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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2845 3456 Processo 0012446-69.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude - JULIANA DE SOUSA OLIVEIRA - SINAL PLANOS DE SAUDE - - Divicom Admnistradora de Beneficios Ltda - - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO - O recurso da re ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO (fls. 202/225) e TEMPESTIVO, bem como que as custas e porte de remessa foram devidamente recolhidos (fls. 226/229), razao pela qual encaminho os autos para intimacao da autora para apresentacao de contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias. Certifico, finalmente, que a autora constituiu advogada e requereu o beneficio da gratuidade de justica (fls. 234). - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB 253384/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), GIOVANNA MARIA FERNANDES VIETTI (OAB 404089/SP) Processo 0016441-56.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude - Rosa do Amaral Candido - Plano de Saude Santa Casa de Santos - Certifico e dou fe que o recurso da re de fls. 286/304 e TEMPESTIVO, bem como que as custas e porte de remessa nao foram recolhidos, por ter a re requerido o beneficio da gratuidade de justica (indeferido as fls. 282/283), razao pela qual encaminho os autos para intimacao da autora para apresentacao de contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SILENI COSTA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 122875/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), SIMONE ALVES CUSTODIO SIMONATO (OAB 191073/SP), MESSALA OLIVEIRA CHAD (OAB 364789/SP), MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL (OAB 392657/SP) Processo 1003127-26.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ernesto Santos Filho - Banco BMG S/A - O recurso do reu de fls. 261/270 e TEMPESTIVO, bem como que as custas e porte de remessa foram devidamente recolhidos (fls. 271/282), razao pela qual encaminho os autos para intimacao do autor para apresentacao de contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANDRE RENNO L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG), TALES ARNALDO DE AQUINO (OAB 354701/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP) Processo 1003135-66.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Mandato - Marcelo de Paula Cypriano - Berenice Viana Tavares - Certifico e dou fe que, nesta data, em cumprimento ao art. 614, 3o, das NSCGJ, designei audiencia de Conciliacao para o dia 02/08/2019, as 15:35h horas, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos) - Predio Anexo do Forum. - ADV: MARCELO DE PAULA CYPRIANO (OAB 113602/SP) Processo 1006070-16.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Zoneide Aguiar do Nascimento - BANCO BRADESCO S/A - O recurso do reu de fls. 114/132 e TEMPESTIVO, bem como que as custas e porte de remessa foram devidamente recolhidos (fls. 133/140), razao pela qual encaminho os autos para intimacao do(a) autor(a) para apresentacao de contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA (OAB 101587/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 1006669-23.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Claudia Aparecida Moura Dantas - Paulo Lisboa Neto - - Paulo Lisboa Neto 39452953861 - Certifico e dou fe que nesta data, apos pesquisa via sistema RENAJUD, Nao Logrando exito na pesquisa Renajud. Conforme tela que ora segue. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extincao. Nada Mais - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP) Processo 1007042-49.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Fabio Souza da Costa - Me - A.r. de Araujo Comunicacoes - Lista Regional Brasil - Vistos. Dispensado relatorio nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. O autor nao cumpriu integralmente com a determinacao de fls. 49. Ademais, verifica-se do pedido que o autor almeja verdadeira medida cautelar para a exibicao de documentos. Nesse passo, evidente o descabimento, no ambito dos Juizados Especiais, da acao intentada, uma vez que o Codigo de Processo Civil preve procedimento especial para as medidas cautelares, procedimento este que nao guarda compatibilidade com o procedimento instituido pela Lei no 9.099/95, e devera ser processado perante a Justica Comum. No mais, a peticao inicial tambem deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e paragrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolario, extinto o processo sem apreciacao do merito, com base no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil. A regra, conforme se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, e a de que o valor da causa deve corresponder a somatoria dos pedidos, levando-se em consideracao o valor do contrato a ser declarado rescindido, a multa contratual do qual requer a nulidade, a quantia paga a ser ressarcida e a indenizacao por danos morais. No caso concreto, no entanto, atento a premissa fatica descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verificase que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que nao fez. Nem se cogite de emenda a peticao inicial. Ao contrario do que muitos sustentam, nao ha campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Civel para a aplicacao subsidiaria do Codigo de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto e assim que, em caso de incompetencia, extingue-se o processo, nao se admitindo a redistribuicao a Justica Comum (art. 51, II), merce da total incompatibilidade de rito. O Juizado Civel e revestido de especialidade tal que a lei de regencia nao previu, de forma generica, em caso de omissao, a incidencia substitutiva da legislacao processual ordinaria, tambem nao se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o interprete de forma expressa ao Codigo de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possivel em qualquer situacao. A esse respeito, vale trazer a colacao excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamacao 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Nao obstante a jurisprudencia desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor nao e causa automatica de desercao, essa orientacao nao aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, 2o, do CPC no ambito dos juizados. Dessarte, a presente reclamacao nao merece conhecimento, pois o acordao proferido pelo Colegio Recursal nao ofendeu sumula ou jurisprudencia dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que e revestido o Juizado Especial Civel, a Lei 9.099/95 nao previu, de modo geral, a aplicacao subsidiaria do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicacao do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do reu, quando manda processar a excecao de suspeicao ou impedimento do Juiz na forma da legislacao em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicacao, na execucao de sentenca e de titulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante tambem destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposicoes finais do Capitulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicacao subsidiaria do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Civeis, a norma de aplicacao subsidiaria nao foi mencionada nas Disposicoes Finais do Capitulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidencia. Inadmissivel, merce do que ate entao se analisou determinar-se a emenda da peticao inicial, nao contemplada no microssistema. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual nao se admite incidente algum, justamente para se alcancar a tao almejada celeridade e resolucao rapida dos conflitos de interesse, apenas causam imbroglio e descaracterizam o rito especialissimo. Pelo exposto, INDEFIRO a peticao inicial e, por consectario, JULGO EXTINTO o processo sem apreciacao do merito, o que faco com supedaneo no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil e com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ao transito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em caso de recurso, devera ser recolhida custa de preparo que correspondera a soma das parcelas previstas nos incisos I

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