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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

pretensao  de  compensacao  dos  tributos  recolhidos  antes  de  02/12/2009.  2  -  Nao  existe  conceito  legal  de 

salario.  A 

jurisprudencia  do  Superior  Tribunal  de 

Justica  vem  entendendo  que  o 

termo  engloba  a 

remuneracao  do  empregado  em  decorrencia  do  trabalho  realizado,  nao  estando,  portanto,  abarcadas  no 

conceito  as  verbas  de  cunho  indenizatorio  e  previdenciario.  3  -  A  contribuicao  previdenciaria  nao  incide 

sobre  as  rubricas  em  questao,  quais  sejam:  auxilio-doenca  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento,  terco 

constitucional  de  ferias  e  aviso  previo  indenizado.  Jurisprudencia  do  STJ  e  do  STF:  (REsp  1230957/RS,  Rel. 

Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Primeira  Secao, 

julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014); 

(AI 

712880  AgR,  Rel.  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 

julgado  em  26/05/2009,  DJe-113 

PUBLIC  19-06-2009).  4  -  Incidencia  da  taxa  SELIC  com  exclusao  de  qualquer  indice  de  correcao  monetaria 

ou  juros  de  mora  (art.  39,    4o,  da  Lei  no  9.250/95).  5  -  A  compensacao  das  contribuicoes  indevidamente 

recolhidas  devera  ser  feita  apos  o  transito  em  julgado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  170 -A do CTN, por 

se  tratar  de  demanda  posterior  a  2001,  e  no  art.  26,  paragrafo  unico,  da  Lei  no  11.457/07.  6  - Hipotese em 

que  havera  compensacao  sem  a  limitac ao  de  30%  (trinta  por  cento)  imposta  pelo  art.  89,  3o,  da  Lei  no 

8.212/91,  uma  vez  que  a  acao 

foi  ajuizada  em  02/12/2014,  ou  seja,  apos  a  revogacao  do  referido 

dispositivo  pela  Medida  Provisoria  no  449/2008  (convertida  na  Lei  no  11.941/2009).  7  -  Impossibilidade  de 

compensacao  com  tributos  de  qualquer  especie  em  razao  da  vedacao  do  art.  26  da  Lei  no  11.457/07.  8  - 

Remessa 

necessaria 

e 

apelacao 

da  UNIAO 

FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

as 

quais 

se 

da 

parcial 

provimento. 

Antes  do  recurso  extraordinario,  foi  dado  provimento  aos  embargos  de  declaracao  opostos  pela  parte 

autora (fls. 284/295  e 353/356).  Confira-se: 

 TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ERRO  MATERIAL. 

1-  No  acordao  embargado,  a  Turma  incorreu  em  erro  material  quanto  a  data  do  ajuizamento  da  acao, 

que 

ocorreu  em  08/06/2010,  e nao em  02/12/2014,  conforme  consignado.  Assim,  a prescricao alcancou a  

pretensao de compensacao  apenas dos creditos anteriores  a 08/06/2005.  

2 - Embargos  de declaracao da contribuinte  a que se da provimento. 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  os  artigos  5o,  incisos  XXXV  e LV, 93, 

inciso IX,  97, 195,  caput e inciso I, alinea  a, e 201,   11,  todos da Constituicao Federal (fls. 301/320).  

Contrarrazoes  as fls. 323/337. 

E o relatorio.  Decido. 

No  que  concerne  a  incidencia  da  contribuicao  previdenciaria  sobre  a  verba  paga  pelo  empregador  ao 

empregado  a  titulo  de  terco  constitucional  de  ferias,  e  o  caso  de  sobrestar  o  recurso,  nos  moldes  do  artigo 

1.030, 

inciso 

III,  combinado  com  o  artigo  1.035,    5o,  ambos  do  CPC,  ate  o 

julgamento  do  RE  no 

1.072.485/PR  (Tema  985)  pelo  STF. 

Por  conseguinte,  nao  e  prudente  avancar, 

imediatamente,  sobre  outros  aspectos  do  exame  da 

admissibilidade,  sob  pena  de  se  eternizar  o  conflito.  Isto  porque  o  sistema  de  recursos   e  multiplo,  e provoca 

atrasos.  Deve-se,  no  caso,  aguardar  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte  Suprema  sobre  o  tema  aqui 

discutido  e,  oportunamente,  analisar  as  demais  questoes  versadas  no  recurso,  nos  termos  do  artigo  1.041, 

 2o, do  CPC.  

Do  exposto, SOBRESTO  o recurso extraordinario. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

APTE : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : MONNA  INDUSTRIA  DO  VESTUARIO  LTDA 

ADVOGADO  : BRUNO  COLODETTI 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario 

interposto  por  MONNA  INDUSTRIA  DO  VESTUARIO  LTDA.,  com 

fulcro  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferid o  pela  Quarta  Turma 

Especializada  deste Tribunal  (fls. 240/258),  assim  ementado: 

 TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ACAO  ORDINARIA.  APELACAO  CIVEL  E  REMESSA  NECESSARIA. 

CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA. 

15 

(QUINZE) 

PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO. 

ADICIONAL 

DE 

1/3 

DE 

FERIAS. 

AVISO 

PREVIO 

INDENIZADO. 

HORA 

EXTRA 

COMPENSACAO. 

LEI 

COMPLEMENTAR  118/2005.  1  -  No  que  tange  ao  prazo  prescricional,  aplica-se  ao  caso  o  entendimento 

consagrado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  566.621/RS 

(DJe  de  11-10-2011), 

julgado  sob  a 

sistematica  da  repercussao  geral,  segundo  o  qual  o  prazo  quinquenal  introduzido  pela  Lei  Complementar  no 

118/2005  aplica-se  as  acoes  ajuizadas  apos  a  entrada  em  vigor  da  referida  lei  (entendimento  adotado 

tambem  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica,  em  sede  de  Recurso  Especial  Repetitivo:  REsp  1269570/MG,  Rel. 

Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SECAO, 

julgado  em  23/05/2012,  DJe  04/06/2012).  No 

presente  caso,  considerando  que  a  presente  Acao 

foi  ajuizada  em  02/12/2014,  houve  prescricao  da 

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