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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ISABEL CESAR DE HAYES e IVAN FREDDY HAYES VIAMONT propoem a
presente acao em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA
DE ATIVOS - EMGEA, objetivando, liminarmente, compelir as res a absterem-se de inclui-los em qualquer cadastro de restricao de credito, bem como impedir que seu imovel
seja objeto de qualquer tipo de alienacao ou expropriacao.
Alegam que a interpretacao dada pela Caixa a clausula 39a, prevista no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes fere, a boa-fe objetiva, a funcao social do contrato e o equilibrio contratual, deixando-os a merce de serem executados com base no DL 70/66.

D.O.

Pela decisao de fls. 292/293, determinou-se que a inicial fosse emendada,
com a finalidade de adequa-la ao rito ordinario, o que foi cumprido, fls. 295/327.
O MM. Juiz Substituto desta Vara nao vislumbrou a plausibilidade juridica da
pretensao, razao pela qual indeferiu o pedido liminar, fls. 335/336.
O TRF-2a Regiao deferiu parcialmente a antecipacao dos efeitos da tutela recursal, para determinar a Caixa que se abstenha de incluir os nomes dos autores em
cadastro de restricao de credito, ou para exclui-los, acaso ja incluidos, nos autos do
agravo de instrumento interposto pelos autores, fls. 346/366 e 369/370.
Os autores peticionaram as fls. 373/379, reiterando o pedido de antecipacao
de tutela, no sentido de impedir a alienacao ou expropriacao do imovel que possuem.
Relatados, DECIDO.
Os autores firmaram com a Caixa, em 15/04/1988, um contrato de compra e
venda e mutuo com obrigacoes e hipoteca, sob a egide do plano de equivalencia salarial-PES/CP, mediante o qual adquiriram um imovel residencial, cujo financiamento seria
pago em 240 prestacoes mensais, tendo sido a ultima quitada em 16/05/2008, no valor
de R$ 859,38, fl. 287.
Esse contrato nao previa a cobertura pelo FCVS, fl. 27, e, em decorrencia,
previa expressamente a responsabilidade do devedor para com o pagamento de eventual
saldo devedor residual, o qual deveria ser resgatado no prazo de 120 meses, atraves de
prestacoes mensais sucessivas, mantendo-se todas as condicoes contratadas, tais como:
taxa de juros, sistema de amortizacao, incidencia do coeficiente de equiparacao salarialCES, no valor de 1,18, manutencao do vinculo ao PES/CP dos criterios de reajuste e
dos encargos mensais e correcao do saldo devedor remanescente pelos indices dos depositos das cadernetas de poupanca, fl. 36.
Ora, o plano de equivalencia salarial teve por escopo garantir aos mutuarios
que os reajustes das prestacoes mensais dos financiamentos imobiliarios, concedidos
sob os auspicios do Sistema Financeiro da Habitacao, seriam aplicados de acordo com o
aumento da renda dos mesmos.
Diante do fato de que o contrato em tela foi firmado com tal garantia, a aplicacao literal do paragrafo primeiro da clausula trigesima nona, que redundou em uma
prestacao, para pagamento do saldo devedor residual, em uma prestacao mensal de R$
1.662,91, fl. 289, implica em afronta a essa garantia, indo de encontro a propria vontade
das partes, considerando que a Caixa assentiu com o fato de que os mutuarios nao
poderiam ser compelidos a pagarem prestacoes mensais que comprometessem o seu
orcamento mensal alem dos reajustes concedidos as respectivas categorias profissionais.
Portanto, o aumento, de um mes para o outro, da prestacao mensal dos autores, de R$ 859,38 para R$ 1.662,91, configura descumprimento do proprio contrato, em
sua essencia, merecendo a intervencao deste Juizo.
O TRF-2a Regiao manifestou entendimento, em acordao relatado pelo Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que, mutatis mutandis, vai ao encontro do pedido
ora em apreciacao, a saber: No tocante as prestacoes, embora inexista vinculacao no
contrato a qualquer criterio de reajustamento que utilize a variacao salarial como parametro, ha de ser levado em consideracao o fato de que a prova pericial produzida nos
autos constatou que os mutuarios tiveram suas parcelas mensais excessivamente oneradas pelo agente financeiro, alcancando percentuais superiores a 100% (cem por cento)
e 200% (duzentos por cento) de seu rendimento. - Torna-se, dessa forma, perfeitamente
cabivel a readequacao das parcelas a um percentual que nao comprometa de forma
consideravel a renda do mutuario, de forma a restabelecer a base economica original do
contrato, ja que se apresenta claramente configurada a hipotese de uma excessiva onerosidade a ser suportada unicamente pelos mutuarios, decorrente da superveniencia de
fatos imprevisiveis. - Afigura-se razoavel estabelecer que as prestacoes mensais observem o percentual referente a proporcao entre a prestacao inicial e a renda familiar bruta
declarada pelos mutuarios, aferida quando da celebracao do instrumento contratual como
limite de comprometimento da renda, eis que tal percentual presume-se suportavel pelos
demandante. (AC 1994.51.01.022380-7/RJ, 7a TEspec. DJU de 08/08/2008, pag. 384).
Assim, verifico a verossimilhanca necessaria ao deferimento do pedido, eis
que nao se pode admitir que os autores venham a ser expropriados do seu imovel por
uma divida que, a principio, esta sendo cobrada em desacordo com o contrato que a
conforma, restando presentes, ainda, a prova inequivoca, bem como o risco de dano
irreparavel ou de dificil reparacao.
Todavia, a exclusao da possibilidade de os autores virem a serem executados
depende da quitacao das prestacoes mensais, as quais devem ser efetivadas no valor
em que vinham sendo cobradas por ultimo - R$ 859,38 -, desde quando devidas maio/2008 -, dando cumprimento a exigencia prevista no art. 50, I, da Lei no 10.931/2004
e em respeito a boa-fe contratual, que devera sofrer reajuste de acordo com os aumentos da categoria profissional dos autores, nos termos do contrato.
Isto posto, RECONSIDERO a decisao de fls. 335/336 e DEFIRO a antecipacao de tutela, determinando a Caixa que se abstenha de executar a divida relativa ao
nao pagamento das prestacoes mensais do financiamento habitacional em questao no
valor por ela arbitrado, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde
que os autores paguem as parcelas vencidas, imediatamente, e vincendas, cada uma
delas no valor de R$ 859,38, observado o acima exposto.
Intime-se, com urgencia, para cumprimento.
Oficie-se ao relator do agravo de instrumento no 2008.02.01.019203-2, fls.
369/370.
A seguir, a distribuicao para alterar a classe do processo, para acao ordinaria.
Apos, citem-se novamente as res, para que contestem a pretensao, considerando a emenda a inicial de fls. 296/327.
P.I.
Niteroi, 15 de dezembro de 2008.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal Titular
67 - 2008.51.02.002708-1 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ANGELA
DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO,
com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC.
Sem custas e honorarios.
Com o transito em julgado da presente decisao, remetam-se os autos a SEDIS-NI, para cancelamento da distribuicao, apos, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
68 - 2003.51.02.006184-4 LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv.
EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ
ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ante a perda do objeto.
Expeca-se alvara de levantamento dos valores depositados judicialmente, em
favor da Executada.
Condeno a CEF em honorarios de sucumbencia, ja que ajuizou a presente
acao sem titulo habil, dando causa a extincao desta demanda.
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