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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
771Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
como para que procedam na forma do art. 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele 
arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 
COMARCA DE ARACATI - 1a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA GRACIANO DE BRITO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA CLAUDIA VASCONCELOS BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0198/2018
ADV: ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE (OAB 1707/CE), ADV: CLEDINA MARIA FERNANDES (OAB 3002/RN) 
- Processo 0000286-21.2006.8.06.0035 - Execucao de obrigacao de fazer - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 
- EXEQUENTE: Carcinicultura Amazonas Ltda - REQUERIDO: Francisca Gurgel Barbosa - Ante o exposto, caracterizado o 
abandono da causa pelo(a) autor(A), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos 
termos do art. 485, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil. Custas pagas. Deixo de condenar a exequente em honorarios 
advocaticios em razao do reconhecimento da prescricao ser fenomeno interno do processo. P.R.I. Transitado em julgado, 
arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
ADV: FILIPE VIDAL NOGUEIRA DE SENA (OAB 39533/CE) - Processo 0000457-55.2018.8.06.0035 - Procedimento Comum 
- Obrigacoes - REQUERENTE: FRANCISCO RENAN DA SILVA SOARES - III - DISPOSITIVO Conforme a fundamentacao 
supra, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao e via de consequencia, condeno o 
Municipio de Aracati - CE, a pagar a(o) requerente os valores relativos aos depositos de FGTS do periodo trabalhado, observada 
a prescricao quinquenal, com data retroativa a iniciar em 07/08/2018 (fls. 02) e terminar em 06/08/2013, totalizando 40 cotas de 
FGTS (data rescisao em 31/12/2016), calculadas sobre o salario de R$ 880,00, resultando a condenacao em R$ 2.816,00 (dois 
mil oitocentos e dezesseis reais). Valores estes a serem pagos com juros de mora de 1% ao mes desde a citacao e correcao 
monetaria desde a data de cessao do contrato.
ADV: AMAILZA SOARES PAIVA (OAB 2394/CE), ADV: GABRIELA MOTA MELO (OAB 26366/CE), ADV: CARLO ANDRE 
DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE) - Processo 0015276-31.2017.8.06.0035 - Busca e Apreensao - Busca e Apreensao 
- REQUERENTE: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a. - REQUERIDO: Thiciane Pereira de Souza Falcao - 
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente acao, para consolidar a posse e a propriedade plenas e 
exclusivas do bem no patrimonio do autor, ratificando-se a liminar anteriormente concedida expedindo-se o necessario, se for 
o caso, na forma do 1o, do art. 3o, do Decreto-Lei no 911/69. Condeno a re ao pagamento das custas, despesas processuais e 
honorarios do procurador do autor, que os fixo em 10% sobre o valor da causa.
ADV: JOSE MARIA MCCALL ZANOCCHI (OAB 15421/CE) - Processo 0049057-49.2014.8.06.0035 - Usucapiao - Usucapiao 
Extraordinaria - REQUERENTE: Claudia Maria Pia Gargano Batello - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido 
deduzido na inicial, para declarar em favor da autora CLAUDIA MARIA PIA GARGANO BATTELLO, a usucapiao extraordinaria 
sobre o imovel objeto da acao, descrito na inicial, servindo a presente como titulo para transcricao no registro de imoveis.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA GRACIANO DE BRITO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA CLAUDIA VASCONCELOS BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0199/2018
ADV: LIGIA SILVA DA COSTA (OAB 22039/CE) - Processo 0001239-62.2018.8.06.0035 - Mandado de Seguranca - Liberacao 
de mercadorias - IMPETRANTE: RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI - Isto posto, por ter sido violado 
direito liquido e certo do impetrante, confirmo a liminar de fls. 132/137, e, CONCEDO A SEGURANCA, nos termos do pedido 
objetivamente formulado na inicial, tornando sem efeito o ato impugnado. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento 
do merito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
ADV: HENRIQUE VILELA SALES (OAB 8251/CE), ADV: ILANA CARLA DA COSTA MELLO (OAB 27417/CE) - Processo 
0049422-06.2014.8.06.0035 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Maria de Fatima Batista 
Lopes - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos 
formulados pela autora, e assim o faco com resolucao de merito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte 
autora no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento 
sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista a gratuidade da justica deferida, o referido pagamento ficara sob condicao 
suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteracao na situacao 
economica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposicao do art. 98,  3o, do NCPC.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 28669-0/CE) - 
Processo 0049578-23.2016.8.06.0035 - Procedimento Comum - Liminar - REQUERENTE: Edleuza Maria Ferreira do Nascimento 
- REQUERIDO: Banco Bradesco S.a. - DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta e principios de direito 
atinentes a especie, rejeito a preliminar arguida e, no merito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS 
PEDIDOS formulados por EDLEUZA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO e, por via de consequencia, JULGO EXTINTO O 
PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Nao reconheco a litigancia de ma-fe.
ADV: ELIANA GARCIAS DE FREITAS FIGUEIREDO (OAB 24462/CE) - Processo 0049610-96.2014.8.06.0035 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Antonio Germanes Bernardo Pinheiro - III - DISPOSITIVO 
Conforme a fundamentacao supra, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao e via 
de consequencia, condeno o Municipio de Aracati - CE, a pagar a(o) requerente os valores relativos aos depositos de FGTS 
do periodo trabalhado, observada a prescricao quinquenal, com data retroativa a iniciar em 17/07/2014 (fls. 02) e terminar em 
16/07/2009, totalizando 53 cotas de FGTS (data rescisao em 31/12/2013), calculadas sobre o salario de R$ 1.413,00, resultando 
a condenacao em R$ 5.991,12 (cinco mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos). Valores estes a serem pagos com 
juros de mora de 1% ao mes desde a citacao e correcao monetaria desde a data de cessao do contrato. Quando a condenacao 
do Municipio ao pagamento de horas extras, entendo que o autor nao logou exito em provar o alegado.
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