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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sanado o erro material apontado, e os honorarios advocaticios sejam fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, 2o do CPC.
Devidamente intimado, o
embargado apresentou contrarrazoes as fls. 68-70.
E o sucinto relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio processual eleito pelo embargante serve, tao
somente, para sanar na decisao atacada: omissao, obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos
exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III
- corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar
sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia
aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
(GRIFEI)
Na hipotese ora analisada, da simples leitura da sentenca objurgada, verifica-se o erro
material apontado pelo embargante no que se refere ao arbitramento da verba honoraria.
Destarte,
considerando que nao houve condenacao em pecunia, os honorarios advocaticios devem ser arbitrados
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disciplinado no
dispositivo 85,  2o do CPC.
Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO. PREVIDENCIA PRIVADA. REVISAO PROVENTOS.
ALTERACAO DOS INDICES PREVISTOS NO CONTRATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INCIDENCIA DO
CPC/1973. AUSENCIA DE CONDENACAO. APRECIACAO EQUITATIVA. 1. Aplica-se a legislacao
processual civil vigente ao tempo do provimento jurisdicional que impoe e distribui a sucumbencia na
causa, incidindo os respectivos criterios e requisitos. Precedentes. 2. Havendo alteracao da sucumbencia
(redistribuicao do direito material), em decorrencia do provimento do recurso especial, os honorarios
devem ser fixados com base nas regras do CPC/2015. 3. Nao tendo havido condenacao, a verba
advocaticia e fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,  2o do CPC/2015. 4.
Agravo interno provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 652022 PR 2015/0007827-4, Relator: Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao:
DJe 12/02/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO: COMPROVACAO DE TEMPO DE SERVICO RURAL.
OMISSAO. AUSENCIA DE CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - Verificada a omissao
no tocante a condenacao da verba honoraria. II - Mantida a condenacao da parte autora no pagamento de
honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, observados os
beneficios da justica gratuita (arts. 11,  2o e 12, ambos da Lei 1060/50, reproduzidos pelo  3o do art. 98
do CPC), ja que deu causa a extincao do processo sem resolucao do merito. III - Embargos de declaracao
acolhidos.(TRF-3 - Ap: 00397697320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INES
VIRGINIA, Data de Julgamento: 25/02/2019, SETIMA TURMA, Data de Publicacao: e-DJF3 III DISPOSITIVO.
Ante o exposto, conheco do recurso de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos
pelo ESTADO DO PARA, e ACOLHO-OS EM PARTE, para reformar a sentenca no que concerne a
condenacao dos entes fazendarios ao pagamento dos honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, com fulcro no artigo 85,  2o do CPC, mantendo
integralmente a sentenca nos seus demais termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se.
Intimem-se.
Belem-PA, 18 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito
titular da 3a Vara da Fazenda de Belem Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira
PROCESSO:
00798687920138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 21/10/2019---IMPETRANTE:GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARAES
Representante(s): OAB 13209 - MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (ADVOGADO) OAB 20936 JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRADO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 13041 - ADRIANA
MOREIRA ROCHA BOHADANA (PROCURADOR(A)) IMPETRANTE:AILTON CARVALHO GUIMARAES
IMPETRANTE:RAIMUNDO NONATO BARBOSA LIMA IMPETRANTE:FRANCISCO RIBEIRO MACHADO
IMPETRANTE:JAIME MAIA IMPETRANTE:BENEDITO ORLANDO DE FARIAS AGUIAR
IMPETRANTE:RAIMUNDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO IMPETRANTE:ZENO MONTEIRO CAMPOS
IMPETRANTE:OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO IMPETRANTE:EDSON JOSE DE FRANCO
VERAS. DESPACHO
Intimem-se o IGEPREV para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
contrarrazoes ao recurso de Embargos de Declaracao constante as fls. 559/571.
Transcorrido o prazo,
com ou sem manifestacao, certifique-se e tornem conclusos.
Belem/PA, 17 de outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza Titular da 3a Vara de Fazenda Publica da Capital.


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