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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. natureza extremamente deleteria do material apreendido no que se destacam os 152,2g (cento e cinquenta e dois gramas e dois decigramas) de crack, divididos em 381 (trezentos e oitenta e uma) unidades e uma imensa pedra de 91,8g (noventa e um gramas e oito decigramas) da nefasta droga encerram aspectos legais preponderantes no procedimento sancionatorio, exatamente por representarem um maior risco criado, in concreto, para a saude publica, enquanto bem juridico tutelado pela norma penal aplicavel, justificando-se, assim, o recrudescimento padrao de 1/6 sobre a pena-base da associacao, conforme aplicado pelo Juiz a quo, no que restou, porem, deveras timido o misero acrescimo de 1/10 operado sobre a sancao inaugural do trafico.De todo modo, ainda que ignorassemos nao ser possivel, a mingua de recurso ministerial, revermos, aqui, a modica fracao de aumento empregada na primeira fase da apenacao ao crime de associacao para o trafico, tal reparo, se viavel fosse, seria de todo inocuo, vez que a presenca das atenuantes genericas da confissao espontanea, para Luiz Fernando, e da menoridade relativa, para Romerito, viriam a conduzir a pena intermediaria de volta ao piso minimo legal cominado, como efetivamente ocorreu na sentenca.Noutro giro, e bem de ver que os acusados ja se viram por demais beneficiados pelo Julgador a quo, eis que, tendo sido condenados pela pratica dos crimes de trafico de drogas e de associacao para o trafico, ambos majorados pelo inciso VI do artigo 40 da Lei n.o 11.343/2006, aquele Magistrado primevo simplesmente se esqueceu de aplicar a aludida causa especial de aumento no terceiro estagio da dosimetria, uma vez que se trata de circunstancia legal obrigatoria. Como se nao bastasse, o Juiz sentenciante tambem se olvidou em fazer incidir a pena de multa prevista no artigo 35 da Lei Antidrogas, causando especie que tais lacunas tenham passado despercebidas pelo orgao ministerial de piso, titular do jus puniendi estatal, tal como pelo crivo da Procuradoria de Justica, atuando como custos legis nesta instancia revisora.De outra parte, no que diz respeito ao crime do art. 12 da Lei n.o 10.826/2003, observa-se que a dosimetria da reprimenda corporal ja foi integralmente dosada no minimo legal, nao havendo, assim, nada a se prover nesse tocante.Ja no que concerne a sancao de multa imposta pelo referido delito, a despeito da ausencia de impugnacao defensiva especifica neste ponto, mas com esteio no carater da ampla devolutividade insito ao recurso de apelacao criminal, forcoso e convir que tal quantitativo se mostra digno de reparo. Nessa seara, e de se consignar que, adotando este orgao fracionario os patamares minimo e maximo legalmente cominados no artigo 49, caput, do Codigo Penal, nao se chancela o peculiar criterio utilizado pelo Juiz a quo, quando da fixacao da pena monetaria, com base em complexa equacao matematica nao prevista em lei, supostamente proporcional ao numero de dias da pena privativa de liberdade estabelecida. Logo, a fim de se guardar a proporcao da pena pecuniaria com a reprimenda corporal, readequa-se aquela aritmetica utilizada na sentenca, para se aquietar em 10 (dez) dias-multa, a razao unitaria minima, a resposta penal do crime inserto no art. 12 da Lei de Armas, em consonancia com o patamar minimo adotado para a respectiva pena de detencao.No que diz respeito a pretensao defensiva de ver concedido aos reus, Luiz Fernando e Romerito, o direito de recorrerem em liberdade, e de se consignar que se trata, na verdade, de um pedido de liberdade provisoria, tendo em vista que ambos os apelantes estiveram acautelados preventivamente durante toda a instrucao criminal, assim permanecendo ate o presente momento, ante a persistencia dos motivos ensejadores de tal custodia. Ademais, e de se verificar que o presente acordao ora se constitui em novo titulo prisional em desfavor dos reus, nao mais calcando-se sobre os pressupostos legais da prisao preventiva, mas em decorrencia do inicio da execucao provisoria de suas sancoes penais, na medida em que a confirmacao condenatoria, em grau recursal, fez esgotar-se a discussao fatico-probatoria sobre o juizo de culpabilidade, enquanto materia preclusa, concretizando-se o direito ao duplo grau de jurisdicao, de modo que ora se ve mitigada a presuncao da inocencia, com a fixacao da responsabilidade penal dos reus, sendo certo e notorio que tal entendimento ja se encontra hodiernamente pacificado pela jurisprudencia do S.T.F., desde 17/02/2016, quando do julgamento do HC 126.292/SP, pelo Plenario daquela Corte, consolidando-se o seu efeito vinculante por meio das decisoes liminares proferidas, em 05/10/2016, nas ADCs 43 e 44, sendo reafirmado em 10/11/2016, em sede de repercussao geral, no julgamento do ARE 964.246 RG/SP.Por derradeiro, no que concerne as alegacoes defensivas de prequestionamento, para fins de se prover subsidio a eventual interposicao dos recursos extraordinario ou especial, tem-se que as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, uma vez que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d, do art. 102 e inciso III, letras a, b e c, do art. 105, todos da nossa Lei Fundamental, e, por via de consequencia, nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.CONHECIMENTO DE TODOS OS RECURSOS, com o PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 1o reu, Luiz Fernando Almeida da Silva, apenas para se reajustar sua pena de multa pelo crime do art. 12 da Lei de Armas para 10 (dez) dias-multa; DESPROVIMENTO ao recurso do 2o reu, Romerito Ferreira da Silva; e o PROVIMENTO ao apelo da 3a acusada, Fernanda Ferreira da Silva, para absolve-la de todas as imputacoes da denuncia, mantida, no mais, a sentenca atacada. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ROMERITO, PROVERAM PARCIALMENTE O DE LUIZ FERNANDO E, QUANTO AO APELO DE FERNANDA, DERAM-LHE PROVIMENTO PARA ABSOLVE-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 060. APELACAO 0457772-23.2015.8.19.0001 Assunto: Concussao / Concussao, Excesso de Exacao e Desvio / Crimes contra a Administracao Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0457772-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016139 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: IDARLEI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES OAB/RJ-195889 ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE JESUS NERI OAB/RJ-214577 APTE: VITOR HUGO DO NASCIMENTO E SILVA ADVOGADO: BRUNNO BAPTISTA LEITAO OAB/RJ-179017 ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO OAB/RJ-102190 ADVOGADO: LEONEL AUGUSTO LUIZ XAVIER OAB/RJ-206661 ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MARINS OAB/RJ-174462 ADVOGADO: BARBARA MACHADO MATTOS OAB/RJ-109611 ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS OAB/RJ-140839 APDO: MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA SILVA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES OAB/RJ-195889 ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. REUS APELANTES CONDENADOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO ART. 305 C/C ART. 70, II, "G" E "L", TODOS DO CODIGO PENAL MILITAR. RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de Acao Penal proposta pelo Ministerio Publico em face de MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA DA SILVA, IDARLEI MONTEIRO DA SILVA e de VITOR HUGO DO NASCIMENTO E SILVA, dando-os como incursos nas penas

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