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Diário PB - Justiça

sequestro imediato de todo debito vencido. Publique-se. Cumpra-se. Joao Pessoa, 30 de julho de 2019.
O EXCELENTISSIMO JUIZ AUXILIAR DA  PRESIDENCIA DO TRIBUNAL  DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELA  PORTARIA GAPRE No 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO Vistos etc. (...) DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitacao da credora MARIA
DAS NEVES CORREIA DE ARAUJO, na ordem preferencial de que trata o  2o do art.100 da CF, em razao de
ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronologica. Apos o decurso do prazo
legal, remetam-se os autos a Gerencia de Precatorios, para aguardar a publicacao da lista preferencial. Finalmente, apos a publicacao da referida lista, sejam os autos encaminhados a Escrivania de Precatorios a fim de que
certifique a publicacao e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposicao de impugnacao, para entao,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Joao Pessoa, 11 de abril de 2019.
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATORIO N 4002256-58.2017.815.0000.  CREDOR: MARIA DAS NEVES CORREIA DE ARAUJO. ADVOGADO: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICIPIO DE MULUNGU, REPRESENTADO POR
SEU PREFEITO. REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA.
O EXCELENTISSIMO JUIZ AUXILIAR DA  PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELA  PORTARIA GAPRE No 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO Vistos etc. (...) DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitacao do credor MANOEL MARINHO
DE LIMA na ordem preferencial de que trata o  2o do art. 100 da CF, em razao de possuir mais de 60 (sessenta)
anos de idade, devendo ser observada a ordem cronologica. Dessa forma, apos o decurso do prazo legal, remetamse os autos a Gerencia de Precatorios, para aguardar a publicacao da lista preferencial. Realizada a publicacao da
referida lista, sejam os autos encaminhados a Escrivania de Precatorios a fim de que certifique a publicacao e
aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposicao de impugnacao, para entao, voltarem-me conclusos.Publiquese. Cumpra-se. Joao Pessoa, 25 de fevereiro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATORIO No 4001530-21.2016.815.0000. CREDOR: MANOEL MARINHO DE LIMA. ADVOGADO: JOSE
ALBERTO EVARISTO DA SILVA - OAB/PB No 10.248. DEVEDOR: MUNICIPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE GUARABIRA.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELACAO N 0000085-78.2013.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa , em substituicao a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti . APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Eduardo Henrique V.de Albuquerque. APELADO: Laudeci Bezerra
Neves. APELACAO CIVEL - ACAO DE EXECUCAO FISCAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ABANDONO DA
CAUSA - ARTIGO 485, INC. III DO CPC/15 - INTIMACAO PESSOAL DA PARTE  AUSENCIA DE INTIMACAO
PESSOAL  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  RECONHECIMENTO  PROVIMENTO DO
RECURSO. Inobservado o devido processo legal, tem-se que para que seja configurado o abandono da causa,
necessaria a intimacao do Estado acerca da necessidade do impulsionamento do feito e com as advertencias
legais sobre a sua inercia. Dar provimento ao apelo.
APELACAO N 0008496-16.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituicao a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti . APELANTE: Alvino
Pereira da Silva Neto. ADVOGADO: Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao. APELADO: Bradesco Auto/re Cia de
Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque. APELACAO CIVEL - ACAO DE EXECUCAO
FISCAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, INC. III DO CPC/15 - INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE  AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
 RECONHECIMENTO  PROVIMENTO DO RECURSO. Inobservado o devido processo legal, tem-se que para
que seja configurado o abandono da causa, necessaria a intimacao do Estado acerca da necessidade do impulsionamento do feito e com as advertencias legais sobre a sua inercia. Nao conheco do apelo.
Des. Saulo Henriques de Sa Benevides
APELACAO N 0000807-21.2012.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sa Benevides . RECORRENTE: Jose Carolino Fernandes. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento
E Investimento S/a, APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini (oab/pb
No 1853-a) E Henrique Jose Parada Simao (oab/pb No 221386-a), ADVOGADO: Verusca Maciel Cavalcante (oab/
pb 8.834) E Rafael Pordeus Costa Lima Filho (oab/ce 3432) e ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (oab/pb
No 13.655). RECORRIDO: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/a, RECORRIDO: Banco Santander
S/a. APELADO: Jose Carolino Fernandes. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (oab/pb No 13.655), ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini (oab/pb No 1853-a) E Henrique Jose Parada Simao (oab/pb No 221386-a) e
ADVOGADO: Verusca Maciel Cavalcante (oab/pb 8.834) E Rafael Pordeus Costa Lima Filho (oab/ce 3432). -
APELACOES CIVEIS  REVISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO  PROCEDENCIA PARCIAL
 IRRESIGNACAO  TARIFA DE CADASTRO  COBRANCA LEGAL  TARIFA DE TERCEIROS E TARIFA DE
AVALIACAO DE BEM  AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO  ABUSIVIDADE  GRAVAME CONTRATO ANTERIOR A RES-CMN 3.954/2011  COBRANCA LEGAL  PROVIMENTO
PARCIAL DAS APELACOES.  De acordo com o REsp 1251331/RS, julgado em sede de recursos repetitivos, foi
firmada a tese de ser legal a cobranca da Tarifa de Cadastro.  O Superior Tribunal de Justica, em julgado realizado
segundo o rito dos recursos repetitivos, precisamente no Recurso Especial no 1.578.553  SP, reputou a validade
da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, desde que demonstrada a efetividade do servico prestado, o que
nao ocorreu no caso em deslinde. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 00104968620158152001, 4a
Camara Especializada Civel, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 23-042019)  O julgamento do Resp. n.o 1.251.331, pelo procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a TAC e TEC sao consideradas validas para os contratos ajustados ate 30 de abril de 2008, data em que
cessou a vigencia da Resolucao no 2.303/96 do CMN, passando a viger a Resolucao n.o 3.518, de 30 de abril de
2008, que regulamentou a cobranca de servicos bancarios prioritarios.  TESES FIXADAS PARA OS FINS DO
ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos
prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado (REsp 1578553/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 2.3.
Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SECAO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)  TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040
DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o
registro do pre-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN
3.954/2011, sendo valida a clausula pactuada no periodo anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva  (STJ  Recurso Repetitivo (Tema 972) - REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)  Por inexistir prova da
ma-fe do promovido e devida a devolucao dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de
enriquecimento injustificado do credor. (TJPB; APL 0015892-68.2013.815.0011; Primeira Camara Especializada
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