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Diário MT - Tribunal de Contas

necessarios previstos nos artigos 224, II, a, e 225, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, todavia a medida cautelar requerida pelo Representante foi indeferida,
ante a ausencia do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (Doc.
no 22257/2018).
5. Em cumprimento aos principios do contraditorio e da ampla defesa, o
Sr. Jose Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal, foi devidamente citado mediante Oficio
no 225/2018 (Doc. no 41463/2018), e tempestivamente apresentou sua defesa (Doc. no
52865/2018), afirmando que nao houve qualquer manobra ilegal ou lesiva por parte da gestao e,
que o procedimento liciatorio em questao observou todos os tramites legais.
6. Em sua manifestacao conclusiva (Doc. no 94284/2018) a Unidade de
Instrucao, opinou pela procedencia da presente Representacao de Natureza Externa, vez que a
modalidade de licitacao Pregao Presencial nao e adequada para contratacao de Odontologo, posto
se tratar de cargo do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios - PCCS da
Prefeitura e, portanto, deveria ser preenchido por meio de concurso publico.
7. O Ministerio Publico de Contas, mediante o Parecer de n 1941/2018
(Doc. no 107430/2018), da lavra do Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou
pelo conhecimento e, no merito, pela procedencia da presente Representacao de Natureza
Externa, com aplicacao de multa ao gestor e determinacao legal, por entender que restou
configurada ante a terceirizacao ilicita de mao de obra, pois o cargo de odontologo consta do Plano
de Cargos, Carreira e Salarios da Prefeitura Municipal, razao pela qual deve ser preenchido por
servidor efetivo aprovado em concurso publico.
E o relatorio.
II  Fundamentacao.
8. Analisando os autos, constata-se que o contraditorio, a ampla defesa
e o devido processo legal foram oportunizados ao interessado, conforme exigencia do art. 229 da
Resolucao Normativa no. 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT).
9. A presente Representacao versa sobre a contratacao de servicos
odontologicos - ambulatoriais para atendimento dos usuarios do Sistema Unico de Saude - SUS,
por meio do Pregao Presencial no 25/2017.
10. A defesa alegou, em suma, que a Prefeitura Municipal possui apenas
02 (dois) odontologos para atender a toda comunidade local, ademais, informa que uma decisao
judicial do ano de 2012, decretou a impossibilidade da contratacao via concurso publico.
11. A Unidade de Instrucao manteve o apontamento, pois o cargo de
odontologo faz parte do rol de atividades permanentes da Administracao Publica, portanto, deveria
ser provido por meio de concurso publico.
12. Consta nos autos (fls. 14/28 - Doc. no 267074/2017) o Contrato no
29/2017, firmado com a empresa vencedora do certame L. V. Boin  ME, com vigencia de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por ate 60 (sessenta) meses, e valor mensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a importancia anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
conforme clausulas terceira e quarta.
13. Verifica-se que a Lei Municipal no 775/2008, que dispoe sobre o
Estatuto Geral dos Servidores Publicos da Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional
do Municipio de Nova Olimpia, previu 05 (cinco) vagas para o cargo de odontologo na Secretaria
Municipal de Saude do municipio.
14. Ademais, conforme exposto pela Unidade de Instrucao em sua
manifestacao final (fl. 08  Doc. no 94284/2048), ainda existem mais 04 (quatro) vagas para o
cargos de odontologo de saude da familia que nao foram preenchidas, ou seja, existem no total 07
(sete) vagas a serem preenchidas atraves de concurso publico.
15. Em consulta ao Sistema Aplic (Informes Mensais/ Pessoal/ Atos de
Pessoal/ Lotacionograma), referente ao exercicio de 2017, percebe-se que das 05 (cinco) vagas,
apenas 02 (duas) estao preenchidas por servidores efetivos, Sr. Claudio Shin Iti Aoki e Sra. Sylvia
Renata Oliveira de Araujo.
16. De mais a mais, importa salientar que, em nova consulta ao mesmo
Sistema (Informes de Envio Imediato/ Concursos), referente ao exercicio de 2012, verifica-se que o
Concurso Publico no 01/2012 previu apenas 02 (duas) vagas para o cargo de agente comunitario
de saude, 01 (uma) vaga para o cargo de combate a endemias e 03 (tres) vagas para o cargo de
odontologo, para cadastro de reserva.
17. Neste diapasao, importante consignar que, esta Corte de Contas
possui entendimento consolidado de que os cargos de natureza permanente junto a Administracao
Publica devem ser preenchidos, necessariamente, por meio de concurso publico (Acordao
947/2007, Acordao 100/2006 e Resolucao de Consulta 33/2013).
18. Com efeito, a regra e o acesso aos cargos e empregos publicos por
meio de concurso publico (art. 37, II, CF/88), pois visa homenagear os principios da igualdade, da
impessoalidade e da moralidade administrativa e, a excecao, a contratacao temporaria por meio de



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1590

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Divulgacao quinta-feira, 4 de abril de 2019

processo seletivo simplificado, visando atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, nas hipoteses previstas em lei.
19. Apesar da existencia de 03 (tres) cargos de Odontologo no quadro
de provimento efetivo da unidade gestora, alem de 04 (quatro) cargos de Odontologo de Saude da
Familia, devidamente criados por lei, a ultima tentativa de provimento efetivo desses cargos
ocorreu por meio do Concurso Publico no 001/2012, quando foram disponibilizadas 03 (tres) vagas
para o cadastro de reserva.
20. Frisa-se que a terceirizacao no ambito da Administracao Publica nao
e vedada de forma completa, contudo, para ser considerada regular, esta deve cumprir alguns
requisitos, conforme determina a Resolucao de Consulta TCE/MT no 14/2013:
Resolucao de Consulta no 14/2013 (DOC, 09/07/2013).
Pessoal. Terceirizacao. Contrato licito. Possibilidade.
Requisitos. 1. A Administracao Publica podera
celebrar contratos de terceirizacao licita, desde que
preenchidos,
cumulativamente,
os
seguintes
requisitos:
a) as atividades terceirizadas devem ser acessorias,
instrumentais, secundarias ou complementares as
atribuicoes legais do orgao ou entidade;
b) as atividades terceirizadas nao podem ser inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do orgao ou entidade, salvo no caso de cargo
ou categoria extintos ou em extincao; e, c) nao pode
estar caracterizada relacao de emprego entre a
Administracao contratante e o executor direto dos
servicos (obreiro).
2. Os contratos de terceirizacao devem ser precedidos
de regular procedimento licitatorio, de acordo com os
ditames da Lei no 8.666/93.
3. O Poder Publico, na qualidade de contratante de
servicos prestados por pessoas juridicas que possam,
eventualmente, configurar a caracterizacao de relacao
de emprego entre o obreiro e a Administracao, deve
adotar todos os cuidados e precaucoes necessarias
para evitar a aplicacao da subsidiariedade trabalhista
prevista no inciso V da Sumula 331 do TST c/c ADC no
16/DF do STF.
4. A contratacao de pessoas fisicas para a execucao de
atividades acessorias e instrumentais da Administracao,
a titulo de terceirizacao, representa alto risco trabalhista,
podendo acarretar ao Poder Publico a aplicacao dos
ditames da Sumula no 363 do TST. (grifou-se)

Publicacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

25. Nessa vertente, as condutas do agente publico responsavel pelo
apontamento acima podem ser individualizadas e comprovadas tendo em vista que o Prefeito
Municipal, Sr. Jose Elpidio de Moraes Cavalcante, assinou os termos de homologacao e
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