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Diário GO - Tribunal de Justiça

que, se nao fosse concedida a tutela de urgencia, haveria risco ao resultado util do processo.
Diante do exposto, conheco do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo
inalterada a decisao de primeiro grau.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5299697.35.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
CELG DISTRIBUICAO SA 01.543.032/0001-04
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Paulina Da Silva Aguiar Carvalho 038.527.821-71
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE NULIDADE DE DEBITO.
ALTERACAO NO MEDIDOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.
REQUISITOS DO ART. 300 CPC PREENCHIDOS. NAO SUSPENSAO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, e
por este motivo deve se restringir as questoes analisadas na decisao
recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas.
2. Por forca do disposto no artigo 300, caput, do Codigo de Processo
Civil, o deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela esta
condicionado a demonstracao, cumulada, da probabilidade do direito
e do perigo de dano ou do risco ao resultado util do processo. Na
especie, e de rigor a manutencao do deferimento da antecipacao dos
efeitos da tutela pretendida, porquanto preenchidos, cumulativamente,
os requisitos autorizadores da medida.
3. O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justica e no
sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de servicos
publicos essenciais quando o debito decorrer de suposta fraude no
medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela
concessionaria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO No
NR.PROCESSO:
5299697.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 287 de 3565

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