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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 040,                                                          -Rio Branco, quarta-feira, 6 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
DAS CONTAS - RESOLUCAO TSE 23.553/2017. 
1. Prestacao de contas apresentadas com falhas iniciais devidamente saneadas durante a instrucao. 
2. Verificada a ausencia de qualquer falha na documentacao apresentada e estando em conformidade com a 
legislacao de regencia (Resolucao TSE no 23.553/2017) ha de ser reconhecida sua regularidade. 
3. Contas aprovadas. 
 A _C _O _R _D _A _M _ os juizes que compoem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, por unanimidade, 
aprovar a prestacao de contas, nos termos do voto do relator.  
 Sala das Sessoes, em Rio Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
  
Juiz Armando Dantas do Nascimento Junior 
Relator  
 
RELATORIO 
 Tratam os presentes autos das contas prestadas pela candidata LIGIANE SANTOS PEREIRA relativas as receitas 
e despesas realizadas quando em campanha eleitoral para o cargo de Deputado Estadual, nas eleicoes de 2018. 
Registrados, autuados e distribuidos, foi publicado edital para que eventuais interessados pudessem impugnar 
a prestacao de contas, mas nao houve impugnacao (ID 280783). 
Nao impugnados, os autos foram encaminhados para a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria para 
fins de emissao de parecer preliminar, que identificou algumas impropriedades (ID 288183). 
A Requerente foi notificado para sanar as irregularidades, tendo apresentado justificativa e documentos (ID 
373183 - 373283 e 375183 - 375383). 
Emitindo o parecer conclusivo, a unidade tecnica informa que realizadas as devidas analises as contas 
apresentadas pela candidata foram devidamente saneadas. Em vista disso, manifesta-se por sua aprovacao. (ID 
495183). 
Remetidos os autos ao Ministerio Publico Eleitoral, este opinou pela aprovacao da presente prestacao de 
contas (ID 504833). 
        Eo breve relatorio. 
 VOTO 
 Analisando os autos, observa-se que a Requerente apresentou suas contas consoante preconiza os normativos 
da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme se depreende dos autos, inicialmente foram constatadas algumas falhas que, apos a instrucao, foram 
devidamente saneadas pela candidata, assim, a unidade tecnica responsavel pela analise critica das contas 
emitiu parecer conclusivo pela aprovacao. 
Desta forma, estando as contas totalmente saneadas e em conformidade com a legislacao de regencia, 
verificada a ausencia de qualquer falha na documentacao apresentada, ha de se reconhecer sua regularidade. 
Por estas razoes, voto pela APROVACAO da presente prestacao de contas, nos termos do artigo 77, I, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Ecomo voto. 
Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2019. 
 Juiz Armando Dantas do Nascimento Junior Relator 
 
EXTRATO DA ATA 
 Feito: PRESTACAO DE CONTAS N. 0600810-60.2018.6.01.0000 CLASSE 25 
Procedencia: Rio Branco-AC 
Relator: Juiz Armando Dantas do Nascimento Junior 
Requerente: LUIZ GONZAGA DE LIMA REGO, candidato ao cargo de Deputado Estadual 
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