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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PARA Participacao: RECLAMADO Nome: GUILHERME BONFIM FREITASPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 006501507.2009.8.14.0301RECLAMANTE: ESTADO DO PARARECLAMADO: GUILHERME BONFIM FREITAS
SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao
exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode
exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria
com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processo sem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ).Belem- PA,20 de novembrode 2019.
Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuiz de Direito, respondendo pela 3a Vara de Execucao Fiscal Diretor de
Secretaria

Numero do processo: 0834590-80.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: MIGUEL BATISTA BELO DE CARVALHO FILHOPROCESSO
JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO
FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No:
0834590-80.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: MIGUEL BATISTA BELO
DE CARVALHO FILHO SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com
Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos
autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao,
sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao
se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a
desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art.
485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora
paraDECLARARextinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios,
nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual,
nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica
(CNJ).Belem- PA,20 de novembrode 2019. Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuiz de Direito, respondendo
pela 3a Vara de Execucao Fiscal Diretor de Secretaria

Numero do processo: 0830484-75.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participacao: EXECUTADO Nome: LINDOLFO LAMEIRAPROCESSO
JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO
FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No:
0830484-75.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA
ESTADUALEXECUTADO: LINDOLFO LAMEIRASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada
nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando
certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente
extincao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade
processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao.
Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos
autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art.
200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora


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