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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO N.
5238666.60.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : BROOKFILD MB GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/A
RECORRIDOS : ANA CAROLINA RIBEIRO MOREIRA E OUTRO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Brookfield MB Goiania
Empreendimentos Imobiliarios S/A (mov. 108), contra o acordao unanime da 4a Turma
Julgadora da 5a Camara Civel, da relatoria do Desembargador Desembargador
Guilherme Gutemberg Isac Pinto, proferido em apelacao civel e recurso adesivo da
Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo
105, inciso III, alineas a e c, da Constituicao Federal, e artigo 1.029,  5o, inciso III,
do Codigo de Processo Civil.
O acordao que recorrido restou assim ementado (mov. 104):
EMENTA: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE
RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS
PAGAS E INDENIZACAO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA. APELO: SOBRESTAMENTO PELO TEMA 971.
JULGAMENTO PELO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
EXCLUSIVO PELO FORNECEDOR. COMPROVACAO. RESTITUICAO
INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SUMULA 543 DO STJ. CASO
FORTUITO OU FORCA MAIOR. AUSENCIA DE PROVA. INVERSAO DA
NR.PROCESSO:
5238666.60.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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