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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1949

COMARCA DE JACUNDA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACUNDA

RESENHA: 07/11/2019 A 08/11/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA
UNICA DE JACUNDA PROCESSO: 00018732920198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao: Procedimento do Juizado
Especial Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:ANA CAROLINA BARNABE BARBALHO
Representante(s): OAB 28651 - ANA CAROLINA BARNABE BARBALHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BRADECARD SA Representante(s): OAB 28178-A - GUILHERME DA COSTA
FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE JACUNDA SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO TERMO DE AUDIENCIA DE
CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 07 (sete) dias do mes de NOVEMBRO de 2019,
nesta Comarca de Jacunda, Estado do Para, no predio do Forum, presente o Juiz de Direito JUN
KUBOTA, feito o pregao de praxe, verificou-se o seguinte: 1) PRESENTES: a) Requerente: ANA
CAROLINA BARNABE BARBALHO, OAB/PA 28.651 advogando em causa propria. b) Requerida: BANCO
BRADESCAR S/A - representado pelo preposto RAFAEL MENDES ALTOE, CPF n.o 011.079.372-21,
acompanhado da advogada Dr.a RAQUEL ALMEIDA MENDONCA, OAB/PA 26.584-A, a qual requer a
juntada de contestacao, carta Preposto, substabelecimento e demais documentos, que foi deferido. Aberta
a audiencia presente a requerente e o requerido, na pessoa do preposto, nao houve acordo entre as
partes. O requerido, requer que as publicacoes futuras sejam feitas em nome da advogada Dr.o
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB/PA 28.178-A, o que foi deferido. A parte nao tem
provas a produzir. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: S E N T E N C A Vistos os autos. Dispensado o
relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C COM INDENIIZACAO POR DANOS MORAIS
proposta pelo ANA CAROLINA BARNABE BARBALHO, em face de BANCO BRADESCARD S/A, de
acordo com o rito da Lei 9.099/95. Inicialmente vale destacar que a lide por se tratar de relacao de
consumo, com fundamento no artigo 6o, VIII, do CDC, face a verossimilhanca das alegacoes do
consumidor, foi invertido o onus da prova. Com efeito, ficou demonstrado que a requerida procedeu
indevidamente a cobranca de valores referentes a fatura de cartao de credito, identificado a fl. 013, com a
manutencao do nome da autora nos servicos de protecao ao credito(SERASA), mesmo apos o pagamento
realizado conforme comprovante de fl. 12. Em decisao de fls. 24, foi invertido o onus da prova e deferida a
tutela de urgencia para a retirada do nome do autor do cadastro de protecao ao credito. Considerando que
o onus da prova foi invertido e a requerida nao trouxe prova da existencia do debito apos o pagamento da
fatura de cartao de credito, (fl. 12), tem se por provado o argumento da autora de que realizou em
21.08.2018 a quitacao da parcela do cartao de credito que ensejou a inclusao no cadastro de
inadimplentes, estando, pois, cancelado referido cartao de credito (fl. 12/13). A conduta da requerida ao
manter a negativacao do nome da autora, no cadastro de protecao ao credito, mesmo apos o pagamento
do debito, procedendo o cancelamento apenas em 06.09.2019, quase um ano apos a quitacao da parcela,
caracteriza ato ilicito, nos termos do artigo 186 do Codigo Civil: "Aquele que, por acao ou omissao
voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilicito". No caso, o comportamento da re causou danos morais a autora, incidindo o
dever de reparacao. Por sua vez, a autora provou o fato constitutivo de seu direito, que foi a indevida
cobranca de conta telefonica, gerando transtornos como a necessidade de procurar a requerida para
solucionar a questao posta Assim ficas evidentes os danos morais sofridos pela autora, assim como todo o
infortunio causado pela conduta da re, em decorrencia de falha na prestacao de servico no mercado de
consumo. De mais a mais, tratando-se de relacao de consumo, a responsabilidade da re e objetiva,
bastando que haja o dano e o nexo de causalidade para que incida seu dever de indenizar o autor, nos
termos do art. 14 `caput" do CDC. Outrossim, a re tambem nao se desincumbiu de provar qualquer das
excludentes de responsabilidade do art. 14,  3o do CDC, razao pela qual o pleito indenizatorio torna-se
procedente. Assim, o dano moral por consistir em lesao a direito da personalidade, esse tipo de ofensa
tem como efeito o sofrimento, a dor, a perturbacao da saude psicologica, o vexame e a humilhacao
provocados por comportamentos que ingressam na esfera subjetiva do individuo trazendo-lhe um
desconforto emocional grave. Vale ressaltar que, por se tratar de reparacao as perturbacoes de estado de
espirito, que sao contingentes e variaveis em cada caso, dependendo tambem sua extensao da propria


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