Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
146
a evidenciar a sua experiencia na area da crianca e do adolescente. Assinalara que, de conformidade com a norma editalicia, a experiencia na
atuacao direta em politicas de protecao, promocao e defesa de direitos de criancas e adolescentes deveria ser comprovada mediante a exibicao
de declaracao emitida por entidade regularmente registrada ha mais de 1 (um) ano no Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do
Distrito Federal ? CDCA/DF. Asseverara que, nesse contexto, a exigencia prevista no edital do certame e no sentido de que a instituicao atestante
da experiencia esteja devidamente registrada ha mais de 01 ano no CDCA, nao havendo necessidade que a declaracao positive o aludido
registro junto ao orgao. Sustentara que a declaracao que apresentara positivando sua experiencia na area da crianca e do adolescente fora
emitida pelo Instituto CRE-SER Tecnologia e Educacao, entidade que encontra-se registrada junto ao CDCA/DF ha mais de 1 (um) ano, ficando
patente que lograra evidenciar sua experiencia na area da crianca e do adolescente de no minimo 3 (tres) anos, conforme previsto no edital.
Observara que sua desclassificacao do certame sob essa otica afigurara-se equivocada. Pontuara, outrossim, que, de fato, nao apresentara
contrato de trabalho, carteira de trabalho ou termo de adesao de trabalho voluntario. Salientara, contudo, que essa circunstancia nao enseja sua
desclassificacao, tendo em vista que, de conformidade com o edital, a exibicao da aludida documentacao nao era obrigatoria. Pontuara que o
candidato que apresentasse declaracao, emitida por instituicao registrada ha mais de 01 ano no CDCA, atestando experiencia na area da crianca
e do adolescente ficava dispensado de exibir contrato de trabalho ou carteira de trabalho. Acentuara que encaminhara toda a documentacao
exigida pela banca examinadora de conformidade com o previsto no edital, devendo lhe ser assegurado o direito de prosseguir no certame,
afigurando-se desarrazoada sua eliminacao. Com estofo nesses argumentos, reclamara o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo,
e, apos seu regular processamento, seu provimento, reformando-se o decisorio que faz o seu objeto e deferindo-se a medida antecipatoria
que reclamara. O instrumento se afigura correta e adequadamente instruido. E o relatorio. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com
pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Antonio Carlos Craveiro de Oliveira em face da decisao que, nos autos da acao de seguranca
que impetrara em face do ato praticado pela presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF
consubstanciado em sua eliminacao do certame para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadrienio 2020/2023
por nao ter comprovado experiencia na area da crianca e do adolescente de no minimo 3 (tres) anos, e, outrossim, nao ter apresentado contrato de
trabalho, carteira de trabalho ou termo de adesao de trabalho voluntario, indeferira a liminar que reclamara almejando que lhe fosse assegurada
continuidade no certame, assegurando sua para participacao nas demais etapas do concurso. Objetiva o agravante, em sede de antecipacao
de tutela recursal, sua contemplacao com o provimento antecipatorio que originalmente reclamara, e, ao final, sua confirmacao e a consequente
desconstituicao da decisao devolvida a reexame. Deflui do alinhado que o objeto deste agravo circunscreve-se a verificacao dos requisitos elegidos
pela Lei do Mandado de Seguranca (Lei Ordinaria no. 12.016/09 - LMS) para concessao do provimento liminar no caso concreto, onde se faz
controvertida a suposta pratica de ato abusivo ou ilegal decorrente da eliminacao do agravante do certame por nao ter comprovado experiencia na
area da crianca e do adolescente de no minimo 3 (tres) anos, e, outrossim, nao ter apresentado contrato de trabalho, carteira de trabalho ou termo
de adesao de trabalho voluntario. A seu turno, fora inserida na angularidade passiva da acao mandamental a presidente do Conselho dos Direitos
da Crianca e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF. Alinhado o objeto do agravo e a despeito do alinhado, do cotejo dos argumentos
que formulara o agravante a ilegitimidade da autoridade nomeada para figurar na angularidade ativa do mandado de seguranca que impetrara e,
por conseguinte, no vertente agravo de instrumento ressoa intangivel. E que nao subsiste ato concreto e individualizado imputado a autoridade
impetrada de forma a legitimar o aviamento de acao de seguranca volvida a ilidir a ilegalidade em que teria incorrido e tutelar o direito que assiste
o agravante e teria sido lesionado por ato de autoridade. Em suma, nao subsiste ato individualizado imputado a autoridade impetrada passivel
de ser arrostado via de acao de seguranca, porquanto, conquanto o certame seletivo esteja sob conducao do Conselho dos Direitos da Crianca e
do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF da qual e presidente, inexoravelmente nao e a condutora do processo nem quem praticara o ato
que resultara na eliminacao do agravante. Ora, o ato que resultara na eliminacao do agravante derivara da banca examinadora encarregada de
