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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 753 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO COM DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALEGACAO DE DEPOSITO DE VALOR MENOR AO ACORDADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO APENAS O ENVIO DO CARTAO DE CREDITO SOLICITADO. APELACAO AUTORAL. REU QUE APRESENTOU CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM O VALOR QUE FOI DEPOSITADO E NAO O ALEGADO NA EXORDIAL. REU QUE LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGACOES AUTORAIS. SIMPLES NAO ENVIO DO CARTAO DE CREDITO NAO AMPARA O PEDIDO DE CONDENACAO DA RE EM DANOS MORAIS. AUSENCIA DE LESAO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 022. APELACAO 0022301-71.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0022301-71.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00524198 - APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL S A APELANTE: ANONA EMPREENDIMENTOS S A APELANTE: VISNAGA EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES OAB/RJ-119145 ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES OAB/RJ-119979 APELADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO TEIXEIRA APELADO: ANA LUCIA DOS SANTOS ECZETES ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ OAB/RJ-169539 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM APELACAO CIVEL. OMISSOES E CONTRADICOES INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do embargante. 023. APELACAO 0025499-45.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025499-45.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00367635 - APELANTE: EDUARDO FERNANDES LIMA ADVOGADO: HUMBERTO GUIMARAES ARGENTO OAB/RJ-159867 ADVOGADO: MARCELO GUIMARAES ROCHA OAB/RJ-187874 APELADO: 1001 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: TATIANA MARSELHA LINS GARCIA OAB/RJ-145986 ADVOGADO: CARLOW NUNES VARGAS OAB/RJ-146005 APELADO: ACUMULADORES AJAX LTDA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACORDAO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO E OBSCURIDADE. DECISAO ATACADA QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENCAO DO JULGADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. PRETENSAO DO EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0026985-12.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0026985-12.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00512398 - APELANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELADO: ROSIMERE MARTINS DIAS ADVOGADO: PETERSON SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-160957 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM APELACAO CIVEL. OMISSOES E CONTRADICOES INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 025. APELACAO 0027136-17.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0027136-17.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2013.00532449 - APELANTE: MARIA JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: GILBER SOBRAL DA SILVA OAB/RJ-145502 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELACAO. ASSIM EMENTADO: "APELACAOCIVEL.CEDAE.COBRANCADE TARIFA DE ESGOTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZERCOMTUTELAANTECIPADAC/C INDENIZACAOPORDANOSMORAIS. PRETENSAOASUPRESSAODACORRELATA COBRANCADETARIFADEESGOTO. INSTALACAODEHIDROMETRO.RECALCULO DA QUANTIA DEVIDA COM BASE NO CONSUMO APOSAINSTALACAODOHIDROMETROE DANO MORAL FACE A NEGATIVACAO DO NOME DAAUTORAPORDIVIDAMAIORDOQUEA DEVIDA.SERVICOPRESTADODEFORMA PARCIAL.COBRANCAPROPORCIONAL. CONTROVERSIAACERCADALEGALIDADEDA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO SEM QUE HAJA A PRESTACAO COMPLETA DO SERVICO.SENTENCA QUE MERECE REFORMA AFIMDEQUE,EMRELACAOAAUTORA/ APELANTEAAPELADA-RESEOBRIGUEA INSTALACAO DE HIDROMETRO OU, CASO NAO O FACA, QUE A COBRANCA SEJA PELA TARIFA MINIMA.SUMULA152TJRJ.EMRELACAOA SEGUNDAAPELANTEQUESEJAAUTORIZADA ASECOBRARATARIFADEESGOTO,NO MONTANTEDE50%DOVALORDAAGUA CONSUMIDANOIMOVEL,PELATARIFAMINIMA,RECALCULANDO-SEOSVALORESEM ATRASO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL." AGRAVO INTERNO CONFIRMATORIO DA DECISAO MONOCRATICA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINACAO DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. RECONHECIMENTO DE CONFLITO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA RE, EM JUIZO DE RETRACAO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISENCAO DE COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO. Conclusoes: Apos votar o Relator mantendo o acordao recorrido,divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 026. APELACAO 0033547-67.2012.8.19.0014 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0033547-67.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645901 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELADO: MJS DOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA ME ADVOGADO: WHALEN SOARES THOME OAB/RJ-112495 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. NEGATIVACAO DECORRENTE DE DEBITO ORIUNDO DE CONTA CORRENTE. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA E CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DIVIDA INEXISTENTE. SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENACAO A TITULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM ATENCAO

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