Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

326DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo n. 7026515-39.2015.8.22.0001
AUTOR: POLO FRIO AR CONDICIONADOS E IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR OAB/RO 1.238
REU: VISAO GLOBAL CONSULTORIA CONTABIL E 
EMPRESARIAL EIRELI - ME 
ADVOGADO: Francisco de Assis Forte de Oliveira OAB/RO 3661
DECISAO 
VISAO CONSULTORIA A. C. LTDA ME opos embargos 
declaratorios, pretendendo a modificacao da SENTENCA de ID 
14426668, em razao dos motivos expostos (ID 14827382, paginas 
1/3).
O embargado se manifestou (ID 18128027, paginas 1/12).
Conheco dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 
1.023 do CPC.
No MERITO, sabe-se que os Embargos de Declaracao encontramse previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer 
DECISAO judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se 
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a DECISAO que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de 
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia 
aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
Consoante DISPOSITIVO supra, os embargos de declaracao 
podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradicao, omissao 
ou erros materiais na DECISAO combatida, nao havendo previsao 
legal na sua utilizacao para reconsideracao da DECISAO, para 
cuja FINALIDADE existe recurso proprio.
A modificacao da DECISAO atraves de embargos de declaracao 
somente e possivel excepcionalmente, como consequencia do 
efeito secundario do recurso, ou seja, quando em decorrencia da 
omissao, contradicao ou obscuridade, nascer a necessidade de 
modificacao da DECISAO (efeito infringente), hipotese em que a 
parte embargada devera ser intimada para se manifestar no prazo 
de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, 2o do CPC.
Analisando as questoes expostas, contudo nao ha omissao a ser 
apontada, por mero inconformismo da parte embargante, porem 
deve-se reconsiderar por erro material a fixacao quanto das custas, 
despesas processuais e honorarios advocaticios, lendo-se dez por 
cento, uma vez que, nao transita em julgado e pode ser corrigido 
de oficio a qualquer tempo pelo Juizo.
Preve o artigo 494, I, CPC que:
Art. 494. Publicada a SENTENCA, o juiz so podera altera-la:
I - para corrigir-lhe, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes 
materiais ou erros de calculo
Segundo a inteligencia de referido DISPOSITIVO o julgador 
podera retificar as inexatidoes materiais e os erros insertos no 
DISPOSITIVO da SENTENCA a teor da fundamentacao que 
embasa o julgamento.
A DECISAO refletiu o livre convencimento do magistrado com 
relacao ao direito aplicavel ao caso concreto.
Em sendo assim, e corolario logico que a condenacao ao pagamento 
das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios devera 
ser feita pela parte autora.
Ante ao exposto, considerando presentes os elementos do artigo 
1.022 do CPC, ACOLHO em parte os presentes embargos de 
declaracao, reconheco a ocorrencia de erro material no paragrafo 
da parte dispositiva da SENTENCA que diz respeito a condenacao 
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios, para reconsidera-lo, passando a ter a seguinte 
redacao:
Em razao da sucumbencia, condeno a requerente/embargante 
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 
da causa, nos termos do art. 85,  2o, do CPC.
Intimem-se as partes nos termos do artigo 1.024, 4o, CPC.
Porto Velho, 6 de novembro de 2018
Juliana Paula Silva da Costa Brandao
Juiza de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7054277-59.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 21/12/2017 08:56:38
Requerente: PAULO SERGIO DO CARMO SOARES
Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO - 
RO0007716
Requerido: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - 
CE30348
Vistos,
Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que 
pretendem produzir, justificando acerca de sua necessidade e 
pertinencia.
Apos, com ou sem manifestacoes, tornem-me conclusos.
Int.
Porto Velho, Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018
JULIANA PAULA COSTA DA SILVA BRANDAO
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307
COMARCA: PORTO VELHO
ORGAO EMITENTE: 4a VARA CIVEL
EDITAL DE CITACAO (Prazo: 30 dias)
DE: JESSICA LENE ALVES DE OLIVEIRA CPF: 003.856.982-59, 
RAIMUNDA ALVES PEREIRA CPF: 251.053.292-87, atualmente 
em lugar incerto e nao sabido.
FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima 
mencionado, para que efetue pagamento do debito em 03 (tres) 
dias uteis ou no prazo de 15 (quinze) dias uteis, opor Embargos a 
Execucao, a contar da publicacao deste edital, independentemente 
de penhora, deposito ou caucao, observando-se o disposto no 
art. 827,  1o  2o do NCPC. Honorarios fixados em 10% salvo 
embargos. Caso haja pagamento integral da divida no prazo de 
tres dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, 
 1o do NCPC). Nao efetuado o pagamento no prazo de 03 (tres) 
dias uteis, proceder-se-a de imediato a penhora de bens e a sua 
avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, 
na mesma oportunidade, o Executado.
PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor sera de 15 
(quinze) dias, a contar da publicacao deste edital.
ADVERTENCIA: Em caso de revelia, sera nomeado curador 
especial nos termos do art. 257, IV do NCPC.
Processo: 7030289-43.2016.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA 
NETO - RO0003831
EXECUTADO: JESSICA LENE ALVES DE OLIVEIRA e outros
DESPACHO de ID 19893336: [Vistos, Compulsando os autos, 
verifico ter a parte credora realizado todas as diligencias que 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.