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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
765Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Acopiara/
CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/CE) - 
Processo 0037423-35.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Joaquim Vieira dos Santos Filho - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A . - Ante essas consideracoes, julgo improcedente o pedido 
da peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil. P.R.I.
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 003756891.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Vicente 
Ferreira - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. 
Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Quanto a preliminar de conexao, entendo que nao ha conexao entre as 
causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da mesma natureza. Pedir 
anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e nao a natureza. A causa de 
pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Da mesma forma, ja decidiu o Tribunal de Justica do 
Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado em razao da existencia de demandas envolvendo as mesmas 
partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de conexao, transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE 
COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO BANCARIO E DIVIDA COMBINADA COM 
INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. DECLINACAO DA 
COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES 
ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCARIO DIVERSO. OBJETO E CAUSA DE 
PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR 
COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao por conexao quando o objeto e a causa de pedir nao 
sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000, 3a Camara Especializada Civel, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MORAIS 
GUEDES , j. em 22-11-2016) Quanto a realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que o 
juiz e o destinatario da prova de forma que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem 
produzidas. Na especie, nao foi verificada a necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos 
autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Rejeitada a preliminar. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, 
mediante prova nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 27,00 reais, oriundo do contrato no 
806428797, no valor de R$ 896,71, consoante documento de fls. 10. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar 
os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos 
foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o 
instrumento contratual. Realizando apenas a juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. 
Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do 
direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o 
Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma 
prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, 
ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar 
danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado 
oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua 
atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o 
consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao 
de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns 
no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa 
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao 
se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os 
consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 806428797, no valor de R$ 896,71. Quanto as 
parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira 
a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em 
dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da 
relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, 
por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente 
moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. 
Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da 
autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente 
nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples 
desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da 
acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo 
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