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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
MANDADO DE SEGURANCA N.o 5524477.55.2019.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
ORGAO ESPECIAL
IMPETRANTE : JONNEY GOMES DE FREITAS ABREU
IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
RELATORA : DES.a BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DECISAO
JONNEY GOMES DE FREITAS ABREU, qualificado e representado, impetra mandado de
seguranca com pedido de liminar contra suposta omissao atribuida ao GOVERNADOR DO ESTADO DE
GOIAS.
Narra o impetrante ter logrado aprovacao no concurso publico para provimento do cargo de
Professor III da Secretaria Estadual de Educacao regido pelo Edital n.o 002/2018, habilitado na 12a (decima
segunda) colocacao para a regional Trindade, especialidade Quimica. Informa nao ter aludida lei editalicia
previsto a formacao de cadastro de reserva, apenas 9 (nove) vagas para a regional Trindade em sua
especialidade, mas os itens 3.2 e 15.3 autorizaram a participacao dos candidatos tidos como habilitados, que
aguardariam em fila de espera conforme ordem classificatoria, para caso houvesse desistencia de algum
candidato dentro do numero de vagas imediatas. Em 7 de fevereiro ultimo foram nomeados 10 (dez)
candidatos e em 23 de julho foram exonerados pela autoridade coatora 2 (dois) desses aprovados que
deixaram de tomar posse no prazo legal, dai resultando seu direito liquido e certo de ser nomeado e
empossado no cargo publico, a luz da Constituicao Federal e da jurisprudencia patria.
Lembra deter o edital de concurso publico forca de lei e que o Estado vem promovendo contratacoes
temporarias no intento de atender a necessidade de professores na rede publica em detrimento dos habilitados
NR.PROCESSO:
5524477.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403560072804753, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 192 de 3565

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