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Diário GO - Tribunal de Justiça

Isto posto, DECIDO.
De inicio, defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita.
A pretendida tutela provisoria de urgencia, in casu, focada na suspensao da execucao
deflagrada, cuja disciplina emerge dos artigos 300 e 969 do Codigo de Processo Civil,
requer a visualizacao da plausibilidade dos fundamentos deduzidos na Rescisoria,
aliada ao fundado receio da ocorrencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
Atento a essa premissa, em juizo a priori realizado, nao vislumbro no caso focalizado,
de imediato, a presenca dos requisitos permissivos, mesmo porque ha que se tomar
por consideracao, e com fundamental importancia, o principio da seguranca juridica,
que podera ser arranhado com a suspensao dos efeitos do julgado rescindendo.
A proposito:
(...) O pedido acautelador em acao rescisoria deve ser
examinado cum granu salis. E que, embora rescindivel, nao
se pode afastar da premissa de que de coisa julgada se trata,
cujo respeito a intangibilidade e consequencia inexoravel do
principio da seguranca juridica, que da credibilidade aos
julgamentos prolatados no ambito do Poder Judiciario.
(STJ, Acao Rescisoria no 6.068, Rela Mina Laurita Vaz, DJ de
01/08/2017).
Sobreleva, no caso, a circunstancia de a razoabilidade do direito invocado nao ter sido
demonstrada com a forca necessaria para romper com o principio em questao.
Notadamente o fundamento legal indicado para a acao Rescisoria, circunscrito na
disponibilizacao de prova nova, a priori, nao tem o condao de afastar sentenca que
considerou ser possivel a rescisao contratual e devida a obrigacao de indenizar,
considerando, ainda, revel o ora autor na acao cuja sentenca se questiona.
Pelos fundamentos sobreditos, indefiro o pedido de tutela provisoria.
Cite-se a re, por seu representante legal, para responder a presente acao, querendo,
no prazo de 20 (vinte) dias, (artigo 970, CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, assinado digitalmente nesta data.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
LEA Relator
NR.PROCESSO:
5503730.84.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 900 de 3565

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