materializar o certame sob as diretrizes tracadas pelo edital, que, a seu turno, esta chancelado pela impetrada. Considerando que a impetracao
nao esta enderecada a desqualificacao do edital, mas a forma de realizacao de etapa avaliativa prevista nessa regulacao, inexoravelmente que a
presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF nao praticara o ato que implicara a eliminacao
do agravante. A banca examinadora, frise-se, como encarregada de realizar o certame, e que o praticara. Sob essa realidade, nao tendo a
presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF sido a editora do ato reputado ilegal, pois
materializado pela banca examinadora, fica patente que a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Deve ser registrado que o ato ilegal
impugnavel pela via mandamental deve corresponder a uma conduta ilegitimamente praticada pela autoridade publica, tendo em vista que a
concessao da ordem tera por objetivo compeli-la a retificar o ato ilegal individualizado. Nesse contexto, incabivel e que a autoridade indicada
seja inserida na angularidade passiva do mandamus, notadamente porque nao praticara ao ato arrostado, tampouco dispoe de competencia para
corrigir a ilegalidade impugnada. E que, em suma, a suposta ilegalidade decorrente da exclusao do agravante do certame, atacada na estreita
via do mandado de seguranca, nao fora praticada pela autoridade apontada como coatora. Considerando que nao fora a editora do ato imputado
ilegal, a autoridade agravada, porquanto desprovida de suporte para tanto, nao pode ser compelida a reverter o ato administrativo que eliminara o
agravante do concurso publico para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadrienio 2020/2023. E que nao ostenta
a autoridade aludida competencia e, a toda evidencia, sequer participara do ato, nao estando municiado de poder para interferir na conducao do
certame. Com efeito, a presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF apenas subscrevera o
edital de concurso publico, do qual o agravante fora excluido, nao afigurando-se como o responsavel pela convolacao dos atos praticados pela
comissao de selecao contratada nem pode interferir na realizacao do certame, pois delegada sua realizacao. A intersecao da autoridade gestora
da entidade, no caso, soaria abusiva e ilegal, pois delegada a realizacao do certame a entidade contratada, nao pode interferir na sua realizacao,
dai porque, se nao quem praticara o ato reputado ilegal nem pode revisa-lo, nao esta revestida de legitimidade para integrar a composicao
passiva do mandamus. Destarte, ausente ato concreto materializado pela agravada, notadamente porque nao pode ser reputada responsavel pela
eliminacao do agravante, pois adstrito o ato a competencia da respectiva banca examinadora, ressoa inexoravel a carencia de acao do agravante
qualificado pela ilegitimidade da autoridade que integra a angularidade passiva da acao mandamental. Esse e o entendimento, alias, que perfilha
em unissono a colenda Corte Superior de Justica, conforme asseguram os arestos adiante ementados: ?ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetracao
de Mandado de Seguranca, e aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e especifica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detem competencia
para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligencia do art. 6o,  3.o, da Lei 12.016/2009. 2. Na hipotese em exame, constata-se que, muito embora o
concurso publico tenha sido realizado pela Secretaria de Estado de Gestao e Planejamento do Estado de Goias, a executora do certame era a
Fundacao Universa, responsavel pela elaboracao e aplicacao das provas. 3. Desse modo, se a pretensao da impetrante e a desconsideracao da
avaliacao psicologica, tem-se que a pratica do ato incumbe a executora do certame, isto e, a Banca Examinadora da Fundacao Universa, e nao
a Autoridade Publica (Secretario de Estado), que para tal situacao nao ostenta legitimidade ad causam. 4. Portanto, nao foi correta a indicacao
da autoridade coatora, notadamente porque nao poderia ele corrigir o procedimento apontado como ilegal, pois nao detinha competencia para
a pratica do ato. 5. Com efeito, a jurisprudencia do STJ entende que, nessas situacoes, o Mandado de Seguranca deve ser dirigido contra o
ato da banca examinadora, no caso, a Universa, de modo que o Secretario de Estado nao teria legitimidade passiva para sanar as ilegalidades
suscitadas na acao mandamental. 6. Recurso Ordinario nao provido.? (RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) ?ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os criterios adotados pela banca examinadora na correcao da prova. 2. Estando
a causa de pedir relacionada diretamente com a atuacao da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para
figurar no polo passivo da acao. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuicao da FUNEMAT, a quem compete a elaboracao, correcao da prova
e analise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinario em mandado de seguranca nao provido.? (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012) ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.