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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 119 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000134-42.2012.8.19.0021 Assunto: Colaboracao com Grupo, Organizacao ou Associacao Destinados a Producao ou Trafico de Drogas / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0000134-42.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00240682 - APTE: RICK CONCEICAO COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - Desclassificada a imputacao contida na denuncia. Art. 37, caput, da Lei no 11.343/06 - Pena: 02 anos de reclusao e 300 dias-multa. Convertida em duas PRD: prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria. Nao foi fixado regime de cumprimento de pena, em caso de descumprimento. Recurso da Defesa. Pleiteando a absolvicao, ante a suposta insuficiencia probatoria. Subsidiariamente, a concessao da gratuidade de justica. Prequestionada a materia. Ocorrencia do instituto da prescricao intercorrente da pretensao punitiva estatal. Materia de ordem publica. Deve ser analisada em qualquer fase do processo. No mesmo sentido e o parecer da Procuradoria-Geral de Justica. Prejudicada a analise das questoes meritorias deduzidas no recurso defensivo. Nao houve recurso da acusacao. Prescricao regulada pela pena aplicada na sentenca. Sumula 146 do STF. De acordo com o art. 110, 1o, c/c art. 109, V, ambos do CP, a pena ora aplicada ao apelante prescreve em 04 anos. No entanto, a epoca dos fatos, o apelante era menor de 21 anos, sendo o prazo prescricional reduzido a metade, conforme dispoe o art. 115 do CP. Tendo em vista que a sentenca foi publicada em 17/10/2012, verifica-se que, entre a data da sentenca condenatoria e ate o presente momento, ja transcorreu prazo muito superior ao previsto para a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva, que e de 02 anos. Apos a sentenca condenatoria nao houve qualquer outra causa interruptiva da prescricao. Nao foi dado inicio ao cumprimento da pena. Ocorrencia da prescricao intercorrente. Mister se faz reconhecer a extincao da punibilidade do apelante. Nos moldes preconizados pela combinacao entre os artigos 107, IV; 109 V; 110, 1o; 115 e 117, IV, todos do CP. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL. Conclusoes: Por unanimidade, em declarar de oficio extinta a punibilidade do Apelante, pelo advento da prescricao intercorrente da pretensao punitiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001333-25.2018.8.19.0204 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM Acao: 0001333-25.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00540526 - RECTE: SIGILOSO RECORRIDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. APELACAO 0001616-77.2017.8.19.0044 Assunto: Dano Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0001616-77.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00388739 - APTE: LUCAS BRITE LUIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO- Crime de Dano - Art. 163, pu, III, do CP. Pena: 06 meses de detencao e 06 dias-multa. Regime aberto. Substituida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. O apelante, de forma livre, consciente e voluntaria, destruiu, inutilizou e deteriorou a placa de sinalizacao de transito, bem publico municipal, existente em frente ao Conselho Tutelar desta cidade, tendo, na oportunidade, mediante o uso da forca, amassado o canto superior direito da placa, quebrando a haste de sustentacao de madeira da mesma, causando avarias. Do merito. 1) Nao ha que se falar em absolvicao por atipicidade da conduta ante o principio da insignificancia:. Principio que nao constitui causa de exclusao de ilicitude prevista em lei, decorrendo de simples construcao jurisprudencial e doutrinaria. Relatividade do conceito de bagatela. O recorrente e pessoa propensa ao cometimento de crimes, ja ostentando, inclusive, condenacao preterita, ainda nao transitada em julgado, demonstrando, desse modo, uma personalidade voltada para as praticas criminosas, o que repele a aplicacao do principio em comento. Ademais, os danos causados pelo apelante nao prejudicam so os cofres publicos, mas, tambem, a seguranca viaria publica e a propria populacao, assim, afastada esta qualquer alegacao de que a conduta do apelante e dotada de minima ofensividade. 2) Improsperavel o pleito de absolvicao por ausencia de dolo: O tipo penal aqui debatido nao exige o dolo especifico, bastando o dolo ( vontade e consciencia de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia). 3) Sem reforma quanto a dosimetria: restou fundamentado o aumento da pena-base, em 03 meses de detencao, em razao do ora apelante ostentar ma conduta social, conforme se depreende de sua FAC. Fixada pena-base acima do minimo, aqui evidenciada pela ma conduta social e personalidade voltada para a pratica de crimes, nao podendo tais circunstancias judiciais desfavoraveis serem desconsideradas. Ademais, o Magistrado, na segunda fase, por forca da confissao do apelante, diminuiu a pena em 03 (tres) meses, totalizando 06 (seis) meses de detencao e 06 (seis) dias-multa em regime aberto, ou seja, a pena restou fixada no minimo legal, sendo, inclusive, substituida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na obrigacao de ressarcir o prejuizo do Municipio, no valor da placa de sinalizacao danificada. Do Prequestionamento. Mostra-se, pois, injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Manutencao da sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 004. APELACAO 0002573-37.2018.8.19.0014 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0002573-37.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00627783 - APTE: PEDRO GARCIA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. Acusado condenado pela pratica do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao, em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias multa. No dia 02 de fevereiro de 2018, por volta das 17h, na Rua do Farol, Morro da Borracha, bairro dezessete, Santo Antonio de Padua, o acusado trazia consigo, para fins de trafico, 1,5g (um grama e cinco decigramas) de cloridrato de cocaina, sob a forma de "crack", acondicionados em 34 (trinta e quatro) volumes em forma de pedras de cor caramelo, e 5,2 (cinco gramas e dois decigramas) de

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