Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 267 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decisao atacada restaurou os efeitos da anteriormente proferida para determinar que o Municipio de Petropolis, no prazo de quinze dias, promova a implementacao das obras e projetos que terao por escopo estabilizar qualquer indicio de deslocamento de terras, decorrentes da juncao da via publica com o terreno onde reside a parte autora. 3. Necessarios tres requisitos para a concessao da tutela provisoria de urgencia, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, incisos c/c paragrafo 3o).4. Constata-se, ao menos em sede de cognicao sumaria, o perigo de deslocamento de terras, acumulo de aguas pluviais em via publica, propagacao de agentes patogenicos. 5. Verifica-se tambem a ma conservacao de logradouro publico que da acesso a residencia do agravado, violando seu direito de moradia. 6. Os documentos acostados demonstram a necessidade de realizacao de obras de contencao de logradouro publico com risco de deslizamento na ocorrencia de chuvas.7. Impende salientar que o Relatorio de Ocorrencia elaborado pela Secretaria de Defesa Civil e Seguranca Publica do Municipio agravante corrobora a alegacao autoral no sentido da existencia de situacao de risco na via publica proxima a sua casa8. De certo que ha possibilidade de perigo de dano ourisco ao resultado util do processo na hipotese de nao serem realizadas as obras visando estabilizar o deslocamento de terras proximo ao terreno do agravado.9. De outro lado, a jurisprudencia vem admitindo o reexame do valor da "astreint" por descumprimento de obrigacao de fazer quando atingido patamar exorbitante, o que, contudo, nao e a hipotese dos autos.10. Soma-se a isso, o fato do juizo a quo ter fixado a quantia de R$ 500,00 por dia, encontrando-se observados os criterios de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente por se tratar da recalcitrancia perpetrada pelo agravante em cumprir a tutela de urgencia anteriormente deferida.11. Aplicacao da Sumula no 59 deste Tribunal. 12. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059063-58.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0237275-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00582350 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO OAB/RJ-163696 AGDO: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DA SILVA OAB/SP-066331 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. LIMINAR DEFERIDA. RENOVACAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEBITO CAUCIONADO POR MEIO DE FIANCA BANCARIA PRESTADA EM ACAO CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisao proferida pelo Juizo da Decima Segunda Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital que, em mandado de seguranca, deferiu o pedido liminar para determinar que o Municipio expeca, no prazo de 24 horas, a certidao positiva com efeito de negativa em favor das filiais cariocas da impetrante, inscritas nos CNPJ 29.739.737/003-74, 29.739.737/0055-03 e 29.739.737/0054-14, salvo se existirem outras pendencias alem do credito tributario constituido pelo auto de infracao no 105378, atualmente inscrito em divida ativa municipal sob a CDA no 10/204781/2016-00, com prazo de validade de 90 dias. 2. A causa de pedir da impetracao e lastreada no fato de que existe atualmente, um unico debito inscrito em divida ativa que se encontra sub judice, diante da propositura de processo cautelar, no qual foi deferida tutela de urgencia para determinar que o Municipio do Rio de Janeiro nao constituisse obice a expedicao da certidao positiva com efeitos de negativa, em razao da apresentacao da fianca bancaria pelo requerente. 3. Com efeito, "a fianca bancaria nao e equiparavel ao deposito integral do debito exequendo para fins de suspensao da exigibilidade do credito tributario, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte" (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 9/12/2009, DJe 1o/2/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. No entanto, de acordo com os arts. 151 e 206 do CTN, nao ha qualquer obice para que o contribuinte, antes de iniciada a acao executiva fiscal, apresente garantia por via cautelar. 5. Bem de ver que nao pode o contribuinte ser penalizado com o retardo no ajuizamento da execucao fiscal pelo Fisco, na qual aquele teria o direito de oferecer bens a penhora, bem como o direito aos efeitos dai decorrentes, contidos no art. 206 do CTN.6. A jurisprudencia e assente no sentido de que e facultado ao contribuinte antecipar, via acao cautelar, os bens que garantiriam o feito executivo, estendendo-lhe, por analogia, os efeitos previstos no art. 206 c/c art. 205 do CTN. 7. A referida orientacao foi firmada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.123.669/RS, analisado pelo mecanismo dos recursos repetitivos, "o contribuinte pode, apos o vencimento da sua obrigacao e antes da execucao, garantir o juizo de forma antecipada, para o fim de obter certidao positiva com efeito de negativa". (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)8. Tendo em vista que na decisao proferida no processo cautelar nao ha qualquer marco temporal fixado, encontrando-se o debito ora discutido neste mandamus, a principio, ainda garantido por carta fianca, bem como considerando que o impetrante ainda nao foi citado para integrar o polo passivo da execucao fiscal proposta pelo Municipio, a fim de perseguir a divida objeto da lide, obrou com acerto o magistrado de origem ao deferir a medida liminar. 9. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a carta fianca ostenta prazo de validade determinado. 10. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 009. APELACAO 0001286-90.2009.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0001286-90.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00155577 - APELANTE: WILSON BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA OAB/RJ-144336 APELADO: OTOGRUPO LTDA ADVOGADO: TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO OAB/RJ-102159 APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MEDICO. PERFURACAO TIMPANO. REPARACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. 1. O cerne da questao gira em torno da responsabilidade medico-hospitalar, em razao suposto defeito na prestacao de servico, porquanto nao teria lhe sido ministrado o tratamento adequado, fato que lhe causou "Perfuracao do Timpano e Disacusia" mista de grau leve a moderado no ouvido esquerdo.2. Preliminar de nulidade da sentenca por ausencia de fundamentacao rejeitada. 3. Relacao de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidor e o reu, na de prestador de servico.4. A responsabilizacao dos hospitais pode ser subjetiva ou objetiva, devendo-se, para tanto, ser observada a condicao em que se perpetrou o dano.5. Hipotese que comporta a aplicacao da

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.