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Diário GO - Tribunal de Justiça

pessoal/profissional.
O mote central converge em ponderar sobre a existencia de provas contundentes
sobre a autoria da infracao indicada, e a cominacao da correspondente sancao prevista no
Estatuto dos Servidores (Lei no 10.460/1988).
Pois bem.
O fato noticiado, e que deu origem a sindicancia em desfavor de Andre Cristiano da
Silva, envolveu a apuracao da conduta de manipular o Sistema de Primeiro Grau  SPG,
dilatando os prazos de cumprimentos de mandados, sem autorizacao dos magistrados, e
mediante a utilizacao de senha de servidores responsaveis sem seus consentimentos.
E valido e necessario esclarecer que a normatizacao acerca do prazo para
cumprimento dos mandados (Portaria no 20/2015, lavrada pelo juizo de Novo Gama) assina o
prazo de 30 dias para cumprimento e devolucao da ordem, ressalvado outro prazo estabelecido
por lei ou pelo magistrado (art. 3o). O descumprimento deste prazo acarreta a suspensao
automatica da distribuicao de mandados que nao sejam da justica gratuita (art. 6o), competindo
ao oficial de justica justificar o motivo do atraso perante o juiz, que no caso de desacolhimento
requisita a instauracao de sindicancia ou PAD para apuracao do exercicio irregular das
atribuicoes (art. 7  4o).
Restou elucidado, tambem, que a fiscalizacao e controle dos prazos para devolucao de
mandados e efetivada atraves de servidor - que recebe senha individual e intransferivel  para
acesso restritivo as informacoes constantes no programa de informatica  SPG, criado pelo
Tribunal de Justica.
O procedimento investigativo (sindicancia no 03/2017) constatou que, de fato, os prazos
para devolucao dos mandados distribuidos a Andre superavam o prazo de 30 dias, sem que
houvesse previa concessao da autoridade competente, repercutindo assim na materialidade dos
fatos.
A autoria do uso irregular da senha funcional para acessar o SPG apontou o servidor
investigado, posto que sucessivos mandados a ele distribuidos e recebidos entre julho a
dezembro de 2016, tiveram seus prazos alterados/prorrogados para janeiro e fevereiro de 2017,
sem motivacao.
De igual modo, a apuracao das acusacoes, via PAD no 01/2017, comprovou a
materialidade. Todavia, entendeu que somente os indicios e suspeitas da participacao pelo
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:04:57
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2019 14:43:25
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443569071296360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 36 de 3565

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