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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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poder do reu, bem como a forma de acondicionamento do narcotico (fracionado em varias porcoes
individuais) nao ha como reconhecer que a droga seria apenas destinada ao consumo, visto que tais
circunstancias evidenciam o intuito de traficar. 2. A pequena quantidade de droga apreendida, por si so,
nao e o suficiente para caracterizar a figura de usuario, visto que nao se trata de condicao incompativel
com a de traficante. 3. A minorante do trafico privilegiado exige que "o agente seja primario, de bons
antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa". Infere-se dos
autos que o acusado se dedica as atividades criminosas, por ser considerado um traficante contumaz, nao
eventual, nao preenchendo, integralmente, os requisitos legais cumulativos da benesse legal pretendida.
4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0184492013 MA 0000299-59.2011.8.10.0091, Relator:
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 05/04/2016, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL,
Data de Publicacao: 07/04/2016. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO.
INADEQUACAO.TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVICAO OU DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA
DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUICAO DO ART. 33,  4o, DA LEI N.
11.343/2006. REDUCAO EM 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTIA INEXPRESSIVA.
REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUACAO DA PENA.
REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
FAVORAVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NAO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientacao no sentido de que nao cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a
hipotese, impondo-se o nao conhecimento da impetracao, salvo quando constatada a existencia de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessao da ordem, de oficio. 2. As
pretensoes de absolvicao por insuficiencia de provas e de desclassificacao do crime de trafico para o delito
do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 nao podem ser apreciadas por este Corte Superior de Justica, na via
estreita do habeas corpus, por demandarem o exame aprofundado do conjunto fatico-probatorio dos autos
(Precedente). 3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justica, os depoimentos dos
policiais responsaveis pela prisao em flagrante sao meios idoneos e suficientes para a formacao do edito
condenatorio, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditorio e da ampla defesa, como ocorreu na hipotese. 4. "Prevalece nesta Corte o entendimento de
que afigura-se inaplicavel o principio da insignificancia ao delito de trafico ilicito de drogas, porquanto tratase de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em
poder do agente" (EDcl no HC 463.656/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
4/10/2018, DJe 24/10/2018). 5. A teor do disposto no  4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de trafico de drogas terao a pena reduzida, de um sexto a dois tercos, quando forem
reconhecidamente primarios, possuirem bons antecedentes e nao se dedicarem a atividades criminosas
ou integrarem organizacoes criminosas. (...) (HC 461.377/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Insta salientar, que o injusto penal previsto no art. 33,
"caput", da Lei no 11.343/06, e considerado crime de acao multipla, pois seu nucleo apresenta diversas
condutas que caracterizam o tipo, como "ter em deposito" e "guardar", conforme a simples leitura do
dispositivo retro. Prescinde-se, tambem, que haja na especie prova acerca da eventual mercancia da
droga encontrada com o reu, segundo robusta jurisprudencia, inclusive do STJ, conforme ementa abaixo:
RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR
(FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICACAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I
- O tipo previsto no art. 33 da Lei no 11.343/06 e congruente ou congruente simetrico, esgotando-se, o seu
tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir nao
exigem, para a adequacao tipica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou
comercializar. Alem do mais, para tanto, basta tambem atentar para a incriminacao do fornecimento
(Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei no 11.343/06, este sim, como delictum sui generis,
apresenta a estrutura de congruente assimetrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, alem do
dolo, exige a finalidade do exclusivo uso proprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp:
1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 17/05/2010). EMENTA: APELACAO CRIME No 1507822-5, DO
FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS
APELADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANAAPELACAO CRIMINAL - TRAFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, E  4o, L. 11.343/06)- SENTENCA CONDENATORIA - INSURGENCIA DA
DEFESA - PLEITO ABSOLUTORIO E/OU DESCLASSIFICATORIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS


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