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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 323 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00603299 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-178710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELADO: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Fornecimento de medicamentos.Autora, hipossuficiente economica, portadora de glaucoma. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 119. APELACAO 0005443-50.2016.8.19.0006 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0005443-50.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00617869 - APELANTE: CLAUDIO NARCIZO ROSA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: ROBERTA JANINI DA SILVA ALVES APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CRISTINA DO PASSO DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Servidor publico municipal de Barra do Pirai. Direito previdenciario. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 120. APELACAO 0015176-31.2016.8.19.0203 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015176-31.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00673843 - APELANTE: ATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: SERGIO MARCIO DUARTE APELADO: CRISTINAE FIGUEIREDO DUARTE APELADO: ANA PAULA PADUA DE CARVALHO ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO OAB/RJ-096593 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Rescisao contratual por culpa dos adquirentes do imovel. Retencao de 20% dos valores despendidos. Solucao que se alinha a orientacao da Corte Superior. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo da embargante.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 121. APELACAO 0024842-21.2014.8.19.0205 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0024842-21.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00662868 - APELANTE: CONFIANCA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 ADVOGADO: RICHARD GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143014 APELANTE: GABRIELLA OLIVEIRA ALVES MOREIRA DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO OAB/RJ-176262 APELADO: OS MESMOS APELADO: ANX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA OAB/RJ-156488 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Alegacao de omissao que, na verdade, se revela como pretensao de concessao de efeitos exclusivamente infringentes. Embargante que nao interpos recurso de apelacao, somente vindo a apresentar embargos apos ter efetuado o pagamento espontaneo da condenacao, bem como apos o provimento do recurso interposto pela corre, mesmo tendo contrarrazoado o apelo apresentado pela mesma pugnando pela manutencao da sentenca em todos os seus termos. Caracterizacao da preclusao, seja pela natureza logica (expressa concordancia com a sentenca), seja pela natureza consumativa (pagamento da sucumbencia). Inaplicabilidade das disposicoes insculpidas no artigo 1.005, do CPC, tendo em vista a flagrante incompatibilidade de interesses entre os litisconsortes. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 122. APELACAO 0012553-24.2014.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0012553-24.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00622705 - APTE: THIAGO LIMA NUNES DA COSTA ADVOGADO: THIAGO LIMA NUNES DA COSTA OAB/RJ-162443 APDO: ALYSSON GOMES MARIANO ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO OAB/RJ-112831 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. ACAO DE COBRANCA. Honorarios advocaticios. Atuacao de advogados em processo judicial. Reparticao dos honorarios na proporcao dos servicos prestados. Efetiva atuacao do recorrente no curso da acao. Necessidade de arbitramento judicial apenas para dirimir a controversia quanto ao trabalho exercido pelo profissional e em funcao do proveito economico auferido na causa, sempre tendo por base os valores previamente estabelecidos na contratacao. Recurso que merece provimento. Honorarios advocaticios que devem ser fixados de acordo com previa decisao proferida pelo juizo e que se ateve a orientacao da legislacao pertinente e em consonancia com o rito processual e a natureza da acao. Reforma da sentenca que se impoe. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056310-94.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0008113-30.2003.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00576501 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA OAB/RJ-072907 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0283926-28.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0283926-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00502936 - APTE: SOLANGE GOMES DE AMORIM ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DE CARVALHO CADILHE DE SOUZA OAB/RJ-112111 ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR OAB/RJ-047767 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO. RESTABELECIMENTO DE PENSAO POR MORTE, C/C REVISAO DE BENEFICIO, COBRANCA E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Pensao devida a viuva de servidor publico estadual. Comprovado o carater definitivo do beneficio. Valor que, nos termos do art. 40, 7oe 8o, da CF/88 deve corresponder a 100% da remuneracao a que faria jus o servidor, se vivo estivesse (verbete 68, de Sumula do TJRJ). Devida a revisao do beneficio com o

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