Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

"Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei,
nada poderao alegar, ou requerer os contraentes em juizo quanto a simulacao do ato,
em litigio de um contra o outro, ou contra terceiros".
Alem disso, nao ha nenhuma prova suficiente para declarar a alegada simulacao, e
ainda que houvesse, o demandado nao poderia arguir a sua nulidade, diante do
dispositivo legal acima transcrito e do principio de que "ninguem pode se beneficiar
de sua propria torpeza".
Em que pese sustentada a simulacao originariamente com o fito exclusivo de
promover a regularizacao fiscal, desta feita se socorre a ela o demandado para
desobrigar-se das prestacoes que lhes cabem no contrato de arrendamento rural
objeto da lide.
Quanto a impossibilidade de alegacao em juizo de simulacao maliciosa pelas partes
contraentes, ja decidiu o egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal, em caso
analogo:
"APELACAO CIVEL  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL  SIMULACAO 
APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL DE 1916 (...) SIMULACAO MALICIOSA 
IMPOSSIBILIDADE DE ARGUICAO ENTRE OS CONTRAENTES. 1. CONTRATOS
FIRMADOS ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002 MANTEM-SE
DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO CODIGO CIVIL DE 1916, NOS TERMOS DO ART.
2.035 DO CODIGO CIVIL ATUAL. (...) 3. A SIMULACAO INOCENTE NAO GERA DEFEITO
NO NEGOCIO JURIDICO (CC/1916 103). 4. A SIMULACAO MALICIOSA NAO PODE SER
ALEGADA, EM JUIZO, ENTRE OS CONTRAENTES (CC/1916 104). (TJ- DF  APL:
829940420098070001 DF 0082994-04.2009.807.0001, Relator: SERGIO ROCHA, Data de
Julgamento: 07/03/2012, 2a Turma Civel, Data de Publicacao: 30/03/2012, DJ-e Pag. I18).
Frise-se que o demandado nao poderia ter se valido de um comportamento
contraditorio, alegando ter efetivado um contrato simulado para depois pretender, com
base na propria simulacao, a nulidade do referido ajuste. A vedacao do
comportamento contraditorio (venire contrafactum proprium) no direito processual
civil brasileiro vai alem da pura incoerencia, a envolver a tutela da confianca, a boa-fe
e outros institutos que modernamente fazem parte da evolucao do tema. O
comportamento do demandado PEDRO DA LUZ DINIZ, in casu, contraditorio.e,
portanto, contrario a boa-fe objetiva, sendo a aplicacao do citado principio de
fundamental importancia para a concretizacao da seguranca juridica, nao apenas na
fase de formacao do negocio juridico, mas especialmente na sua execucao.
Relevante destacar, outrossim, nao haver prova a alegada simulacao, inclusive porque
o demandado nao demonstra, em nenhum momento, os supostos pagamentos
decorrentes do arrendamento a pessoa de ATAIDE SANDOVAL MOREIRA.
O contrato celebrado entre as partes preve o arrendainento ao requerido de uma area
de 786 (setecentos e oitenta e seis) hectares, 55 (cinquenta e cinco) ares e 90 (noventa)
centiares, de propriedade do Autor.
5  Ausencia de fundamentacao da sentenca relativamente a inaplicabilidade da
sumula 84 do STJ
Enuncia a sumula 84 do STJ que e admissivel a oposicao de embargo de terceiro
fundados em alegacao de posse, advinda do compromisso de compra e venda de
imovel, ainda que desprovido de registro.
Tal sumula e inaplicavel no presente caso, em virtude de inexistir a mesma razao de
decidir. Isto porque no caso em apreco, nao se efetivou a transferencia da gleba de
terras ao assistente Ataide, por nao ter sido cumprida condicao suspensiva
estabelecida no contrato.
Condicao e o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficacia do negocio
juridico, tendo sua regulacao nos arts. 121 a 130 do Codigo Civil. Futuro e incerto e o
evento que ainda acontecera, mas as partes nao tem ciencia do dia da sua ocorrencia.
A condicao suspensiva impossibilita a producao dos efeitos ate que o evento futuro e
incerto seja realizado, logo, nao havera aquisicao do direito antes do implemento da
condicao (artigo 125 do CC), prova disso e que foi celebrado contrato de
arrendamento.
Assim, como nao foi comprovado implemento da condicao suspensiva, nao houve a
aquisicao do direito por Ataide, tendo sido tal questao devidamente analisada na
sentenca.
6  Nulidade de sentenca por cerceamento de defesa e inexistencia de preclusao
processual com relacao aos documentos juntados apos as alegacoes finais.
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413564072823432, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 261 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.