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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. HABEAS CORPUS 0062983-06.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0199251-64.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647671 - IMPTE: ALEXSANDRE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-203645 PACIENTE: LUAN SANTOS DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGENCIA AO PRINCIPIO INOCENCIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, inidoneidade da fundamentacao do decreto prisional, aduzindo que a arma encontrada com o Paciente se trata de uma arma enferrujada marca garrucha, sendo, pois, obsoleta, nao exigindo a legislacao brasileira o registro dela. Destaca, outrossim, que nao foram encontrados com o Paciente o celular e do dinheiro. Requer, pois, em sede liminar, a imediata soltura do Paciente. No merito, pede a consagracao da liminar com a concessao da ordem para revogar da Prisao Preventiva do Paciente. Subsidiariamente, pugna pela aplicacao de cautelares diversas da prisao previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal (indexador 2).2. O Impetrado informou, em sintese, que, em 22/08/2018, o Paciente foi preso em flagrante pela pratica dos crimes previstos nos artigos 157, 2o, II c/c 2o-A, inciso I, do Codigo Penal e 244-B, da Lei 8.069/90. Destaca que, de acordo com as investigacoes, o Paciente, juntamente com o adolescente W. R. M. e outro elemento ainda nao identificado, mediante grave ameaca, consistente no emprego de arma de fogo e de um simulacro de arma de fogo, subtraiu um telefone celular LG, alem de uma carteira contendo a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais) pertencentes a vitima Bruno Luiz Carvalho dos Santos. Salienta que, em 23/08/2018, foi realizada audiencia de custodia, oportunidade em que a Prisao em Flagrante foi convertida em Preventiva e que, em 06/09/2018, o Ministerio Publico ofereceu Denuncia, nos autos no 0199251-64.2018.8.19.0001, imputando os fatos classificados pela Autoridade Policial na Peca Flagrancial. Assinala que, em 10/10/2018, foi proferida Decisao indeferindo pleito de liberdade formulado em favor do Paciente, determinando-se, em 12/11/2018, o deposito da Defesa Previa pela Defesa Tecnica (indexador 21).3. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o especial e o extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388).4. Quanto ao merito, nao se colhem dos presentes autos quaisquer ilegalidades ou elementos que apontem objetiva e subjetivamente para a desnecessidade da segregacao cautelar.Veja-se, conforme informado pelo Impetrado, que o Paciente se encontra preso por forca da conversao da sua Prisao em Flagrante em Preventiva, sendo denunciado como incurso nos artigos 157, 2o, II c/c 2o- A, inciso I, do Codigo Penal e 244-B, da Lei 8.069/90. Consta dos autos que a vitima Bruno estava transitando pela rua, quando teria sido abordada por dois elementos armados, havendo um terceiro elemento que a aguardava do outro lado da rua, os quais teriam subtraido o telefone celular e a carteira com R$150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, pertencentes ao Lesado. Noticiam os autos, ainda, que o policial Fabiano estava em patrulhamento de rotina, quando teve a atencao voltada para 02 elementos em atitude suspeita, aparentando nervosismo ao avistar a viatura e que, apos abordagem e revista, foi encontrada na cintura de Luan uma arma de fogo modelo garrucha e na cintura de Wellington, menor de idade, um simulacro de arma de fogo. Consta, outrossim, que, no momento da revista, Bruno chegou proximo do local e relatou que tinha acabado de ser vitima de assalto, reconhecendo o custodiado como autor do crime.5. Por outro lado, nao consta dos autos a FAC do Paciente ou mesmo certidoes dos Distribuidores, sendo certo que comprovacao de ocupacao licita, por si so, nao desautoriza a segregacao cautelar, quando outros elementos apontam para a necessidade da custodia provisoria. Adite-se, tambem, que a vitima ainda sera ouvida em Juizo, impondo-se, com efeito, o resguardo da colheita da prova oral, garantindo-se a escorreita instrucao processual penal.6. Nao se verifica, da mesma forma, inidoneidade da motivacao usada pelo decreto da prisao preventiva do Paciente. Este, alem de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a decisao, ainda mencionou a existencia de motivos concretos a ensejar a medida, cumprindo destacar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concreto a justificar a prisao. Desta forma, tem-se que o Impetrante nao logrou demonstrar que a segregacao provisoria se afigura desnecessaria, antes se atem a questoes relativas ao merito que, naturalmente, refogem ao ambito estreito deste Habeas Corpus.7. Cabe ressaltar, por oportuno, que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46. Ademais, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao do decisum que decretou a prisao cautelar do Reu, ora Paciente.8. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 014. HABEAS CORPUS 0062499-88.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0099658-62.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00641821 - IMPTE: THAIS DOS SANTOS LIMA (DPGE/MAT.949.572-2) PACIENTE: MATHEUS VIEIRA DUTRA DE LIMA PACIENTE: MATHEUS BATISTA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICA Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DAS

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