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Diário GO - Tribunal de Justiça

Logo, a vista dessa constatacao, tem-se que os argumentos invocados pela agravante nao se
revelam convincentes e capazes de evidenciar a plausibilidade da tese recursal, motivo pelo
qual indefiro o pedido de suspensividade da decisao agravada.
Oficie-se o Juizo a quo, dando-lhe ciencia do teor desta decisao.
Intime-se a parte recorrida para responder o presente agravo (CPC, art. 1.019, inc. II),
facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao julgamento final.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiania, 04 de setembro de 2.019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
01
1 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso. Paragrafo unico. A
eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de
dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Grifei
2. Ob. cit. 8a ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVANCIA
DA RESOLUCAO No 414/2017 DA ANEEL. PROVA UNILATERAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO MANTIDA. (...). III - Nao e licito o corte no
fornecimento de energia eletrica advindo de divida preterita e, ainda, proveniente de suposta fraude no medidor, apurada de forma unilateral,
maxime por existirem outros meios legitimos de cobranca de debitos antigos nao pagos. IV - A suposta fraude no relogio medidor apurada por
meio de Termo de Ocorrencia de Irregularidade e ato unilateral, nao fora submetida ao crivo do contraditorio e da ampla defesa, logo, em tese,
nao pode ensejar o corte no fornecimento de energia eletrica. Omissis. (AGI. 5161165-18.2018.8.09.0000, Rel. Carlos Roberto Favaro, 1a Camara
Civel, DJe de 31/08/2018). Grifei
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. INDEFERIMENTO.
AMEACA DE SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. DECISAO REFORMADA. E vedado a
concessionaria de energia eletrica suspender ou ameacar a suspensao do fornecimento de energia, como forma coercitiva de cobranca de
valores apurados a partir da constatacao de fraude no medidor, em face da essencialidade do servico, sendo que eventual diferenca de energia
consumida e nao paga deve ser cobrada pelas vias ordinarias proprias. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgencia, quais sejam, a
NR.PROCESSO:
5508535.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 634 de 3565

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