Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Excecao constitucional cabalmente demonstrada. A posse de arma sem autorizacao legal ou regulamentar, caracteriza situacao de flagrancia que permite a entrada no domicilio dispensando-se autorizacao, nos termos da CRFB. Quadro robusto a justificar a imputacao, ausentes elementos que mitigassem o valor probante do arcabouco acusatorio. Impoe o artigo 28 da LD, a observacao as condicoes adjetas a apreensao, de modo generico, com vistas a determinar-se a destinacao da droga apreendida. No caso em apreco, a apreensao em concomitancia com comunicador, carregador deste, alem de pistola de 9mm municiada, em local sob o controle de notoria faccao criminosa responsavel pela venda de drogas, as anotacoes apreendidas e a imputacao, nao afastada, dos agentes policiais de que o reu era o gerente na localidade, tornam certa a pratica do trafico de drogas e associacao para este fim. Foi efetivamente arrecadada arma e municao, contudo, os acessorios de arma de fogo encontrados nao estavam ligados diretamente ao comercio ilicito de entorpecentes nem estava sendo utilizada como meio de intimidacao para a garantia da pratica do delito de trafico, tendo sido encontrados na residencia do acusado. Assim, de acordo com entendimento desta E. Camara, deve ser reconhecido o cumulo formal entre os delitos. Impossibilidade do reconhecimento do trafico privilegiado, que nao deve ser admitido apenas em razao da quantidade de droga apreendida. A rigor, a pena nem deveria ser retificada, haja vista ser o apenado

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.