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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  26
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Os recursos em questao foram doados/repassados pela Direcao Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), conforme 
comprova o documento Id 638363. 
 
Devo registrar que, nos termos do 1o, do art. 82, da Resolucao TSE no 23.553/2017, "verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao 
dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao 
que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em 
julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para 
fins de cobranca". 
 
Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de julgar como NAO PRESTADAS as contas de campanha de GRACYELLE 
DUARTE SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual, referentes as eleicoes de 2018, que ficara impedida de obter certidao de 
quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas, 
conforme preceitua o art. 83, inciso I, da Resolucao TSE no 23.553/2017, devendo a Secretaria Judiciaria deste Tribunal ser cientificada 
desta decisao para comunicacao aZona Eleitoral de domicilio da candidata. 
 
Considerando a nao comprovacao da utilizacao dos recursos oriundos do Fundo Partidario, determino que, apos o transito em julgado 
desta decisao, a candidata seja notificada, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 
47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) ao Tesouro Nacional, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao 
estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca, consoante preve o 1o, do art. 82, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Por fim, releva ponderar que a candidata em tela (nome da urna: GRACY DUARTE) nao recebeu nenhum voto nas Eleicoes 2018 
(http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html), posto que teve a sua candidatura indeferida pela Justica Eleitoral nos autos do processo 
RCAND 0600553-08.2018.6.02.0000 (relatoria do Des. Eleitoral LUIZ VASCONCELOS NETTO) em virtude de ela tambem nao ter prestado 
contas na campanha eleitoral de 2014. Assim, isso acarreta a possibilidade de cometimento, em tese, dos crimes previstos nos Arts. 350 e 
354-A1 do Codigo Eleitoral, de modo que este Relator vota, ainda, pelo envio de copia integral deste feito aProcuradoria Regional Eleitoral 
de Alagoas para a apuracao penal eventualmente cabivel. 
 
Ecomo voto. 
Des. Eleitoral JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
Relator 
 
1 Codigo Eleitoral: 
 
Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: 
Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento epublico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa se o documento eparticular. 
 
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerca essa funcao, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito proprio ou alheio: (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
 
Processo 0600002-91.2019.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600002-91.2019.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
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