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Diário GO - Tribunal de Justiça

2o APELADO: LUANA LIMA LOPES
RELATOR: DES. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA: DUPLA APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. MANDADO
DE SEGURANCA. LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO. TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. IRRAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO LIMINAR.
ASTREINTE FIXADA. INTIMACAO PESSOAL. NECESSIDADE.
INOCORRENCIA. SUMULA 410 DO STJ. SENTENCA MANTIDA.
1. O usufruto da licenca-premio e ato discricionario da Administracao, com base
nas premissas da conveniencia e oportunidade, o que permite definir o momento
adequado para sua fruicao, levando em consideracao a necessidade do servico
publico.
2. Malgrado a concessao do direito de licenca-premio constitua ato discricionario
da Administracao Publica, e imprescindivel que sua negativa apresente
motivacao plausivel, sob pena de ferir os principios da legalidade e da
razoabilidade.
3. A justificativa generica e dissociada nao se mostra razoavel para obstar a
concessao da licenca, mormente porque comprovado a presenca do requisito
legal exigido, bem como a ausencia de prejuizos a administracao publica.
4. De acordo com a Sumula no 410, do mesmo Tribunal Superior, a previa
intimacao pessoal do devedor constitui condicao necessaria para a cobranca de
multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, pelo que, a
inobservancia desse procedimento acarreta sua inexigibilidade.
5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REEXAME NECESSARIO E DUPLA APELACAO CIVEL
No 5033282.66.2017.8.09. 0051 da comarca de Goiania, que figura como 1o Apelante LUANA LIMA LOPES,
2o Apelante MUNICIPIO DE GOIANIA e como 1o Apelado MUNICIPIO DE GOIANIA e 2o Apelado LUANA
LIMA LOPES
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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