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Diário GO - Tribunal de Justiça

Insatisfeita, a impetrante interpos o presente agravo de instrumento.
Em suas razoes recursais, aduziu inexistir no Mandado de Seguranca qualquer proveito
economico direto, mas, sim, o direito de que seja declarado nulo o processo administrativo que
rescindiu o contrato, vez que o mesmo foi instrumento de abuso de poder e ilegalidade.
Afirmou que nao houve desrespeito a regra preconizada no artigo 292,  3o do Codigo
de Processo Civil, pois o artigo 291 do CPC admite a existencia de acoes que nao tenham
conteudo economico imediatamente aferivel, de modo que e totalmente aceitavel que a acao seja
atribuido mero valor fiscal de R$ 1.000,00 (mil reais).
Comentou, ainda, que, o valor do contrato celebrado entre as partes nao pode servir
como base para a fixacao do valor da causa, vez que o conteudo economico objeto do deslinde
nao sera o valor integral no contrato, mas sim mero refazimentos dos atos publicos que violaram
direitos constitucionais.
Requereu a concessao da liminar pleiteada para que seja mantido o valor da causa
indicado na inicial de mandado de seguranca sem proveito economico direto, no valor de R$
1.000,00 (mil reais). No merito, postulou o provimento do agravo, para reformar a decisao
recorrida.
E o relatorio. Decido.
Cumpre ressaltar que o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, dispoe que o
relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo, ou deferir, em sede de antecipacao
de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua
decisao.
Impoe-se esclarecer que, com relacao ao deferimento ou indeferimento de medidas
liminares, devera o julgador, mediante cognicao sumaria das provas previamente constituidas
pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os seus
requisitos autorizadores, nao se fazendo um prejulgamento do merito recursal ou da acao, pois tal
sera analisado somente em ocasiao oportuna.
Desse modo, de uma analise perfunctoria dos autos, propria do estagio em que se
encontra o feito, verifico a ausencia dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado,
porquanto nao desponta do conjunto factual/probatorio a relevancia dos argumentos expostos
pelo recorrente. Da mesma forma, nao restou evidente a possibilidade de ocorrencia de dano
irreparavel ou de dificil reparacao, bases juridicas de sustentacao do direito invocado.
NR.PROCESSO:
5560174.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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