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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2519	

22 de fevereiro de 2019 - pagina 1 -

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 22 de fevereiro de 2019 	

ANO L	

No 2519

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:	
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

SNA

13/02/2019

136.552,35

SNA

14/02/2019

54.572,83

FNDE/Salario Educacao

14/02/2019

3.676.669,37

FNS

14/02/2019

323.636,00

SNA

15/02/2019

56.801,42

SNA

18/02/2019

50.194,89

SNA

19/02/2019

116.058,59

FUNDEB

19/02/2019

4.225.002,69

L E I N. 9.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Denomina a Rua Um, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao Jose, de Rua
Terezinha Felix da Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Um, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao Jose,
de Rua Terezinha Felix da Silva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 441/2018, de autoria do Vereador Jose Dimas)
L E I N. 9.878, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal n. 9.789, de 9 de agosto de 2018, que Dispoe sobre a reserva de
assentos preferenciais aos idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com deficiencia,
mobilidade reduzida ou acompanhada por criancas de colo, junto aos terminais rodoviarios,
estacoes e pontos de parada de onibus do Municipio..
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa da Lei n. 9.789, de 9 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Dispoe sobre a reserva de assentos preferenciais aos idosos, as gestantes, as lactantes,
as pessoas com deficiencia, com Transtorno do Espectro Autista, mobilidade reduzida ou
acompanhada por criancas de colo, junto aos terminais rodoviarios, estacoes e pontos de
parada de onibus do Municipio.
Art. 2o O caput do art. 1o da Lei n. 9.789, de 9 de agosto de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o Fica autorizada a reserva de assentos, devidamente identificados, para o uso
preferencial por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiencia, com Transtorno do
Espectro Autista, mobilidade reduzida ou acompanhadas por criancas de colo, junto aos
terminais rodoviarios, estacoes e pontos de parada de onibus do Municipio.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 443/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)

L E I N. 9.890, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Estabelece os locais de realizacao de apresentacoes artisticas, culturais e afins, nos
termos da Constituicao Federal, altera a Lei n. 1.566, de 1o de setembro de 1970, e da
outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido, nos termos da Constituicao Federal, que as apresentacoes
artisticas, culturais e afins, no Municipio, poderao ser realizadas somente em pracas,
areas verdes e parques publicos.
Paragrafo unico. Para fins de aplicacao desta Lei, as apresentacoes mencionadas
no "caput" do artigo anterior sao aquelas consideradas de livre acesso a populacao e
realizadas em locais publicos, nao se aplicando as realizadas em locais particulares.
Art. 2o Considera-se, nos termos desta Lei:
I - apresentacoes artisticas, culturais e afins: qualquer forma de expressao, podendo
ser feita por meio da musica, pintura, escultura, literatura, atividade circense e outras
similares;
II - equipamento: material utilizado para a realizacao de apresentacoes artisticas, tais
como cartas, claves de fogo, claves simples, bastoes, facas, bolas, pratos, monociclos e
outros similares.
Art. 3o O Municipio realizara acoes de incentivo aos artistas, estando autorizado a efetuar
chamamento publico, para selecionar interessados em participar de eventos culturais e
artisticos realizados pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 4o A pessoa flagrada executando qualquer uma das atividades descritas no art. 2o
fora dos locais definidos no art. 1o, ambos desta Lei, tera seu equipamento apreendido
pela autoridade competente.
 1o Pela infracao deste artigo sera imposta a multa correspondente ao valor de 50%
(cinquenta por cento) a duas vezes o valor do salario minimo, impondo-se o dobro da
multa na reincidencia especifica.
 2o Da imposicao cabera recurso a autoridade competente nos termos da Lei n. 1.566,
de 1o de setembro de 1970.
Art. 5o Os equipamentos apreendidos serao recolhidos ao Deposito Municipal.
 1o O interessado devera providenciar a retirada dos objetos apreendidos no prazo de
ate 30 (trinta) dias apos a apreensao, condicionada ao pagamento do preco publico.
 2o Apos o prazo previsto no paragrafo anterior, o Municipio podera, a seu criterio, doar
ou descartar os equipamentos, as mercadorias e os produtos apreendidos.
Art. 6o Serao encaminhadas ao servico social da Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
as pessoas flagradas em situacao de rua ou vulnerabilidade social.
Art. 7o Fica acrescido o  3o ao art. 363 da Lei 1.566, de 1970, com a seguinte redacao:
"Art. 363. ......................................................................................................................... :
 3o Fica vedada na via publica, assim considerada as pistas de rolamento, as faixas
de pedestres, as areas destinadas ao estacionamento publico e afins, as atividades que
envolvam:
I - comercializacao de qualquer mercadoria ou produto;
II - realizacao de qualquer prestacao de servicos;
III - realizacao de outra atividade que venha a prejudicar a seguranca no transito."
Art. 8o Fica revogada a Lei n. 9.541, de 9 de junho de 2017.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 22 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
vinte e dois dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 18/2019, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 2/SAJ/DAL/19
L E I N. 9.883, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Declara de Utilidade Publica Municipal o Instituto Empreendedor do Futuro - IEF.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de Utilidade Publica Municipal o Instituto Empreendedor do Futuro
- IEF, com sede e foro no Municipio de Sao Jose dos Campos, no Estado de Sao Paulo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

