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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Agravo de Instrumento n. 4016119-61.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Andre Carvalho
Agravante : Joao Serpa
Advogado : Juliano Waltrick Rodrigues (18006/SC)
Agravado : Caixa Seguradora S/A
Advogado : Antonio Eduardo Goncalves de Rueda (16983/PE)
DECISAO MONOCRATICA
Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, no art. 995,
paragrafo unico, e no art. 300, caput, todos do Codigo de Processo
Civil de 2015, INDEFIRO a atribuicao de efeito suspensivo ao reclamo.
Comunique-se ao juizo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumprase o disposto no art. 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil de
2015. Apos, retornem os autos conclusos.
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Agravo de Instrumento n. 4026274-26.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Andre Luiz Dacol
Agravante : Solange Matildes
Advogado : Alexandre Francisco Gesser (31552/SC)
Agravado : Focus Comercio de Alarmes Ltda
Advogado : Leonardo Paludo (33675/RS)
DECISAO MONOCRATICA
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Solange Matildes
contra decisao proferida pela 1a Vara da Comarca de Jaguaruna que,
nos autos da acao de resolucao contratual c/c reparacao por danos
n. 0301488-08.2017.8.24.0282, movida em face de Focus Comercio
de Alarmes Ltda - ME, dentre outras medidas, acolheu a alegacao de
incompetencia, declinando-a a vara competente junto a comarca de
Curitiba/PR (fls. 111-112 da origem). Em suas razoes, em sintese,
sustentou a competencia do foro de Jaguaruna, por residir em Sangao/
SC, apontando que a prestacao de servicos - objeto da lide - ocorreu
naquela localidade. Ponderou tratar-se de contrato de adesao, nao
podendo opinar a respeito da eleicao de foro. Afirmou a aplicacao dos
arts. 51, IV, e 101 do CDC ao caso. Ao final, pugnou pela concessao
do efeito suspensivo e, no merito, o provimento do inconformismo.
E o relatorio. DECIDO. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade,
conheco do recurso. 3. A concessao da tutela de urgencia recursal
em agravo de instrumento encontra amparo no art. 1.019, I, do CPC,
segundo o qual, recebido o recurso, o relator podera atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao.
Por evidente que, em se tratando de tutela de urgencia, ha que se
observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma
geral aplicavel tambem em sede recursal: A tutela de urgencia sera
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
Apresentando os mesmos requisitos, embora mencionando apenas a
concessao de efeito suspensivo ao inconformismo, o paragrafo unico
do artigo 995 da mesma lei refere: A eficacia da decisao recorrida
podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao
de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso. Na hipotese, nao vislumbro a probabilidade do direito da
recorrente. Mesmo em se tratando de relacao de consumo, subsiste a
clausula de eleicao de foro, desde que nao haja prejuizo ao consumidor
em se defender. Preceitua o art. 51, IV, do CDC: Art. 51. Sao nulas
de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e servicos que: (...) IV - estabelecam
obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou
a equidade; Especificamente quanto ao local de propositura da acao,
o art. 101, I, do CDC declara: Art. 101. Na acao de responsabilidade
civil do fornecedor de produtos e servicos, sem prejuizo do disposto
nos Capitulos I e II deste titulo, serao observadas as seguintes normas:
I - a acao pode ser proposta no domicilio do autor; Assim, havendo
clausula de eleicao de foro, essa devera ser respeitada, caso se verifique
nao haver prejudicialidade na defesa do direito do consumidor. Nesse
sentido, extrai-se de julgado do STJ: (...) 1. Nos contratos de adesao,
o foro de eleicao contratual cede em favor do local do domicilio do
devedor, sempre que constatado ser prejudicial a defesa do consumidor,
podendo ser declarada de oficio a nulidade da clausula de eleicao
pelo julgador. (...) (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomao, Quarta Turma, j. 25/03/2014, DJe 02/04/2014)
(destaque nosso). Diante dessas consideracoes, em juizo perfunctorio,
nao vejo abusividade da previsao contratual de eleicao de foro, no
caso em tela, podendo a acao ser processada junto a Comarca de
Curitiba, no Estado do Parana. Verifico haver clausula de eleicao
de foro no item XII do contrato celebrado entre as partes, a fl. 19
da origem. Todavia, no caso dos autos, a autora requer a rescisao
contratual por alegado descumprimento da agravada, com a devolucao
de valores eventualmente ja quitados. A principio, a discussao pode ser
resolvida a partir dos elementos presentes nos autos, com producao
de prova documental. Ainda, em se tratando de processo digital, nao
ha qualquer prejuizo ao exercicio do direito de defesa da recorrente,
com o processamento do feito em unidade federativa vizinha. Logo,
esta afastada, em cognicao sumaria, a plausibilidade do direito, sendo
inviavel a concessao da tutela de urgencia recursal almejada. 4. Diante
do exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia recursal. Intimem-se.
Comunique-se o juizo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019,
II, do CPC.
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EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
Sexta Camara de Direito Civil
N. 2019.047917
Agravo de Instrumento n. 4022928-67.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Andre Luiz Dacol
Agravante : D. K.
Advogada : Maria das Dores Duarte Pereira (5826/SC)
Agravado : M. L. K.
Advogada : Solane Schafer (27989/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Diante disso, ausente a plausibilidade juridica das alegacoes do
recorrente, nao ha como deferir a tutela de urgencia recursal intentada.
4. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia recursal.
Intimem-se.
Comunique-se o juizo a quo.
Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC.
Apos, voltem conclusos para julgamento.
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EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Sexta Camara de Direito Civil
N. 2019.047928
Agravo de Instrumento n. 4026081-11.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Stanley Braga
Agravante : Gremio Recreativo e Escola de Samba Consulado
Advogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (32364/SC)
Advogado : Cristiano Wundervald Koerich (31157/SC)
Agravado : Willian Reed Silva
DESPACHO
DECISAO MONOCRATICA INTERLOCUTORIA Gremio
Recreativo e Escola de Samba Consulado interpos agravo de instrumento
da decisao interlocutoria proferida pelo Juizo da 5a Vara Civel da
comarca da Capital, que indeferiu o beneficio da justica gratuita, nos
autos da interpelacao judicial n. 0300777-33.2019.8.24.0023, proposta
em face de Willian Reed Silva. A recorrente sustentou, em suma, que
faz jus a benesse da gratuidade, por se tratar de associacao sem fins
lucrativos, com vulnerabilidade economica que a impossibilita de arcar
com as custas processuais. Asseverou que os cargos na associacao nao
sao remunerados, sendo todos feito a titulo pro-bono. Alegou, ainda,
que e parte passiva em inumeros processos judiciais, tendos seus bens

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