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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA.
1- Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrario a sumula
do proprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC).
2- Deixando o recorrente transcorrer em branco, tanto na 1a quanto na 2a
instancia, o prazo para a demonstracao da alegada hipossuficiencia, deve
ser ratificada a decisao que indefere o pedido de gratuidade processual,
mormente porque o pagamento das custas agora pode ate ser parcelado
(art. 98,  6, do CPC).
3- Faz jus a gratuidade da justica apenas a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5o,
LXXIV, da CF, c/c art. 99,  2o, do Codigo de Processo Civil e sumula no 25
desta Corte).
4- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar a
alteracao do julgado, o improvimento do agravo regimental e medida que se
impoe.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5273519.49.2019.8.09.0000
AGRAVANTE CLOVES NEI BERALDO PIRES
AGRAVADO MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5273519.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473562071255331, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2183 de 3565

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