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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que devera ser remetido a este Juizo, no prazo legal, o inquerito policial para os fins de direito.
Notifique-se o Ministerio Publico.
Intime-se.
Chaves, 30 de Outubro de 2019. ARNALDO
JOSE PEDROSA GOMES Juiz de Direito Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Jose Pedrosa Gomes
Comarca de Chaves
PROCESSO:
00030020220198140016
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Acao: Auto
de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019---FLAGRANTEADO:JOSIMAR ANDRADE DOS SANTOS.
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo no
0003002-02.2019.8.14.0016 Classe: Auto de Prisao em flagrante Autuado: Josimar Andrade dos Santos
Capitulacao provisoria: art. 121, 2o, VI c/c art. 14, II, do CP e art. 12, caput, da Lei n 10.826/03 DECISAO
1) Homologacao da Prisao em Flagrante:
Trata-se de auto de comunicacao de prisao em flagrante
delito lavrado contra Josimar Andrade dos Santos pela infracao penal descrita no art. 121, 2o, VI c/c art.
14, II, do CP e art. 12, caput, da Lei n 10.826/03, fato ocorrido no dia 28/10/2019, nesta cidade de
Chaves-PA.
Colhe-se do auto de prisao em flagrante que: I - o indiciado acima nominado foi detido
em estado de flagrancia (art. 302 do CPP); II - foram ouvidos, na sequencia legal, o condutor, a
testemunha e o conduzido; III - consta a garantia os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a
expedicao da nota de culpa e comunicacao da familia do preso; IV - foi comunicada ao Juizo, no prazo
legal (art. 306 do CPP); e V - a peca flagrancial esta devidamente assinada por todos.
De acordo
com o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I- esta cometendo a infracao penal; IIacaba de comete-la; III- e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
em situacao que faca presumir ser autor da infracao; IV- e encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao".
No caso dos autos, observo
que restou configurado o estado de flagrancia, nos termos do artigo 302 do CPP, caracterizando a pratica
do ilicito penal enquadrado pela Autoridade Policial.
Pelo fato da Comarca de CHAVES, nao possuir
Defensor na Comarca, e o suspeito nao ter advogado constituido, entendo prejudicada e inviavel a
realizacao da audiencia de custodia, pelo que deixo de realizar a referida audiencia, razao pela qual passo
diretamente a analise da manutencao da prisao do flagranteado: Josimar Andrade dos Santos, nos termos
do art. 310 do CPP. 2) Conversao da Prisao em Flagrante em Preventiva de Josimar Andrade dos Santos
(art. 310, II, do CPP):
E de esclarecer que a primeira razao para a prisao preventiva e a existencia do
chamado fumus commissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria. A
segunda razao e o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Codigo de Processo Penal indica os
requisitos que podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica e da
ordem economica (impedir que o reu continue praticando crimes, trazendo ameaca a seguranca e a
tranquilidade da populacao local); b) conveniencia da instrucao criminal (evitar que o reu atrapalhe o
andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicacao da lei
penal (impossibilitar a fuga do reu, garantindo que a pena imposta pela sentenca seja cumprida).
No
caso em tela, levando em consideracao o depoimento do condutor e de testemunha perante a autoridade
policial, as circunstancias em que o flagranteado foi preso, evidenciam a pratica do delito que esta lhe
sendo imputado, estando presente, portanto, o requisito do fumus commissi delicti (prova da materialidade
e indicios da autoria).
No tocante ao requisito do periculum libertatis, resta tambem configurado nos
autos, pois a conduta imputada ao flagranteado, colhida a partir dos depoimentos constantes nos autos,
possui gravidade suficiente para justificar a imposicao da prisao preventiva, como garantia da ordem
publica, na medida que a liberdade do acusado representa risco de reiteracao delitiva e a integridade da
vitima, razao pela qual deve ser decretada sua custodia cautelar.
Destarte, restando clara a prova da
existencia do crime e indicios suficientes de autoria (fumus comissi delict), bem como o periculum
libertatis, mostrando-se ainda que outras medidas diversas da prisao sao insuficientes e inadequadas para
inibir a pratica de delitos pelo flagranteado, resta demonstrada a necessidade da decretacao de sua prisao
preventiva.
Isto posto, com fundamento nos artigos 310, II, 311, e 312 do CPP, CONVERTO A
PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA de JOSIMAR ANDRADE DOS SANTOS.
Serve a presente decisao como MANDADO DE PRISAO, devendo ser comunicado a Autoridade
Policial para as providencias devidas, advertindo-o de que devera ser remetido a este Juizo, no prazo
legal, o inquerito policial para os fins de direito.
Notifique-se o Ministerio Publico.
Intime-se.
Chaves, 04 de Novembro de 2019. ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Juiz de Direito Gabinete do
Juiz de Direito Arnaldo Jose Pedrosa Gomes Comarca de Chaves
PROCESSO:
00033243220138140016
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSYHANNE DE MATOS FAVACHO Acao: Acao
Penal de Competencia do Juri em: 05/11/2019---DENUNCIADO:DINAILSON FERREIRA
Representante(s): OAB 9589 - NILZA MARIA BARBOSA CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO)


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