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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

EXAME DO MERITO, com base nos artigos 267, VI, e 295, III, do Codigo de Processo
Civil.
Defiro a gratuidade de justica.

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

Secao II - Federal / JF
2) calculos pela Uniao e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.

Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.

Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a
obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.

Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.

Sem custas e sem honorarios.

P. R. I.
4 - 2007.51.52.007455-9 (PROCESSO ELETRONICO) EDILCE DE DEUS
VIANNA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: C SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001672/2008 Custas para Recurso Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a peticao
inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, paragrafo unico, todos do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
5 - 2007.51.67.005696-4 (PROCESSO ELETRONICO) ELOISA DE SOUZA
MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA
TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004154/2008
Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte re a:
A) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange a GDATA, com a
consideracao de 37,5 pontos desde a criacao desta gratificacao ate a MP 198/2004, e
de 60 pontos a partir de entao, ate o mes de junho de 2006; (A.2) quanto a GDPGTAS,
tendo por base 80% do valor maximo a ser pago aos servidores de seu nivel, classe e
padrao, desde a julho de 2006 ate os dias atuais;
B) determinar o pagamento, respeitada a prescricao quinquenal e descontando-se o que ja foi pago a titulo das gratificacoes de desempenho pedidas: (B.1) no tocante a GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantacao ate a MP
198/2004, e de 60 pontos a partir de entao, ate junho de 2006; (B.2) relativamente a
GDPGTAS, do montante de 80% do valor maximo relativo ao nivel, classe e padrao da
parte autora.
Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo,
apos o transito em julgado, observando-se a prescricao quinquenal e com obediencia
dos parametros a seguir fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:
1) calculos feitos pela propria parte re, observando os indices de correcao
oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pela parte re e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a
obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei
9.099/95.
Havendo indicacao nos autos da satisfacao de todas as obrigacoes fixadas,
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa.
Sendo interposto recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser
dada a oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.
6 - 2007.51.67.006231-9 (PROCESSO ELETRONICO) DILMA VIEIRA PACHECO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte re a:
A) retificar os proventos da parte autora, com a consideracao de 37,5 pontos
desde a criacao ate a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de entao;

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei
9.099/95, e da gratuidade de justica deferida.
Havendo indicacao nos autos da satisfacao de todas as obrigacoes fixadas,
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa.
Sendo interposto recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser
dada a oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.
8 - 2008.51.17.000607-1 (PROCESSO ELETRONICO) CONDOMINIO POLO
INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO
Remetam-se os autos fisicos ao SEDIS-SG, para digitalizacao, tendo em vista
sua distribuicao a este Juizado Especial Federal virtual.
Tendo em vista a certidao nos autos, intime-se a parte autora para que traga
copia da peticao inicial do processo no 2004.51.02.003138-8, que tramita na 1a Vara Federal de Niteroi, a fim de se verificar a existencia de repeticao de pedidos.
Junte tambem, no mesmo prazo acima, as copias dos balancetes analiticos
de todos os meses em que sao requeridos os pagamentos do condominio da unidade
devedora.
Cumpridas as determinacoes acima, cite-se a CEF. Devera a re manifestar-se
em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos,
contestando o pedido no merito se nao for haver acordo. Na mesma oportunidade, falara
sobre as provas ja produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso nao
concorde com os calculos trazidos pela parte autora, devera apresentar os comprovantes
de pagamento de modo a afastar o possivel debito, se for o caso, ou nova planilha de
calculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta sera de trinta dias
apos a efetiva citacao (art. 9o da Lei 10.259/01).
Em caso de ausencia de manifestacao da parte re, poderao os calculos apresentados pela parte autora serem considerados como corretos.
Em seguida, venham os autos conclusos para sentenca.
Cumpra-se. Intimem-se.

Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
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