Codigo de Processo Civil de 1973. Delineada 
a responsabilidade patrimonial do espolio, tem-se que somente 
os creditos de seus proprios credores ou do de cujus podem ser 
habilitados no inventario e ensejar a reserva de bens para garantia 
de pagamento, nos termos do disposto no art. 1.997,  1o do Codigo 
Civil e nos artigos 1.018 a 1.020 do Codigo de Processo Civil de 
1973. Recurso desprovido. Encontrado em: CONHECER. NEGAR 
PROVIMENTO. UNANIME 5a TURMA CIVEL Publicado no DJE: 
09/11/2016. Pag.: 237/247 - 9/11/2016 20140111242597 002969102.2014.8.07.0001 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE. Conforme se 
verifica no DESPACHO ora embargado, ficou consignado que os 
honorarios nao sao dividas do espolio, devendo a cada herdeiro 
arcar com as despesas de seus patronos. Frisa-se: cada herdeiro. 
Ora. Nota-se que o DESPACHO embargado pontuou de forma 
clara que os honorarios nao sao dividas do espolio, devendo cada 
herdeiro arcar com as despesas de seus patronos. Logo, nao ha 
que se falar em contradicao, omissao ou obscuridade neste ponto. 
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