22 de fevereiro de 2019 - pagina 2 	
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 163/2018, de autoria do Vereador Jose Dimas)

Decretos
DECRETO N. 18.088, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Declara de utilidade publica para fins de desapropriacao e implantacao da Ponte Estaiada,
parte da area de terreno abaixo descrita e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais
que lhe sao conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de
abril de 1990, e nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
com as alteracoes introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 109.433/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao, por via amigavel
ou judicial, parte da area de terreno constituida de benfeitorias, abaixo descrita, que consta
pertencer a empresa Nova Moema Empreendimentos Ltda., destinada a implantacao da
Ponte Estaiada, a saber:
I - Imovel: parte da area registrada sob a Matricula n. 96.434, do 1o Cartorio de Registro de
Imoveis e Anexos de Sao Jose dos Campos;
II - Propriedade: Nova Moema Empreendimentos Ltda.;
III - Localizacao: Avenida Sao Joao, n. 2.200, Loteamento Jardim Colinas;
IV - Situacao: a area esta situada entre a Avenida Doutor Eduardo Cury e a Avenida Major
Miguel Naked, defronte com a Avenida Sao Joao;
VI - Medidas e Confrontacoes: o perimetro inicia-se no vertice 01, coordenada UTM
N-7.433.464,6871 e E-407.256,0448 cravado na divisa com a Avenida Sao Joao, deste
segue no sentido horario, confrontando com a referida Avenida, em curva com angulo central
de 004033, raio de 964,81 metros e distancia de 11,38 metros ate encontrar o vertice 02,
cravado no alinhamento da Av. Sao Joao, deste segue confrontando com a referida Avenida
em curva com angulo central de 044609, raio de 964,81 metros e distancia de 80,31
metros ate encontrar o vertice 03, cravado na confluencia da Avenida Sao Joao com a
Avenida Major Miguel Naked, deste segue em curva com angulo central de 342551, raio
de 20,00 metros e desenvolvimento de 11,90 metros ate encontrar o vertice 04, cravado na
confluencia da Avenida Sao Joao com a Avenida Major Miguel Naked, deste deflete a direita
segue confrontando com a area remanescente ate encontrar o vertice inicial 01, atraves
dos seguintes azimutes e distancias: do vertice 04 deflete a direita e segue com azimute
de 2901509 e distancia de 1,33 metros ate encontrar o vertice 05, deste deflete a direita
e segue com azimute de 334528 e distancia de 35,71 metros ate encontrar o vertice 06,
deste deflete a esquerda e segue com azimute de 3145920 e distancia de 1,44 metros ate
encontrar o vertice 07, deste deflete a direita e segue com azimute de 443242 e distancia
de 6,38 metros ate encontrar o vertice 08, deste deflete a direita e segue com azimute de
1320213 e distancia de 2,27 metros ate encontrar o vertice 09, deste deflete a esquerda
e segue com azimute de 331313 e distancia de 26,73 metros ate encontrar o vertice
10, deste deflete a direita e segue com azimute de 1221105 e distancia de 1,42 metros
ate encontrar o vertice 11, deste deflete a esquerda e segue em curva com angulo central
de 030544, raio de 627,00 metros e desenvolvimento de 33,90 metros ate encontrar o
vertice 12, deste segue em curva com angulo central de 232241, raio de 28,54 metros e
desenvolvimento de 11,65 metros ate encontrar o vertice 13, deste deflete a direita e segue
com azimute de 1971759 e distancia de 11,35 metros ate encontrar o vertice inicial 01;
VI - Area Total: o perimetro descrito perfaz uma area de 388,40 m2 (trezentos e oitenta e oito
metros e quarenta decimetros quadrados);
VIII - Benfeitorias: a area a ser desapropriada possui uma floreira em alvenaria, revestida
por pastilhas ceramicas com 0,50m de altura, medindo 108,15 m2 (cento e oito metros
quadrados e quinze decimetros quadrados);
Paragrafo unico. A area acima descrita esta mais bem caracterizada na Planta e Memorial
Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 109.433/18.
Art. 2o Fica declarada de natureza urgente a desapropriacao objeto do presente Decreto,
nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
dadas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3o Havendo disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como concordancia quanto
ao preco e forma de pagamento, far-se-a a desapropriacao e podera resolver-se por acordo,
mediante escritura publica, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I  que o preco do imovel nao ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliacao;
II  que a empresa proprietaria ofereca:
a) traslado de titulo aquisitivo e prova de transcricao imobiliaria;
b) certidao vintenaria atualizada do imovel;
c) certidao atualizada de aquisicao do imovel e negativa de alienacao, hipoteca, arresto,
acoes reipersecutorias e demais onus;
d) certidao negativa de debitos municipais.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2519
DECRETO N. 18.089, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 451.610,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelos artigos
14 e 16 da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.845, de 27 de
novembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 451.610,00 (quatrocentos e cinquenta
e um mil, seiscentos e dez reais) destinado a criar e suplementar as seguintes dotacoes no
orcamento vigente:
10	
10.10	
10.10-04.122.0001.2.005	
10.10-3.3.50.39.01.110000 	

SECRETARIA DE GOVERNANCA..............................................
Secretaria Geral............................................................................
Projetos de Gestao Publica..........................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica........ 67.610,00

40	
40.10	
40.10-12.361.0003.2.007	
40.10-3.3.90.39.01.220000 	

SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........
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