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Diário RO - Justiça

123DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7062629-40.2016.8.22.0001
Embargos a Execucao
EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE MARQUES VIDAL
ADVOGADO DO EMBARGANTE: SABRINA PUGA OAB no 
RO4879A
EMBARGADO: M. D. P. V.
ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DESPACHO 
Vista as partes para manifestacao, em 10 (dez) dias. Depois, 
tornem os autos conclusos.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7050489-03.2018.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: M. D. S.
ADVOGADO DO REQUERENTE: JEOVAL BATISTA DA SILVA 
OAB no RO5943
REQUERIDO: L. D. A.
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Defiro o requerido pelo autor e determino:
a) Oficie-se o Instituto de Identificacao Civil e Criminal, para que 
remeta a este Juizo copia do prontuario civil e toda documentacao 
porventura existente em nome de Leiliane de Abreu
b) Seja autorizado a Requerente levar o Menor Joao Lucas: para 
coleta de suas impressoes digitais e pesquisas onomasticas civil 
e criminal junto ao Instituto de Identificacao Civil e Criminal, bem 
ainda, ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, para realizacao de 
Radiografia Carpal, Panoramica e Perfil do Cranio, bem como, 
ao IML (Instituto Medico Legal) localizado a Rua Jose Adelino 
da Silva, no 4411, Bairro Costa e Silva, CEP: 78.930-830 - Porto 
Velho - RO, para a realizacao de averiguacao de idade ossea do 
mesmo, enviando ao juizo, copia de toda documentacao porventura 
existente.
Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.
Apos, vista dos autos ao MP.
SERVE O PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /INTIMACAO/
CARTA/CARTA PRECATORIA.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7031389-62.2018.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: M. D. P. V.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: MALTEZO & MARTINS LTDA - ME
ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO VALIM OAB no 
RO6320A
DESPACHO 
O executado reconheceu a existencia do debito, comprovou o 
pagamento de parcela correspondente a 30% do credito tributario 
atualizado e acrescido dos honorarios advocaticios, requerendo 
seja deferido o adimplemento do restante em 4 parcelas mensais e 
identicas, a teor do art. 916 do CPC.
Em que pese nao haver previsao expressa acerca de tal possibilidade 
de parcelamento da Lei de Execucoes Fiscais, la e prevista, em seu 
art. 1o (parte final), a aplicacao subsidiaria do CPC neste ambito, 
permitindo o entendimento segundo o qual recepciona-se o art. 916 
nos processos regidos pela referida lei especial.
Nao obstante a previsao do Codigo Tributario Nacional acerca dos 
requisitos legais para o parcelamento dos creditos tributarios (art. 
155-A), temos que o parcelamento judicial, nos termos em que 
pretende o executado, e apenas uma modalidade de estimulo (e 
viabilizacao) do pagamento da verba executada, nao tendo o efeito 
de suspender o credito tributario. Tratam-se, a bem da verdade, de 
institutos distintos.
E dizer: a aplicacao do art. 916 nao implicara em nenhum efeito 
tributario (que autorize, por exemplo, a expedicao de certidao de 
regularidade fiscal, que e uma consequencia do parcelamento 
administrativo), mas apenas cria a possibilidade de pagamento 
do total da execucao em prazo abreviado, com custo processual 
infinitamente menor do que a trilha vulgar da expropriacao de 
patrimonio. 
Nao ha que se perder de vista, ainda, o carater de interesse 
social que temos quanto ao adimplemento das dividas tributarias 
aqui exigidas, por tratarem-se de verbas publicas, essenciais ao 
atendimento das necessidades da populacao e do funcionamento 
da maquina estatal.
Assim, nao havendo obice, a meu ver, DEFIRO o parcelamento 
requerido, nos termos do art. 916 do Codigo de Processo Civil, 
sem que isso interfira em suspensao do credito tributario, tema 
especifico das leis fiscais.
Intime-se o devedor a prosseguir com os depositos judiciais, 
pontualmente trazendo aos autos o comprovante de cada parcela 
adimplida, bem como para que comprove o pagamento das 
custas judiciais, advertindo-o, ainda, acerca das consequencias 
do descumprimento ( 5o: vencimento antecipado das parcelas 
subsequentes e multa de 10%).
Requeira ainda o exequente o que de direito quanto aos valores ja 
depositados e os que virao a ser, em 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7042445-92.2018.8.22.0001
Procedimento Comum
AUTOR: IDALICE OLIVEIRA DE MORAIS
ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS OAB 
no RO5595
REU: ELTON DION IBIAPINA FERNANDES
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Vistos e examinados.
Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a 
discussao, no presente caso, nao esta relacionada ao registro em si, 
mas ao ato que o antecede, qual seja, a ausencia de manifestacao 
de vontade do titular do dominio do imovel em outorgar a escritura 
definitiva depois de receber o preco avencado.
Dessa forma, embora a adjudicacao seja o instrumento pelo qual 
o adquirente de um imovel se vale para compelir o promitente 
vendedor a outorga da escritura definitiva apos a quitacao do 
preco da coisa, essa decorre do eventual reconhecimento do 
descumprimento de uma obrigacao contratual, ja que a escritura 
e o Registro apenas serao realizados caso seja reconhecido o 
descumprimento da obrigacao.
A Adjudicacao Compulsoria se trata, portanto de lide de cunho 
obrigacional, de natureza tipicamente civil, o que resulta na 
competencia de uma das Varas Civeis desta Comarca, na medida 
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