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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 344 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 591.542/RS.V Casos analogos julgados por esta E. Corte Estadual de Justica. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051267-16.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0181168-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00503746 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO AGDO: MARCELINO BEZERRA AGDO: NATALIA DE MENEZES COSTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE OS REUS, CEDAE E O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, REALIZEM OS REPAROS NA REDE DE ESGOTO SITUADA NA AV. CANAL DO ANIL (RUA ZACARIAS). MANUTENCAO DO DECISUM.- Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Tema que nao foi apreciado pela decisao agravada. Nucleo, isoladamente, insuscetivel de apreciacao em sede de agravo, com base no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15.- Como o presente recurso tera seu merito apreciado uma vez que engendrado contra o deferimento da antecipacao de tutela initio litis, passa-se ao exame das preliminares por se tratar de materia de ordem publica, sendo, portanto, suscetivel de apreciacao em qualquer grau de jurisdicao.- Precedente citado: REsp 843.616/BA, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 25/06/2013.- Os autores pretendem compelir o Municipio do Rio de Janeiro, ora Agravante, assim como a CEDAE, a realizarem obras de desobstrucao da rede de esgoto na localidade onde residem, denominada Comunidade do Canal do Anil.- Com base na Teoria da Assercao, sendo os Demandantes moradores na regiao, o fato de a demanda envolver interesse coletivo nao pode inviabilizar o ajuizamento de acao individual, porquanto e interesse dos Autores sejam realizadas as obras de manutencao da rede de esgoto e saneamento basico, como forma de fazer cessar causa potencialmente prejudicial a saude.- Conquanto o saneamento basico possa ser caracterizado como de interesse coletivo ou individual homogeneo, tal nao afasta o interesse subjetivo dos Autores na especie, em legitimacao concorrente.- Precedente no STJ: AgInt no AgRg no AREsp 163.870/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 01/06/2016- No merito, a tutela liminar foi deferida com base na inicial que veio instruida com prova pericial emprestada, que tinha por objeto a verificacao do sistema de esgoto sanitario em regiao abrangida pelo Canal do Anil, mesma localidade em que residem os ora agravantes.- Presentes os requisitos de concessao da tutela antecipada de urgencia, a qual determina que a mesma deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, os quais submetidos a analise perfunctoria, leva o julgador ao convencimento da verossimilhanca da alegacao.- Precedentes nesta Corte de Justica.- Incidencia do Verbete Sumular no 59 do TJRJ.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 153. APELACAO 0026437-46.2014.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0026437-46.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00631466 - APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA APELADO: FILIPE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA OAB/RJ-145168 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. DANO MORAL E ESTETICO. FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO E HOSPITALAR. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. APLICACAO DO ARTIGO 37, 6o DA CRFB/88. - Inicialmente, cumpre salientar que a Fundacao Municipal de Saude foi decretada revel nos autos, e, na qualidade de pessoa juridica de direito publico, esta sob a disciplina do art. 37, 6o, da CRFB/88, no que tange aos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, aos administrados. Este dispositivo revela o acolhimento, pela nossa Carta Politica, da teoria do risco administrativo no que diz respeito a responsabilidade civil do Estado. - A Re somente se eximiria de sua responsabilidade se demonstrasse a presenca das hipoteses de exclusao do nexo causal, quais sejam, fato exclusivo da vitima, caso fortuito, forca maior e fato exclusivo de terceiro, onus do qual nao se desincumbiu.- De acordo com os elementos de prova coligidos aos autos, restaram comprovados o fato danoso e o nexo de causalidade entre este e a falha no atendimento medico e hospitalar prestado pelo Hospital Municipal, ora Apelante.- Nesse contexto, tenho que os pressupostos necessarios para gerar o dever de compensar a titulo de danos morais estao confirmados, nao havendo que se falar em reducao do valor arbitrado, posto que razoavel e proporcional as especificidades do caso em concreto.- No entanto, apesar de os termos iniciais dos juros de mora e da correcao monetaria terem sido corretamente fixados no decisum (juros de mora a contar do evento danoso - Sumula 54 do STJ - e a correcao monetaria desde a data do arbitramento - Sumula 362 do STJ e Sumula 97 do TJRJ), merece pequeno reparo o julgado, de oficio, apenas para adequar os indices e percentuais incidentes sobre as condenacoes impostas a Fazenda Publica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, DETERMINA-SE, COM RELACAO A CORRECAO MONETARIA, QUE DEVERA INCIDIR A UFIR/RJ ATE 29/06/2009, A TR DE 30/06/2009 A 25/03/2015, A PARTIR DE QUANDO DEVERA SER REALIZADA PELO IPCA-E, POR SER O INDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONARIA NO PERIODO, BEM COMO QUANTO AOS JUROS, SEU PERCENTUAL DEVE SER DE 0,5% AO MES ATE 29 DE JUNHO DE 2009, NOS TERMOS DA ANTIGA REDACAO DO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97, E, A PARTIR DE ENTAO, PELO PERCENTUAL APLICAVEL AS CADERNETAS DE POUPANCA, CONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/2009. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, e de oficio determinou-se que com relacao a correcao monetaria incida a UFIR/RJ ate 29/06/2009, a TR de 30/06/2009 a 25/03/2015, a partir de quando devera ser realizada pelo IPCA-E, por ser o indice que melhor reflete a perda inflacionaria no periodo, bem como quanto aos juros, seu percentual deve ser de 0,5% ao mes ate 29 de junho de 2009, nos termos da antiga redacao do artigo 1o F da Lei no 9494/97, e, a partir de entao, pelo percentual aplicavel as cadernetas de poupanca, conforme nova redacao dada pela Lei no 11.960/2009, nos termos do voto do Des. Relator. 154. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065422-24.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0346101-58.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00641548 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR OAB/RJ-035133 ADVOGADO: GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO OAB/RJ-149052 Relator: DES.

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