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Diário MT - Tribunal de Contas

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

10.4 - A solicitacao do Fornecedor para cancelamento dos precos
registrados podera nao ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicacao das
penalidades previstas neste Edital.

7.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condicoes estabelecidas
neste Edital;

10.5 - Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas as
atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

7.4 - Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer
irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5 -Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro,
enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito
reajustamento de precos ou a atualizacao monetaria.

10.6 - Caso a Prefeitura nao se utilize da prerrogativa de cancelar esta
Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das
faturas, ate que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condicao contratual infringida.
10.7 - A Ata de Registro de Precos, sera cancelada automaticamente
nas seguintes hipoteses:

7.6 - Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado.

a) Por decurso de prazo de vigencia;

8 - DO PAGAMENTO

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

8.1 - Os pagamentos serao efetuados em ate 15 (quinze) dias apos a
entrega do produtos bem como apresentacao das notas fiscais eletronicas em conformidade ao
Protocolo ICMS No. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria
responsavel;

10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme
art. 77 da lei 8666/93.
11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

8.1.1 - Os pagamentos serao efetuados na Tesouraria da Prefeitura
Municipal, sito Avenida Dr. Herminio Ometto, n o 101 ZE-22, neste Municipio ou:
Os dados bancarios para pagamento sao:
Banco Bradesco Ag. No 3331-6 Conta corrente no 16.202-7, em nome de
ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA - ME

11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.
12 - DAS PENALIDADES

8.2 - O Contratado devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura,
descricao do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas,
estas serao devolvidas ao fornecedor, para as necessarias correcoes, com as informacoes que
motivaram sua rejeicao, sendo o pagamento realizado apos a reapresentacao das notas
fiscais/faturas.

12.1 - Ficara impedido de licitar e contratar com o municipio, pelo prazo
de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste termo de referencia e das demais
penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;
12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaracao falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidoneo;
12.1.5 - Nao assinar a Ata de Registro de Precos ou Contrato no prazo

8.4 - Nenhum pagamento isentara o FORNECEDOR/CONTRATADO
das suas responsabilidades e obrigacoes, nem implicara aceitacao definitiva do produto.
8.5 - O Contratante nao efetuara pagamento de titulo descontado, ou
por meio de cobranca em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por
intermedio da operacao de factoring;
8.6 - As despesas bancarias decorrentes de transferencia de valores
para outras pracas serao de responsabilidade do Contratado.
9 - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
9.1 - Os precos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de
vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economicofinanceira inicial deste instrumento a partir de determinacao municipal, cabendo-lhe no maximo o
repasse do percentual determinado.
9.2 - Os precos registrados que sofrerem revisao nao poderao
ultrapassar os precos praticados no mercado, mantendo-se a diferenca percentual apurada entre o
valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a epoca do registro.
9.3 - Caso o preco registrado seja superior a media dos precos de
mercado, a Prefeitura solicitara ao fornecedor/consignataria, mediante correspondencia, reducao
do preco registrado, de forma a adequa-lo a definicao do paragrafo unico.
9.4 - Fracassada a negociacao com o primeiro colocado a Prefeitura
podera rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislacao vigente, e pelo preco da 1a
(primeira), as demais empresas com precos registrados, cabendo rescisao desta ata de registro de
precos e nova licitacao em caso de fracasso na negociacao.
9.5 - Sera considerado compativeis com os de mercado os precos
registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pela Prefeitura.
10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
10.1 - A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de
pleno direito, nas seguintes situacoes:
a) Quando o fornecedor/consignataria nao cumprir as obrigacoes
constantes no Edital e desta Ata de Registro de Precos;
b) Quando o fornecedor/consignataria der causa a rescisao
administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Precos, nas hipoteses previstas
nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em quaisquer hipoteses de inexecucao total ou parcial da
requisicao/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no
mercado;
e) Por razoes de interesse publico devidamente demonstradas e
justificadas;
f) Descumprir qualquer dos itens da clausula sexta ou setima.
10.2 - Ocorrendo cancelamento do preco registrado, o Fornecedor sera
informado por correspondencia, a qual sera juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco do
Fornecedor, a comunicacao sera feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios (AMM),
considerando-se cancelado o preco registrado a partir da ultima publicacao.

estabelecido;
12.1.6 - Deixar de entregar a documentacao exigida no certame;
12.1.7 - Nao mantiver a proposta.
12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitara a
empresa, a juizo da Administracao, a multa moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso,
ate o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei no 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item sera descontada dos creditos que a
contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, e podera cumular com as demais
sancoes administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecucao total ou parcial, atrasos no fornecimento
dos produtos, a Administracao podera aplicar a vencedora, as seguintes sancoes administrativas
previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertencia por escrito;
b) Ao licitante que nao cumprir as obrigacoes assumidas ou preceitos
legais, serao aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestacao de servicos, e
ate o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preco no caso de rescisao
por culpa do fornecedor;
c) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de
contratar com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,
sendo que em caso de inexecucao total, sem justificativa aceita, sera aplicado o limite maximo
temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme preve o inciso III do artigo 87 da
Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei no 8.883/94;
d) Declaracao de inidoneidade para licitar junto a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou ate que seja promovida a
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