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Diário GO - Tribunal de Justiça

Fica condicionado o pagamento da multa para propositura de qualquer outro recurso, sob
pena de DESERCAO (art. 1026  3o do CPC).
Inconformada com esse desfecho, o exequente interpoe o presente recurso de
agravado de instrumento, em cujas razoes, apos defender o cabimento, a tempestividade e
discorrer sobre a questao fatica debatida na demanda primitiva, alega que a decisao recorrida
nao deve prevalecer, pois, apesar de existir procuracao nos autos outorgando a patrona do
agravante poderes para receber e dar quitacao, o condutor do feito determinou a expedicao de
alvara para levantamento da quantia depositada em juizo, exclusivamente em nome do autor.
Nao bastasse isso, alega que foram opostos embargos de declaracao, todavia, o juiz a
quo os rejeitou, e por considera-los protelatorios, aplicou-lhe a multa descrita no artigo 1026,  2o
do CPC, com o que nao concorda, notadamente porque entende que o pronunciamento judicial
recorrido fora prolatado em desconformidade com a Lei de regencia.
Cita doutrina e jurisprudencia que entende abonar sua pretensao, reiterando, outrossim,
que o instrumento procuratorio anexado aos autos, constam poderes especificos ao seu patrono para receber, dar
quitacao e levantar alvara, equivocou-se o magistrado de origem ao impor obice a expedicao do alvara em nome do seu
defensor.
Menciona que o Oficio Circular no 092/2017, acompanhando o Parecer no 052/2015, da
Corregedoria Geral de Justica, recomenda que os alvaras devem ser expedidos em nome dos
procuradores das partes outorgantes aos quais tenham sido outorgados por instrumento proprio,
poderes especificos ou especiais para receber e dar quitacao.
Em conclusao, pugna pela concessao de efeito suspensivo para determinar a suspensao dos efeitos
da decisao recorrida ate julgamento deste recurso, afastando a multa aplicada nos termos do art. 1026 2o, CPC. No
merito, almeja a reforma da decisao agravada nos termos da fundamentacao supra.
Ausencia de preparo por se tratar de parte beneficiaria da gratuidade da justica.
Eis o relatorio. DECIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso proposto.
Com efeito, sabe-se que o agravo em regra nao e dotado de efeito suspensivo. No
entanto, de acordo com o art. 1.019, inc. I, do Codigo de Processo Civil de 2015, pode o relator
atribuir-lhe tal efeito ou antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes a
tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisao.
Na situacao em analise a parte agravante almeja a suspensao da decisao que
determinou a expedicao de alvara para levantamento da quantia depositada em juizo
exclusivamente em nome do autor, a despeito de existir procuracao conferindo amplos poderes a
procuradora regularmente constituida nos autos, inclusive para receber e dar quitacao.
Pois bem. Para que o relator possa obstar o inicio da producao dos efeitos da decisao
agravada, segundo previsao do CPC/2015 995, paragrafo unico, deve-se verificar a existencia
de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso.
Dada a sumariedade desta analise e ponderando sobre o grau de probabilidade do
direto alegado, verifico o atendimento dos elementos minimos para a concessao da
suspensividade vindicada.
NR.PROCESSO:
5524917.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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