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Diário MS - Tribunal de Contas

conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de
Edeumayny de Oliveira Ribeiro, para exercer o cargo de professor no
Municipio de Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017 a 11/12/2017, sob a
responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal.

PROCESSO TC/MS: TC/18511/2017
PROTOCOLO: 1841730
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
JURISDICIONADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONVOCACAO
INTERESSADA: REGIANE GARDINO DA SILVA ROSSI
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da analise ANA-DFAPGP-6915/2019 manifestou-se pelo nao registro ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
do presente ato de convocacao, tendo em vista a ausencia de temporariedade REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS.
na relacao juridica.
RECOMENDACAO. REGISTRO.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-3aPRC-16498/2019, DO RELATORIO
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
por multa devido a intempestividade da remessa.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
DA DECISAO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Regiane
Gardino da Silva Rossi, para exercer o cargo de professor no Municipio de
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa, Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017 a 11/12/2017, sob a
conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal.
TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu
intempestivamente.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da analise ANA-DFAPGP-6960/2019 manifestou-se pelo nao registro
A convocacao para ministrar aulas, temporariamente, foi legal e regularmente do presente ato de convocacao, tendo em vista a ausencia de temporariedade
formalizada por meio da Resolucao n. 4524/SEMED com fulcro na Lei na relacao juridica.
Complementar Municipal n. 33/2010 e por excepcional interesse publico, nos
moldes do art. 37, IX, da Constituicao Federal/88.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-3aPRC-16513/2019,
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme por multa devido a intempestividade da remessa.
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
DA DECISAO
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e intempestivamente.
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos.(grifo nosso)
A convocacao para ministrar aulas, temporariamente, foi legal e regularmente
formalizada por meio da Resolucao n. 4483/SEMED com fulcro na Lei
Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa Complementar Municipal n. 33/2010 e por excepcional interesse publico, nos
intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos moldes do art. 37, IX, da Constituicao Federal/88.
procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao ao Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
gestor do orgao para que observe, com maior rigor, as normas regimentais.
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

DO RELATORIO

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos.(grifo nosso)

A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao
TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu
intempestivamente.

Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
seu registro.
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento direitos.(grifo nosso)
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
n. 98/2018, DECIDO:
Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa
intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos
1. pelo registro da convocacao de Regiane Gardino da Silva Rossi, para procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
exercer o cargo de professor no Municipio de Costa Rica/MS, no periodo de aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao ao
13/2/2017 a 11/12/2017, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, gestor do orgao para que observe, com maior rigor, as normas regimentais.
da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta seu registro.
Corte de Contas;
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
n. 98/2018, DECIDO:
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
1. pelo registro da convocacao de Ellen Vanessa Terneiro Silva, para exercer
o cargo de professor no Municipio de Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
a 11/12/2017, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n.
Relator
160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11949/2019
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
PROCESSO TC/MS: TC/18517/2017
Corte de Contas;
PROTOCOLO: 1841736
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
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