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Diário GO - Tribunal de Justiça

Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado nao tiver outros bens penhoraveis ou se,
tendo-os, esses forem de dificil alienacao ou insuficientes para saldar
o credito executado, o juiz podera ordenar a penhora de percentual de
faturamento de empresa.
1o O juiz fixara percentual que propicie a satisfacao do credito
exequendo em tempo razoavel, mas que nao torne inviavel o exercicio
da atividade empresarial.
2o O juiz nomeara administrador-depositario, o qual submetera a
aprovacao judicial a forma de sua atuacao e prestara contas
mensalmente, entregando em juizo as quantias recebidas, com os
respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no
pagamento da divida.
3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-a, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de
frutos e rendimentos de coisa movel e imovel. (...).
Com efeito, trata-se de acao de execucao, em curso ha quase 17
(dezessete) anos, com inumeras tentativas de recebimento do credito, pela exequente
agravada, inclusive via penhora on-line, sem sucesso.
Convem destacar que o Magistrado singular, antes de deferir a penhora sobre
o faturamento da pessoa juridica, oportunizou a agravante/executada (...) apresentar
no prazo de 05 (cinco) dias bem imovel, veiculo ou dinheiro para pagar o debito (...) sob pena do
magistrado nomear administrador-depositario, nos termos dos artigos 866 c/c 835, X, do CPC.
(...).
A devedora, porem, manteve-se inerte.
Logo, descortina-se evidente a necessidade da medida, bem assim a tomada
de providencias no sentido de ser nomeado um administrador-depositario, como bem
procedeu a decisao agravada.
Isso porque, na confluencia do mencionado art. 866, do CPC, a jurisprudencia
consolidada do Superior Tribunal de Justica admite-se a penhora sobre o faturamento
da pessoa juridica devedora, desde que presentes os seguintes requisitos, a saber,
(...) inexistencia de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de dificil alienacao ou
insuficientes a saldar o credito demandado; nomeacao de administrador para apresentacao de
NR.PROCESSO:
5109725.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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